Sem competências até o momento.

• O Gabinete do Prefeito Exerce as Seguintes Funções Básicas:
• Assistência ao Chefe do Executivo em Suas Relações Institucionais e Político-administrativas;
• Assistência Pessoal ao Prefeito, Bem Como Preparo e Controle de Sua Agenda;
• Recepção, Triagem e Encaminhamento do Público e Autoridades Civis e Militares Que Buscam Atendimento Junto ao Gabinete do Prefeito;
• Elaboração, Expedição e Arquivamento da Correspondência do Chefe do Executivo Municipal; e
• Ordenação de Despesas do Município;
• O Gabinete do Prefeito Apresenta a Seguinte Estrutura Interna: I – Subchefia de Gabinete; Ii – Coordenadoria da Defesa Civil; Iii – Coordenadoria do Escritório de Gerenciamento de Projetos – Egp; Iv – Coordenadoria de Projetos Especiais; V – Assessoria Especial de Governo; V – Diretoria de Captação de Recursos – Egp; Vi - Assessoria Executiva de Gabinete; Vii – Assessoria A1; Viii – Assessoria de Ações Integradas; Ix – Assessoria Executiva do Egp; X – Assessoria A2; Xi – Assessoria Executiva de Governo I; Xii – Assessoria Executiva de Governo Ii; Xiii – Assessoria A3; Xiv – Assessoria de Projetos Especiais; Xv – Assessoria Executiva de Governo Iii; Xvi – Secretária de Serviços de Gabinete; Xvii – Assessoria A4; e Xviii – Funções Gratificadas.

Sem competências até o momento.

Sem competências até o momento.

• A Procuradoria Geral do Município e Um Órgão Diretamente Ligado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Tendo Como Âmbito de Ação a Representação do Município em Juízo, o Assessoramento Jurídico-administrativo e Legislativo E, Especificamente:
• A Defesa em Juízo, Ou Fora Dele dos Direitos e Interesses do Município;
• A Elaboração de Pareceres sobre Consultas Formuladas Pelo Prefeito e Pelos Demais Órgãos da Administração Municipal;
• A Análise e Aprovação de Minutas de Contratos, Convênios, Ajustes e Outros Atos de Natureza Jurídica;
• A Participação em Sindicâncias e Inquéritos Administrativos, Prestando Assessoramento Jurídico à Comissão Permanente Disciplinar;
• A Promoção de Cobrança Judicial da Divida Ativa e Outras Rendas Que, por Lei, Devam Ser Exigidas Judicialmente dos Contribuintes;
• A Assessoria ao Prefeito no Estudo, Interpretação, Encaminhamento e Solução das Questões Jurídicas Administrativas, Políticas e Legislativas;
• A Seleção de Informações sobre Leis, Projetos Legislativos Federais e Estaduais;
• A Análise e Redação de Projetos de Lei, Decretos, Regulamentos e Outros Documentos de Natureza Jurídica;
• A Execução de Outras Atividades Correlatas.
• Ntegram a Procuradoria Geral do Município a Subprocuradoria Geral do Município, a Assessoria Executiva, a Assessoria Integrada de Ações da Procuradoria, a Secretaria Executiva, o Núcleo de Prevenção de Litígios e o Núcleo de Execução Fiscal.
• O Centro de Estudos Jurídicos É Diretamente Ligado a Subprocuradoria Geral do Município, a Quem Fica Subordinado, Tendo Como Âmbito de Ação Promover Atividades de Pesquisa e Análise de Documentos para a Promoção de Projetos, Planejar e Elaborar Projetos de Importância para a Administração, Coordenar Ações em Conjunto com os Setores Administrativos para a Elaboração de Projetos, Orientar os Setores Administrativos na Implementação de Documentação para Que os Projetos Sejam Sustentáveis, e Promover Estudos e Desenvolvimento de Temas Afins a Administração Pública Municipal.
• O Núcleo de Execução Fiscal Integra a Procuradoria Geral do Município e É Responsável Pelo Acompanhamento e Monitoramento das Execuções Fiscais do Município e Comporta os Servidores Que Atuam em Virtude do Convênio Firmado entre o Município e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
• O Núcleo de Prevenção de Litígios Integra a Procuradoria Geral do Município e Atua na Prevenção de Litígios, em Que Figura Como Interessado o Município de Quissamã, Sendo Responsável Pela Interlocução entre o Município e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
• A Subprocuradoria Geral do Município Integra a Procuradoria Geral do Município, Tendo por Objetivo Auxiliar o Procurador Geral no Desempenho de Suas Atribuições e Substituí-lo Quando da Ausência Ou Afastamento do Mesmo.

Sem competências até o momento.

• A Secretaria Municipal de Administração Exerce as Seguintes Funções Básicas:
• Programação, Supervisão e Controle das Atividades de Administração Geral da Prefeitura;
• Proposição, Supervisão e Execução das Políticas de Gestão de Pessoas da Prefeitura;
• Execução das Atividades Relativas ao Recrutamento, à Seleção, à Avaliação do Desempenho, ao Plano de Carreiras, aos Planos de Lotação, à Capacitação e Treinamento e das Demais Atividades de Natureza Técnica da Gestão de Pessoas;
• Execução das Atividades Relativas aos Direitos e Deveres, aos Registros Funcionais, ao Controle de Frequência, a Elaboração das Folhas de Pagamento e aos Demais Assuntos Relacionados aos Prontuários dos Servidores Municipais, Bem Como Manutenção e Atualização do Cadastro Funcional Central;
• Promoção dos Serviços de Inspeção de Saúde dos Servidores Municipais para Fins de Admissão, Licença, Aposentadoria e Outros Afins, Bem Como a Divulgação de Técnicas e Métodos de Segurança e Medicina do Trabalho no Ambiente da Prefeitura;
• Incentivo à Formação e Desempenho das Atividades da Cipa — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho;
• Promoção, Apoio e Acompanhamento à Realização de Licitação para Compra de Materiais e Contratação de Serviços Necessários às Atividades da Prefeitura;
• Execução das Atividades Relativas à Gestão de Material, Patrimônio e Serviços Gerais;
• Administração e Gerenciamento do Protocolo e Arquivo Centrais;
• Apoio Técnico e Administrativo a Comissão Permanente Disciplinar e a Comissão Permanente de Licitação;
• Desempenho de Outras Atividades Afins.
• A Secretaria Municipal de Administração Apresenta a Seguinte Estrutura Interna: I - Subsecretaria Municipal de Administração; 1 – Divisão de Apoio Administrativo; Ii – Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas: 1 – Coordenadoria de Folha de Pagamento; 2 – Coordenadoria do Departamento de Pessoal; 2.1 – Departamento de Recursos Humanos; 2.1.1 – Divisão de Apoio Administrativo de Recursos Humanos; 3 – Coordenadoria de Obrigações Acessórias e Rotinas Trabalhistas; 3.1 – Departamento de Recepção de Recursos Humanos; 4 – Diretoria Administrativa de Benefícios; Iii – Coordenadoria do Serviço Especializado em Medicina e Segurança do Trabalho: 1 – Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional; 2 – Departamento de Segurança do Trabalho; Iv – Coordenadoria de Materiais e Serviços: 1 – Departamento de Cadastro de Fornecedores V – Coordenadoria de Patrimônio; Vi – Coordenadoria de Almoxarifado Central: 1 – Departamento de Prestação de Contas de Almoxarifado. Vii – Coordenadoria de Apoio Administrativo; 1 – Diretoria Administrativa do Arquivo Geral; 2 – Diretoria Administrativa de Protocolo Geral; 3 – Departamento de Serviços Gerais; Viii – Coordenadoria de Projetos e Contratos da Administração; Ix - Coordenadoria Geral do Setor de Compras; X - Comissão Permanente de Licitação; e Xi – Funções Gratificadas;
• A Comissão Permanente Disciplinar e a Comissão Permanente de Licitação São os Órgãos Colegiados da Secretaria Municipal de Administração e São Subordinadas aos Respectivos Titulares.
• A Secretaria Municipal de Administração É o Órgão Central do Sistema de Administração de Pessoal, de Material, de Patrimônio e de Serviços Gerais da Prefeitura do Qual Fazem Parte as Atividades de Apoio Administrativo Localizado nos Demais Órgãos da Administração Direta.

• A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca Exerce as Seguintes Funções Básicas:
• I - Proposição, Promoção e Desenvolvimento da Política Pública de Meio Ambiente do Município e de Normas Federais para a Sua Proteção, Defesa e Controle, Bem Como Verificação de Seu Cumprimento, em Articulação com os Sistemas Estadual e Federal de Meio Ambiente;
• Ii - Promoção de Atividades Relativas ao Monitoramento, Controle e Fiscalização do Cumprimento das Normas Referentes ao Meio Ambiente em Articulação com os Sistemas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e Órgão Afins;
• Iii - Promoção, Coordenação e Supervisão de Programas de Educação Ambiental para a População e para os Estudantes da Rede Municipal de Ensino, em Articulação com a Secretaria Municipal de Educação e Outros Órgãos Municipais;
• Iv - Elaboração, em Articulação com os Municípios da Região, de Propostas de Trabalho Comuns para a Proteção e Defesa do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais;
• V - Atração de Investimento e Recursos para as Atividades Agropecuárias do Município;
• Vi - Estudo, Proposição e Negociação de Convênios com Entidades Públicas e Privadas para Implementação de Programas e Projetos na Área de Agricultura e Pecuária;
• Vii - Promoção dos Meios de Escoamento e Comercialização da Produção de Gêneros Alimentícios no Município;
• Viii - Organização e Atualização do Cadastro de Atividades Agropecuárias do Município;
• Ix - Administração do Horto Municipal;
• X - Administração do Parque de Exposições;
• Xi - Estímulo à Organização de Pequenos Produtores, do Associativismo e do Cooperativismo;
• Xii - Desenvolvimento de Programas e Atividades de Extensão e Fomento à Produção Agropecuária do Município;
• Xiii - Organização e Desenvolvimento de Programas de Assistência Técnica e Apoio Material para Pequenos Produtores Rurais do Município; e
• Xiv - Apoio Técnico e Administrativo ao Conselho Municipal de Política Agrícola e Pesqueira.
• § 1° a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca Apresenta a Seguinte Estrutura Interna:
• I - Subsecretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Pesca;
• Ii - Assessoria Técnica de Agricultura;
• Iii - Assessoria Técnica de Pecuária e Pesca;
• Iv - Assessoria Técnica de Agricultura Familiar;
• V - Assessoria Técnica de Meio Ambiente;
• Vi - Diretoria Técnica de Projetos;
• Vii - Parque de Exposições;
• Vii - Horto Municipal;
• Viii - Divisão de Controle da Fauna, Flora e Unidades de Conservação;
• Ix - Divisão de Agricultura e Pecuária;
• X - Divisão de Apoio Administrativo;
• Xi - Funções Gratificadas;
• § 2° o Conselho Municipal de Política Agrícola e Pesqueira É o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável São Órgãos Colegiados Vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca. Anexo

• A Secretaria Municipal de Assistência Social Exerce as Seguintes Funções Básicas:
• I - Proposição, Promoção e Desenvolvimento da Política Pública de Assistência Social do Município e Desenvolvimento e Execução de Programas, Atividades e Projetos Que Visem à Melhoria de Vida da População, o Combate à Exclusão e à Pobreza e a Proteção de Grupos e Indivíduos em Situação de Risco Social e Pessoal;
• Ii - Articulação dos Esforços dos Setores Governamental e Privado no Processo de Assistência Social do Município, Incluindo o Estabelecimento de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil;
• Iii - Atenção Prioritária à Infância e à Adolescência em Situação de Risco Social e Pessoal, Bem Como ao Idoso e aos Portadores de Necessidades Especiais;
• Iv - Administração do Acolhimento Institucional;
• V - Realização de Estudos, Diagnósticos e Perfis Socioeconômicos da População, Voltados para os Programas de Assistência Social, Promovidos Pela Própria Secretaria Ou por Outros Órgãos Municipais;
• Vi - Promoção de Programas Especiais para Clientelas Específicas e de Ações Assistenciais de Caráter de Emergência Social;
• Vii - Realização de Eventos para Promoção de Direitos da Cidadania, Destinados Inclusão Social em Articulação e Parceria com os Demais Órgãos da Administração Municipal, do Estado e da União;
• Viii - Prestação de Auxílio Material em Casos de Extrema Pobreza Ou Outros de Emergência Comprovada;
• Ix - Fomentar a Criação de Cooperativas Habitacionais e Todas as Formas Inovadoras de Organização, Que Tenham Como Escopo Executar Programas de Habitação;
• X - Desempenho de Outras Atividades Afins.
• § 1° a Secretaria Municipal de Assistência Social Apresenta a Seguinte Estrutura Interna:
• I - Subsecretaria Municipal de Assistência Social;
• Ii - Assessoria Administrativa de Assistência Social;
• 1 - Divisão de Apoio Administrativo;
• 2 - Divisão de Abastecimento;
• Iii - Coordenadoria de Acolhimento Institucional;
• Iv - Assessoria Executiva do Fundo Municipal de Assistência Social – Fmas;
• 1 - Divisão de Apoio Administrativo do Fmas;
• V - Coordenadorias do Centro de Referência de Assistência Social – Cras;
• 1 - Divisão de Assistência Social;
• 2 - Divisão de Programas Especiais;
• 3 - Divisões de Apoio Administrativo dos Centros de Referência de Assistência Social – Cras;
• Vi - Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social Creas;
• 1 - Divisão de Apoio Administrativo do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Creas;
• Vii - Coordenadoria de Vigilancia Sócioassistencial;
• Viii - Coordenadoria de Serviços para a Juventude;
• Ix - Coordenadoria do Programa Bolsa Família – Pbf;
• 1 - Diretor do Programa Bolsa Família – Pbf;
• X - Coordenadoria de Serviços para Pessoa Idosa;
• Xi - Coordenadoria de Controle, Monitoramento e Avaliação;
• Xii - Coordenador de Bolsa Família;
• Xiii - Funções Gratificadas;
• § 2° o Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal Segurança Alimentar e Nutricional, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho da Juventude, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Conselho Municipal do Direito da Mulher, o Conselho Municipal da Igualdade Racial e o Conselho Tutelar São os Órgãos Colegiados Vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social.

• A Secretaria Municipal de Comunicação Social Exerce as Seguintes Funções Básicas:
• I - Proposição de Normas e Padrões para Criar Uma Identidade Uniforme para o Material de Publicidade e para as Campanhas e Demais Eventos Promovidos Pela Administração Municipal;
• Ii - Coordenação das Atividades de Divulgação e Publicidade Institucionais e de Promoção da Transparência da Administração Municipal, Mantendo Informados os Públicos Interno e Externo sobre Suas Realizações, Ações e Decisões, Através de Múltiplos Meios;
• Iii - Promoção de Campanhas Institucionais e Produção de Material Editorial e Promocional para Divulgação dos Projetos e Programas de Governo;
• Iv - Colaboração na Organização de Entrevistas Concedidas Pelo Prefeito;
• V - Desempenho das Atividades Relativas ao Cerimonial e às Relações Públicas e Institucionais do Município;
• Vi - Desempenho de Outras Atividades Afins.
• § 1° a Secretaria Municipal de Comunicação Social Apresenta a Seguinte Estrutura Interna:
• I - Assessoria Especial de Comunicação Social;
• Ii - Coordenadoria de Cerimonial:
• 1 - Diretor de Departamento de Eventos;
• Iii - Coordenadoria de Divulgação e Marketing Institucional:
• 1 - Diretor de Departamento de Imagem e Som;
• Iv - Coordenadoria de Jornalismo:
• 1 - Diretor de Departamento de Imprensa Oficial;
• 2 - Diretor de Departamento de Mídias Sociais;

• A Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e Lazer Exerce as Seguintes Funções Básicas:
• I - Resgatar a Memória do Patrimônio Histórico e Cultural de Quissamã;
• Ii - Executar, com a Finalidade de Proteger e Preservar o Patrimônio Cultural, a Promoção de Estudos, Pesquisas, Inventários, Registros, Vigilância, Declarações de Interesse Cultural, Tombamentos e Desapropriações, Bem Como Utilizar Outros Mecanismos Que Proporcionem aos Proprietários de Bens Protegidos Incentivos e Mecanismos Compensatórios;
• Iii - Disciplinar o Uso de Propaganda e de Comunicação Visual nos Bens do Patrimônio Cultural;
• Iv - Fomentar a Difusão de Talentos e Proporcionar à Comunidade, Condições de Desenvolvimento Cultural, Dinamizando, Incentivando e Difundindo a Cultura em Seus Diversos Aspectos;
• V - Promover, Incentivar e Executar Atividades Culturais, Isoladamente Ou em Articulação com Organizações e Entidades Públicas e Particulares, Nacionais e Estrangeiras, Não Somente nos Campos da Música, Dança e Representações Cênicas, Bem Como em Todas as Vertentes de Manifestações de Cultura, Inclusive as de Caráter Popular, Propiciando, Também, Oportunidades para a Realização de Estudos Específicos em Escolas, Museus, Espaços Culturais e Bibliotecas, com o Intuito de Integrar a Educação com a Cultura;
• Vi - Elevar a Auto-estima da População Através do Uso e Produção de Cultura;
• Vii - Tratar o Espaço Urbano Como Patrimônio Cultural Vivo e Complexo, Devendo Valorizar Edificações e Conjuntos Notáveis;
• Viii - Tratar o Espaço Rural Como de Valor Paisagístico e Cultural, em Especial a Paisagem dos Canaviais e das Palmeiras Imperiais Existentes no Município;
• Ix - Promover e Executar Projetos de Recuperação de Edificações, Logradouros e Sítios de Valor Histórico e de Interesse Cultural Ou Tombados, Acionando os Instrumentos e Mecanismos Que Possibilitem o Uso e a Ocupação, Diretamente Ou em Parceria com a Iniciativa Privada, Condicionados Sempre à Preservação e Proteção dos Bens e dos Locais;
• X - Promover a Capacitação e a Especialização de Técnicos Locais em Projetos e Obras de Conservação e Restauro;
• Xi - Garantir o Planejamento e a Execução dos Direitos Assegurados nos Arts. 215 e 216 da Constituição Federal;
• Xii - Promover Políticas Públicas Culturais Que Assegurem à Igualdade de Gênero, a Autonomia das Mulheres, a Erradicação do Racismo e da Homofobia Através de Ações Que Preceituem o Respeito aos Seres Humanos e Suas Diversidades de Crença, Cultura, Linguagem e Orientação Sexual;
• Xiii - Elaborar, Coordenar, Promover e Executar Projetos e Programas Inerentes às Manifestações Artísticas e Culturais no Âmbito do Município;
• Xiv - Implementar a Produção de Cultura nos Ambientes Rurais e Urbanos, Através da Criação, Transformação e Adequação de Espaços Físicos, Caracterizados Pelos Equipamentos Sociais, Escolas, Clubes de Serviços, Escolas de Samba, Praças, Oficinas de Artes, Sociedades Musicais e Outros;
• Xv - Promover e Supervisionar as Atividades Culturais no Município;
• Xvi - Manter e Desenvolver Bibliotecas, Videotecas, Museus e Arquivo Público, Fomentando a Sua Disseminação;
• Xvii - Exercer Ação Normativa sobre as Atividades Relacionadas com a Cultura, Planejamento, Coordenação e Execução de Estudos e Programas Tendentes a Promover o Desenvolvimento Cultural no Município;
• Xviii - Coordenar as Relações e o Desenvolvimento das Atividades entre a Prefeitura e os Organismos de Cultura Existentes no Município, nos Âmbitos de Suas Competências;
• Xix - Zelar Pelo Patrimônio Histórico e Cultural do Município;
• Xx - Propor Medidas Que Assegurem a Proteção, Conservação e Valorização do Acervo Cultural;
• Xxi - Incentivar a Formação de Grupos Amadores de Diferentes Manifestações Artísticas;
• Xxii - Viabilizar a Implantação da Infraestrutura de Informação e Divulgação Cultural no Município;
• Xxiii - Auxiliar o Município na Celebração de Convênios, Contratos e Outros Atos com Entidades Públicas Ou Privadas, Nacionais Ou Internacionais, com Observância aos Dispositivos Legais Pertinentes;
• Xxiv - Promover e Negociar Convênios com Entidades Públicas e Privadas para Implementação dos Programas Desenvolvidos Pela Coordenadoria;
• Xxv - Efetuar, Periodicamente, Pesquisa Socioeconômico-cultural, Visando ao Redimensionamento e Reformulação de Suas Atividades, de Modo a Mantê-las Sempre Atualizadas;
• Xxvi - Desenvolver Programas Comunitários e Recreativos para a População;
• Xxvii - Promover Eventos de Cultura e Lazer;
• Xxviii - Organizar e Divulgar o Calendário de Eventos do Município, em Articulação com Outros Órgãos da Administração Municipal;
• Xxix - Desenvolver Ações e Executar Projetos Que Assegurem o Direito dos Cidadãos ao Lazer, Previsto no Art. 6° da Constituição Federal, Garantindo, de Forma Ampla e Irrestrita, o Acesso as Manifestações Artísticas em Geral, ao Entretenimento, Promovendo o Bem-estar Social;
• Xxx - Desempenhar Outras Atividades Afins.
• §1° a Secretaria Municipal de Cultura e Lazer Apresenta a Seguinte Estrutura Interna:
• I - Coordenador Geral de Apoio Administrativo de Cultura e Lazer;
• 1 - Divisão de Apoio Administrativo;
• Ii - Coordenadoria do Centro Cultural Sobradinho;
• 1 - Divisão de Serviços Gerais;
• 2 - Divisão de Biblioteca;
• Iii - Departamento de Lazer;
• Iv - Departamento de Desenvolvimento Cultural;
• V - Departamento de Patrimônio Cultural;
• Vi - Museu Casa Quissamã; e
• Vii - Funções Gratificadas.
• § 2° o Conselho Municipal de Cultura É o Órgão Colegiado Vinculado a Secretaria Municial de Cultura e Lazer.

• A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo Exerce as Seguintes Funções Básicas:
• I - Promoção, Proposição e Fomento da Política Pública de Desenvolvimento Econômico, Geração de Trabalho e Renda e Exploração da Atividade Turística no Município;
• Ii - Realização de Estudos para o Desenvolvimento Econômico do Município, Incluídos Suas Vocações, Recursos, Possibilidades e Limitações, Mercados Potenciais para Colocação de Sua Produção e Necessidades de Qualificação de Sua Mão de Obra;
• Iii - Proposição de Políticas e Estratégias de Atração de Atividades Industriais, Comerciais e de Serviços no Município;
• Iv - Implementação de Programas e Projetos nas Áreas de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Município, Decorrentes de Convênios com Entidades Públicas e Privadas;
• V - Incentivo e Orientação para a Instalação e a Localização de Indústrias Que Utilizem os Insumos Disponíveis no Município;
• Vi - Promoção de Estudos de Viabilidade Econômica para Pequenas e Microempresas, Propondo Convênios com Órgãos de Outras Esferas de Governo e Não Governamentais;
• Vii - Fomento e Apoio Material a Programas e Ações de Geração de Trabalho, Emprego e Renda, Principalmente Aquelas Voltadas para a Subsistência Ou para a Pequena Produção Familiar em Áreas Rurais;
• Viii - Apoio Técnico e Administrativo a Pequenos Projetos de Produção de Bens e Serviços, Incluindo a Busca e Oferta de Crédito e Financiamento para Sua Implementação;
• Ix - Execução de Programas e Projetos de Capacitação da Mão de Obra, em Colaboração com Entidades Públicas e Privadas, Tendo em Vista Sua Integração ao Mercado de Trabalho;
• X - Incentivo e Orientação as Iniciativas Populares Voltadas para a Organização da Produção e do Consumo;
• Xi - Promoção da Captação de Recursos Externos Seja Pela Celebração de Convênios Ou de Contratos de Cooperação Técnica e Financeira com Órgãos e Entidades de Outras Esferas de Governo e Não Governamentais;
• Xii - Atuar no Desenvolvimento do Turismo no Município e Promoção de Programas e Ações para Dinamizá-lo;
• Xiii - a Atração de Investimentos para o Turismo Municipal; e
• Xiv - a Organização e Divulgação do Calendário Turístico do Município, em Articulação com Outros Órgãos da Administração Municipal;
• Xv - Desempenho de Outras Atividades Afins.
• § 1° a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo Apresenta a Seguinte Estrutura Interna:
• I - Subsecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo;
• Ii - Assessor Executivo do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico;
• 1 - Agente de Desenvolvimento I;
• 1.2 - Agente de Desenvolvimento Ii;
• 2 - Divisão de Desenvolvimento Econômico:
• 3 - Divisão de Trabalho e Renda:
• 4 - Divisão de Turismo;
• Iii - Coordenadoria de Microcrédito;
• Iv - Coordenadoria de Apoio Administrativo de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo;
• 1 - Divisão de Apoio Administrativo;
• V - Casa do Empreendedor;
• 1 - Expediente da Casa do Empreendedor;
• 2 - Programa Quissamã Empreendedor;
• Vi - Funções Gratificadas;
• § 2° o Conselho Municipal de Turismo É o Órgão Colegiado Vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo.

• A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania Exerce as Seguintes Atribuições Básicas:
• I – Fomentar a Construção e o Desenvolvimento de Projetos Voltados à Promoção de Políticas Públicas Garantidoras de Direitos Humanos e Cidadania;
• Ii – Colaborar para a Criação de Uma Cultura Inclusiva, Mediante a Coordenação e Execução da Política Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Consoante as Disposições da Política Nacional de Direitos Humanos, da Constituição Federal e de Pactos e Tratados Internacionais dos Quais o Brasil É Signatário;
• Iii – Dirigir Atividades de Governo Voltadas à Implementação de Políticas Assecuratórias de Direitos Humanos e Cidadania em Articulação a Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais;
• Iv – Estimular a Participação Popular na Formulação e no Desenvolvimento das Políticas Públicas de Direitos Humanos e Cidadania Mediante a Promoção de Audiências Públicas, Ouvidorias e Conselhos Municipais, sem Prejuízo à Utilização de Outras Ferramentas de Controle Social;
• V – Colaborar para Que o Município Firme Parcerias com Entidades Públicas e Privadas, Nacionais e Internacionais, com o Objetivo de Promover Projetos Voltados ao Desenvolvimento e à Garantia de Direitos Humanos e Cidadania;
• Vi – Colaborar para a Oferta de Serviços de Assistência Judiciária Gratuita na Perspectiva da Garantia de Direitos Humanos e Cidadania, Inclusive no Âmbito da Juventude, das Mulheres e da Igualdade Racial;
• Vii – Colaborar para a Oferta de Serviços de Saúde, de Educação e de Assistência Social, Incluindo o Acolhimento Institucional, Quando Necessário, Sempre de Maneira Gratuita, Seja Pela Utilização de Equipamentos Diretamente Gerenciados Pela Secretaria Ou Vinculados a Órgãos Públicos Municipais, Estaduais Ou Federais, na Perspectiva da Garantia de Direitos, Inclusive no Âmbito da Juventude, das Mulheres e da Igualdade Racial;
• Viii – Atuar para a Estruturação de Equipamentos Públicos Adequados à Oferta Eficiente, Eficaz e Efetiva dos Serviços Afetos aos Objetivos da Secretaria; e
• Ix – Exercer Demais Atribuições Correlatas e Complementares à Área de Atuação da Secretaria.
• A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania Possui a Seguinte Estrutura Interna:
• I – Subsecretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;
• Ii – Coordenadoria Especial de Políticas para as Mulheres;
• Iii – Coordenadoria Municipal de Políticas para a Igualdade Racial;
• Iv – Coordenadoria de Direitos Humanos;
• V – Coordenadoria Técnica;
• Vi – Coordenadoria de Políticas para Juventude;
• Vii – Diretoria de Políticas para o Gênero e a Diversidade;
• Viii – Diretoria de Políticas para Pessoa com Deficiência;
• Ix – Coordenadoria do Ceam; e
• X – Ouvidoria de Direitos Humanos.
• São Órgãos Colegiados Vinculados à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania:
• I – Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;
• Ii – Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres;
• Iii – Conselho Municipal de Políticas para a Igualdade Racial;
• Iv – Conselho Municipal de Políticas para a Juventude; e
• V – Conselho Municipal de Políticas para o Gênero e a Diversidade.

• A Secretaria Municipal de Educação Exerce as Seguintes Funções Básicas:
• Assunção, Organização e Manutenção do Sistema Municipal de Ensino de Forma Integrada aos Sistemas Educacionais do Estado;
• Proposição, Promoção e Desenvolvimento da Política Pública e do Plano Municipal de Educação e das Normas sobre o Ensino Municipal, Complementares as Baixadas Pela União e Pelo Estado;
• Gestão Direta e Indireta das Unidades e Serviços Municipais de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, Incluindo o Destinado aos Jovens e Adultos;
• Realização do Censo Escolar e da Chamada para Matricula;
• Organização e Manutenção de Sistema de Informação sobre a Situação do Ensino no Município e Análise e Avaliação de Indicadores de Seus Resultados, Como Taxas de Evasão, Distorção Idade-série, Reprovação, Analfabetismo e Outras, Relacionados à Qualidade do Ensino e da Escola e ao Rendimento dos Docentes e Estudantes;
• Atendimento ao Educando Através de Programas de Apoio Como os de Alimentação Escolar, Transporte Escolar e Concessão de Bolsas;
• Desenvolvimento de Programas e Projetos Especiais na Área de Educação, em Articulação com os Órgãos Estaduais, Federais, do Setor Empresarial e da Sociedade Civil Organizada;
• Promoção da Participação da Comunidade Escolar, Pais e Demais Segmentos no Que Se Refere às Questões Educacionais e à Gestão de Recursos Destinados ao Ensino, Especialmente Daqueles Destinados Diretamente às Escolas Municipais;
• Instalação, Regularização, Manutenção e Inspeção das Unidades de Ensino a Cargo do Município;
• Orientação Técnica e Pedagógica aos Estabelecimentos e Serviços Municipais de Educação Infantil e do Ensino Fundamental, Inclusive Àqueles Destinados a Jovens e Adultos e aos Educandos da Educação Inclusiva;
• Apoio Técnico e Administrativo aos Conselhos Municipais de Educação, de Alimentação Escolar e de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho Fundeb; e
• Desempenho de Outras Atividades Afins.
• A Secretaria Municipal de Educação Apresenta a Seguinte Estrutura Interna:
  I - Subsecretaria Municipal de Educação
  Ii - Assessoria Especial da Educação;
  * Assessoria de Apoio à Educação I;
  * Assessoria de Apoio à Educação Ii;
  * Assessoria de Apoio à Educação Iii ;
  Iii - Secretaria Executiva do Conselho do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb;
  Iv Coordenadoria de Gestão de Pessoal da Educação;
  1 - Departamento de Pessoal da Educação;
  2 - Departamento de Valorização do Magistério;
  V - Assessoria de Acompanhamento e Prestação de Contas;
  1 - Departamento de Prestação de Contas;
  2 - Departamento de Acompanhamento de Contas;
  3 - Divisão de Apoio ao Pdde;
  4 - Divisão de Apoio Administrativo da Educação;
  Vi - Coordenadoria de Gestão Pedagógica;
  1 - Coordenadoria Adjunta de Gestão Pedagógica;
  1.1 - Departamento de Supervisão Educacional;
  Vii - Coordenadoria Gestão Administrativa;
  1 - Departamento de Projetos, Infraestrutura e Suprimentos;
  2 - Departamento de Materiais e Patrimônio da Educação;
  2.2 - Divisão de Almoxarifado da Educação;
  3 - Departamento de Compras da Educação;
  4 - Departamento de Apoio Administrativo da Educação;
  5 - Departamento de Bolsas de Estudos;
  6 - Departamento de Nutrição Escolar;
  6.1 - Divisão de Apoio à Nutrição Escolar; E
  Viii - Funções Gratificadas;
• Os Conselhos Municipais de Educação, de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção, Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Cacs - Fundeb e o de Alimentação Escolar São os Órgãos Colegiados Vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
• As Unidades Escolares da Rede Municipal, Serão Classificadas da Seguinte Forma:
  I - Unidade Tipo I: Mais de 800 (oitocentos) Alunos;
  Ii - Unidade Tipo Ii: de 401 (quatrocentos e Um) até 800 (oitocentos) Alunos;
  Iii - Unidade Tipo Iii: de 200 (duzentos) até 400 (quatrocentos) Alunos; E
  Iv - Unidade Tipo Iv: Menos de 200 (duzentos) Alunos.
• As Creches e Centros Municipais de Educação Infantil - Cmeis, com Mais de 150 (cento e Cinquenta) Alunos, Poderão Ter Um Diretor Pedagógico.
• As Unidades Escolares Que Funcionarem em Regime de Tempo Integral, Poderão Ter Um Diretor Administrativo e Um Diretor Pedagógico, Independente da Quantidade de Alunos.
• As Unidades Escolares, Definidas em Regimento Escolar, Como em Situação Especial, Poderão Ter Um Diretor Administrativo e Um Diretor Pedagógico, Independente da Quantidade de Alunos.

• A Secretaria Municipal de Esporte e Juventude Exerce as Seguintes Funções Básicas:
• I - Promoção e Fomento da Política Esportiva do Município;
• Ii - Promoção e Negociação de Convênios com Entidades Públicas e Privadas para Implementação dos Programas Desenvolvidos Pela Coordenadoria;
• Iii - Incentivo às Práticas Esportivas e de Promoção da Juventude no Município;
• Iv - Fomento ao Esporte Amador;
• V - Realização de Programas Esportivos e de Promoção à Juventude Junto à Clientela Escolar, em Articulação com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo;
• Vi - Desenvolvimento de Programas Comunitários, Recreativos e de Promoção à Juventude para a População;
• Vii - Administração de Praças de Esportes e Demais Equipamentos Desportivos no Município;
• Viii - Promoção de Eventos e Torneios Esportivos;
• Ix - Assistência à Formação de Associações Comunitárias com Fins Esportivos, de Recreação e de Promoção à Juventude;
• X - Organização e Divulgação do Calendário Esportivo do Município, em Articulação com Outros Órgãos da Administração Municipal;
• Xi - Auxílio ao Município na Celebração Convênios, Contratos e Outros Atos com Entidades Públicas Ou Privadas, Nacionais Ou Internacionais, com Observância aos Dispositivos Legais Pertinentes;
• Xii - Desempenho de Outras Atividades Afins.
• § 1° a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude Apresenta a Seguinte Estrutura Interna:
• I - Coordenadoria de Programas Esportivos;
• 1 - Departamento de Programas Esportivos;
• 1.1 - Divisão de Atividades Aquática;
• 1.2 - Assessoria de Apoio de Programas Esportivos;
• Ii - Coordenadoria de Programas para Juventude;
• Iii - Assessoria de Apoio Administrativo de Programas Esportivos;
• Iv - Estádio Municipal;
• V - Ginásio Poliesportivo;
• Vi - Parque Aquático;
• Vii - Funções Gratificadas.

• A Secretaria Municipal de Fazenda Exerce as Seguintes Funções Básicas:
• Execução das Políticas de Orçamento, Contabilidade, Tributação e Finanças do Município.
• Elaboração, em Coordenação com os Demais Órgãos da Prefeitura, dos Planos Estratégico, Participativo, Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso de Acordo com as Políticas Estabelecidas Pelo Governo Municipal e as Normas em Vigor.
• Cadastramento de Contribuintes, Lançamento, Arrecadação, Controle de Créditos e Fiscalização dos Tributos e Demais Receitas Municipais.
• Inscrição, Administração, Notificação e Cobrança da Divida Ativa do Município, Incluindo o Auxílio a Procuradorai Geral do Município na Promoção da Cobrança Judicial, das Dívidas para com a Fazenda Municipal Que Não Forem Liquidadas nos Prazos Legais
• Elaboração e Execução do Cronograma Mensal de Desembolso da Administração Direta do Município.
• Recebimento, Pagamento, Guarda e Movimentação dos Recursos Financeiros e Outros Valores do Município.
• Realização dos Serviços de Contabilidade da Administração Direta, Incluindo Escrituração, Manutenção de Registros e Controles, Elaboração de Relatórios Gerenciais e Demonstrações Contábeis em Geral e Controle de Ativos.
• Exame de Processos de Pagamento, em Verificação de Conformidade, para Efeitos da Liquidação da Despesa;
• Desempenho de Outras Atividades Afins.
• A Secretaria Municipal de Fazenda Apresenta a Seguinte Estrutura Interna: I – Subsecretaria Municipal de Fazenda; Ii – Assessoria Especial Fazendária; Iii – Secretário de Serviços da Fazenda; Iv – Coordenadoria Geral de Contabilidade e Orçamento; 1 – Coordenadoria Setorial de Contabilidade; 1.1 - Departamento de Registro Contábil; 1.2 - Departamento de Despesa; 1.3 - Departamento de Receita 2 – Coordenadoria Setorial de Planejamento e Orçamento 3 – Coordenadoria Setorial de Liquidação 4 – Coordenadoria Setorial de Prestação de Contas V – Coordenadoria Geral Tributária 1 – Coordenadoria Setorial de ISS 1.1 - Departamento de Regin 1.2 - Departamento de Arrecadação 2 – Coordenadoria Setorial de Iptu, ITBI e Taxas 2.1 – Departamento de Cadastro 2.2 – Departamento de Arrecadação 2.3 – Departamento de Atendimento 2.4 – Departamento de Dívida Ativa Vi – Tesouraria Geral; 1 – Coordenadoria de Apoio Administrativo de Tesouraria; Vii – Funções Gratificadas.
• O Conselho Municipal de Orçamento Participativo É Órgão de Deliberação Coletiva Vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda.

• A Secretaria Municipal de Governo Exerce as Seguintes Funções Básicas:
• Assessoramento Legislativo, Acompanhamento da Tramitação na Câmara de Projetos de Interesse do Executivo e Relações com Lideranças Políticas e Parlamentares do Município;
• Promoção e Execução dos Serviços de Recebimento e Apuração de Reclamações, Queixas e Denúncias, Propostas e Sugestões de Alteração E/ou Inclusão de Novas Políticas Públicas e Ações de Governo, Através da Ouvidoria Pública Municipal;
• Manutenção das Informações e Bancos de Dados Necessários para a Realização de Estudos Técnicos e Análises para Embasar o Processo de Planejamento das Ações e Políticas Públicas de Governo;
• Preparo, Registro, Numeração, Publicação e Expedição dos Atos Normativos do Prefeito Municipal, Bem Como Manutenção sob Sua Responsabilidade dos Respectivos Originais;
• Elaboração, Expedição e Arquivamento da Correspondência do Chefe do Executivo Municipal;
• Elaboração e Implantação do Plano Diretor de Informações e Dados com Desenvolvimento de Tecnologias no Âmbito da Administração Municipal;
• Promoção, Coordenação, Supervisão, Padronização e Compatibilização dos Equipamentos, Sistemas, e Serviços de Informática da Prefeitura;
• Apoio Técnico e Administrativo ao Conselho Municipal de Planejamento e Integração;
• Mobilização e Articulação Comunitárias para o Levantamento de Necessidades, a Priorização de Problemas e Demandas e a Participação da População nos Processos de Planejamento e Orçamento Municipais;
• Acompanhamento da Evolução das Demandas e das Especificidades das Condições de Vida nas Regiões Que Integram o Município;
• Fortalecimento das Organizações Comunitárias, Como Forma de Garantir os Direitos do Cidadão;
• Organização e Manutenção Atualizada da Coletânea de Leis e Demais Atos Normativos Municipais; e
• Desempenho de Outras Atividades Afins.
• A Secretaria Municipal de Governo Apresenta a Seguinte Estrutura Interna: I – Subsecretaria Municipal de Governo; Ii – Coordenadoria Geral de Apoio Administrativo de Governo; 1 – Coordenadoria de Apoio Administrativo de Governo; 2– Coordenadoria de Apoio de Atos Oficiais; Iii – Coordenadoria Geral de Ciência e Tecnologia: 1 – Coordenadoria de Desenvolvimento de Programação; 2 – Coordenadoria de Informática; 3 – Coordenadoria de Tecnologia da Informação; § 2° o Conselho Comunitário de Segurança É Órgão com Fórum Democrático e Deliberativo Vinculado a Secretaria Municipal de Governo, Bem Como Todos os Conselhos sem Designação Diversa.

• A Secretaria Municipal de Habitação Exerce as Seguintes Funções Básicas:
• I - Elaboração, Coordenação e Execução de Programas Referentes à Habitação Popular, em Consonância com as Políticas Públicas Concernentes à Urbanização e ao Saneamento Básico nos Limites do Município de Quissamã Ou da Área de Sua Atuação, com Observância à Legislação Pertinente e ao Plano Diretor do Município;
• Ii - Efetuar Pesquisas e Analisar os Dados Coligidos, Objetivando a Elaboração e Execução de Projetos Habitacionais e Obras de Infra-estrutura, Buscando Alternativas Que Possibilitem a Melhoria da Qualidade e a Redução de Seus Custos;
• Iii - Estabelecer Uma Política de Utilização Estratégica de Terrenos para Assegurar a Execução do Programa Habitacional, Levando em Conta as Diretrizes Locais de Uso do Solo e a Conveniência de Maximizar os Investimentos Públicos em Serviços Urbanos Básicos;
• Iv - Promover, em Sua Esfera de Atuação, a Redução do Déficit Habitacional da População de Baixa e Média Renda, com o Apoio às Formas de Aquisição Ou Uso de Moradia, Visando À:
• A) Construção E/ou Comercialização de Casas Evolutivas (embriões), Unidades Habitacionais Multifamiliares e Demais Tipologias Habitacionais;
• B) Produção E/ou Comercialização de Lotes Urbanos;
• C) Melhorias das Condições de Habitabilidade Geral, Pela Implantação de Infra-estrutura Urbana e Equipamentos Comunitários, Quer em Áreas Habitacionais Consolidadas Ou em Áreas em Processo de Formação;
• D) Recuperação de Sub-habitações em Assentamentos Espontâneos; e
• E) Regulamentação Fundiária, em Áreas Públicas Ou Privadas.
• V - Atuação Junto aos Órgãos do Governo e Demais Repartições Competentes, com Vistas à Urbanização de Áreas Destinadas ao Programa Habitacional, de Acordo com as Orientações do Governo Municipal para o Desenvolvimento Urbano Local, Objetivando Participar da Elaboração e Definição de Normas de Zoneamento Econômico/ecológico, Tanto no Planejamento Urbano Quanto no Espaço Rural;
• Vi - Participação na Elaboração e Execução de Projetos Especiais, Visando à Urbanização, ao Remanejamento Ou à Melhoria de Aglomerados Habitacionais, Predominantemente Ocupados por Famílias de Baixa Renda;
• Vii - Execução de Outras Atividades Afins Previstas nas Normas Que Disciplinem o Sistema Financeiro de Habitação;
• Viii - Promover a Avaliação dos Imóveis Necessários à Implantação dos Projetos;
• Ix - Efetuar Pesquisa Socioeconômica com Vistas ao Dimensionamento da Demanda Habitacional e à Formulação de Programas Adequados às Necessidades e Possibilidades da População.
• X - Estabelecer e Observar Critérios de Classificação e Seleção de Candidatos a Financiamento da Casa Própria
• Xi - Propiciar às Populações Envolvidas nos Empreendimentos Habitacionais, a Maior Participação Possível em Todas as Etapas de Sua Realização;
• Xii - Promover Sistematicamente a Realização de Estudos e Projetos Inerentes ao Desenvolvimento da Comunidade, Objetivando a Definição de Prioridade, o Atendimento dos Interesses e Aspirações da População Destinatária de Cada Conjunto Habitacional Favorecendo Lhes, Inclusive, a Necessária Assistência Técnica e Financeira para Sua Organização e Integração;
• Xiii - Fomentar a Criação de Cooperativas Habitacionais e Todas as Formas Inovadoras de Organização, Que Tenham Como Escopo Executar Programas de Habitação;
• A Secretaria Municipal de Habitação Apresenta a Seguinte Estrutura Interna:
• I - Assessoria Executiva do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – Fmh:
• 1 Assessor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – Fmh.
• Ii - Assessor Técnico de Habitação; e
• Iii - Chefe de Divisão de Habitação.
• O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – Fhis Fica Vinculado à Secretaria Municipal de Habitação.

• A Secretaria Municipal de Licitações e Contratos Exerce as Seguintes Funções Básicas:
• I - Orientar a Atuação dos Órgãos e Entes da Administração Pública Municipal Voltados à Contratação de Obras, Serviços e Compras;
• Ii - Colaborar com a Alta Administração dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, com Vistas A:
• A) Avaliar, Direcionar e Monitorar os Processos Licitatórios e Respectivos Contratos para Atingimento de Seus Objetivos;
• B) Implementar Processos e Estruturas de Governança das Contratações;
• C) Assegurar o Alinhamento das Contratações ao Planejamento Estratégico; e
• D) Promover Eficiência, Efetividade e Eficácia nas Contratações.
• Iii - Aplicar a Modalidade de Licitação, de Acordo com a Legislação em Vigor e com os Instrumentos Normativos Expedidos Pelos Órgãos de Controle Externo e Interno, por Meio de Processo Administrativo Regularmente Deflagrado Via Protocolo Geral, Devidamente Formalizado Pelos Órgãos Municipais, Cujas Demandas Se Refiram a Compras Ou Execução de Obras Ou Serviços;
• Iv - Organizar e Manter Atualizado o Cadastro de Fornecedores;
• V - Manter a Padronização de Procedimentos e Documentos Relacionados às Licitações, Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres;
• Vi - Gerir e Manter Atualizado o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras a Ser Utilizado Pelos Órgãos e Entes da Administração Pública;
• Vii - Elaborar Editais de Licitação, Contratos Administrativos, Contratos de Locações Imobiliárias, Termos de Permissão de Uso, Termos de Reconhecimento de Dívida, Ajuste de Contas, Convênios e Instrumentos Congêneres, Bem Como Seus Termos Aditivos;
• Viii - Publicar Extratos de Licitações, Dispensas, Inexigibilidades, Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres;
• Ix - Prestar o Suporte Administrativo Necessário à Atuação das Comissões de Contratação, Agentes de Contratação, Pregoeiros e Membros de Equipe de Apoio;
• X - Propor às Autoridades a Aplicação de Sanções Pela Prática de Infrações Administrativas Ocorridas no Curso de Procedimento Licitatório e Auxiliares;
• Xi - Solicitar às Repartições Públicas do Município Informações, Documentos, Certidões e Outros Elementos Necessários à Instrução de Processos de Licitações, Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres;
• Xii - Expedir Instruções Normativas Relacionadas a Licitações, Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres, de Observância Pelos Órgãos e Entes da Administração Pública Municipal; e
• Xiii - Executar Atividades Correlatas.
• A Secretaria Municipal de Licitações e Contratos Apresenta a Seguinte Estrutura Interna:
• I - Agente de Contratação Pregoeiro;
• Ii - Membro da Comissão de Licitação Equipe de Apoio ao Pregoeiro;
• Iii - Assessoria Técnica de Minutas de Editais;
• Iv - Coordenadoria Técnica de Contratos;
• V - Assessoria de Licitações e Contratos e de Apoio ao Pregoeiro
• Vi - Assessoria Técnica de Aditamentos e Apostilamentos de Contratos; e
• Vii - Assessoria Técnica de Minutas de Contratos.

• A Secretária Municipal de Mobilidade Urbana Tem as Seguintes Atribuições:
• I - Estabelecer Políticas e Diretrizes para as Atividades dos Transportes Públicos Coletivos e Individuais Que Operam Dentro do Município;
• Ii - Viabilizar a Concessão, Permissão, Autorização, Planejamento, Coordenação, Fiscalização, Inspeção, Vistoria, e Administração dos Serviços Municipais de Transporte de Passageiros;
• Iii - Autorizar a Realização de Provas Esportivas, Inclusive Seus Ensaios, em Vias Públicas;
• Iv - Realizar Estudos e Pesquisas de Tecnologia de Engenharia de Tráfego, Visando Melhor Fluidez e Segurança no Trânsito;
• V - Elaborar Estatísticas de Acidentes de Trânsito;
• Vi - Planejar, Coordenar e Administrar os Serviços Municipais de Transporte de Passageiros e de Cargas;
• Vii - Desempenhar Outras Atividades Afins.
• § 1° a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana Apresenta a Seguinte Estrutura Interna:
• I - Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Coletivo;
• Ii - Assessoria de Fiscalização de Transporte Coletivo;
• Iii - Chefia da Divisão de Educação para o Trânsito e Estatística.

• A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo Exerce as Seguintes Funções Básicas:
• I - Proposição, Promoção e Desenvolvimento das Políticas Públicas do Município na Área de Obras Públicas;
• Ii - Construção, Manutenção e Conservação de Obras Públicas e Instalações em Geral;
• Iii - Construção, Pavimentação e Conservação de Acostamentos, Vias Urbanas e Rurais, Logradouros, Bem Como Instalação e Conservação de Bueiros e Redes de Drenagem Pluvial;
• Iv - Conservação da Rede de Iluminação Pública;
• V - Elaboração de Projetos e Orçamentos de Obras Públicas em Geral;
• Vi - Controle, Fiscalização e Mensuração de Obras Públicas Contratadas a Terceiros Pela Prefeitura;
• Vii - Manutenção Atualizada do Cadastro das Obras Públicas Municipais e dos Dados Técnicos e Financeiros Necessários ao Acompanhamento e Controle das Referidas Obras;
• Viii - Controle da Utilização da Frota de Veículos Pesados e Máquinas da Prefeitura, Bem Como Sua Conservação e Manutenção, em Articulação com a Coordenadoria Especial de Transporte;
• Ix - Proposição, Promoção e Desenvolvimento das Políticas Públicas do Município na Área de Serviços Públicos;
• X - Fiscalização do Serviço Concedido de Coleta Domiciliar, Comercial e Hospitalar de Resíduos Sólidos e Orgânicos e de Destinação Final do Lixo;
• Xi - Manutenção, Expansão e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário Municipal, em Articulação com o Governo Estadual e Ou Federal, Quando Necessário;
• Xii - Execução, Conservação e Remodelação de Parques e Jardins do Município, em Articulação com Outros Órgãos da Administração Municipal;
• Xiii - Construção, Manutenção e Conservação de Próprios Municipais;
• Xiv - Limpeza de Vias e Logradouros Públicos; e
• Xv - Arborização dos Logradouros Públicos e a Ajardinamento de Parques, Jardins e Praças Públicas;
• Xvi - Administração do Cemitério Público Municipal, Promovendo Sepultamentos, Exumações, Transferências e Outras Atividades Decorrentes;
• Xvii - Atualização Constante do Registro de Sepulturas;
• Xviii - Elaboração de Normas Básicas e Padronizadas para Execução de Obras em Edifícios Públicos;
• Xix - Promoção e Coordenação dos Estudos e Propostas para a Formulação da Política Urbana do Município com o Objetivo de Assegurar o Pleno Desenvolvimento das Funções Sociais da Cidade e da Propriedade Urbana em Articulação com os Órgãos e Entidades Afins;
• Xx - Planejamento e Monitoramento do Crescimento da Cidade, Disciplina e Controle da Ocupação e Uso do Solo no Município, de Forma a Garantir o Seu Desenvolvimento;
• Xxi - Coordenação da Elaboração do Plano Diretor e Sua Gestão Depois de Aprovado por Lei, em Articulação com os Demais Órgãos da Administração Municipal;
• Xxii - Planejamento, Coordenação e Supervisão do Desenvolvimento de Projetos de Urbanização;
• Xxiii - Análise e Aprovação de Processos e Projetos Particulares e Públicos para Licenciamento de Parcelamentos e Edificações, Bem Como Concessão dos Respectivos Alvarás de Licença;
• Xxiv - Fiscalização das Posturas Urbanísticas, Bem Como Articulação e Coordenação de Equipes Multidisciplinares, Compostas de Fiscais e de Outros Profissionais de Várias Secretarias, na Realização de Trabalhos Conjuntos e Inspeções, Que Envolvam o Exercício de Diversas Modalidades do Poder de Polícia Administrativa do Município;
• Xxv - Fiscalização da Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e das Normas Edilícias do Município;
• Xxvi - Consolidação e Manutenção Atualizada da Cartografia Municipal;
• Xxvii - Acompanhamento e Fiscalização da Execução de Projetos Adjudicados a Terceiros;
• Xxviii - Apoio Técnico e Administrativo ao Conselho Municipal de Urbanismo;
• Xxix - Desempenho de Outras Atividades Afins;
• § 1° a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo Apresenta a Seguinte Estrutura Interna:
• I - Subsecretaria Municipal de Obras Serviços Público e Urbanismo;
• Ii - Coordenadoria de Apoio e Desenvolvimento Urbano;
• 1 - Coordenadoria Técnica de Geoprocessamento e Cartografia;
• 2 - Coordenadoria de Fiscalização de Obras e Posturas;
• 2.1 - Divisão de Fiscalização de Obras;
• 2.2 - Divisão de Fiscalização de Posturas;
• 2.3 - Divisão de Orçamento de Obras e Serviços Públicos;
• 2.4 - Divisão de Planejamento Urbano;
• 2.5 - Divisão de Conservação de Vias Urbanas e Rurais:
• 3 - Departamento de Apoio Administrativo;
• 3.1 - Assessoria Semob I;
• 3.2 - Assessoria Semob Ii;
• Iv - Assessoria Especial de Regularização Fundiária;
• V - Funções Gratificadas;
• § 2° o Conselho Municipal de Urbanismo É o Órgão Colegiado Vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, com a Função Básica de Estudar e Analisar as Questões Relativas à Formulação e Gestão da Política Urbana e de Meio Ambiente do Município, em Articulação com a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.

• A Secretaria Municipal de Saúde Exerce as Seguintes Funções Básicas:
• I - Gestão do Sistema Único de Saúde no Âmbito Local e no Nível de Atenção para o Qual o Município Esteja Habilitado, em Articulação com Outros Municípios, com as Direções Estadual e Federal do Sistema e de Acordo com Normas em Vigor;
• Ii - Proposição, Promoção e Desenvolvimento da Política Pública e do Plano Municipal de Saúde e Proposição de Normas Complementares às Federais e Estaduais;
• Iii - Organização e Manutenção dos Sistemas de Informação em Saúde e Análise e Avaliação de Indicadores de Seus Resultados sobre as Condições de Saúde dos Habitantes e sobre o Meio Ambiente do Município de Quissamã;
• Iv - Manutenção de Cadastro Atualizado das Unidades Assistenciais sob Sua Gestão, Segundo Normas do Sus;
• V - Execução Integrada Direta e Indireta de Serviços de Prevenção, Proteção, Assistência, e Recuperação da Saúde, Previstos para o Seu Nível de Habilitação no Sus;
• Vi - Execução de Serviços e Ações em Saúde nas Áreas De:
• A) Vigilância Ambiental, Sanitária, Epidemiológica e Saúde do Trabalhador;
• B) Orientação Alimentar;
• C) Assistência Farmacêutica e Laboratorial; e
• D) Controle de Doenças e Ocorrências Mórbidas Decorrentes de Causas Externas Como Acidentes, Violência e Outras, Conforme Normas Operacionais do Sus.
• Vii - Controle, Avaliação, Pagamento e Auditoria dos Prestadores de Serviço de Saúde do Município de Quissamã, a Cargo de Seu Nível de Habilitação;
• Viii - Execução de Programas Especiais de Saúde de Iniciativa Própria Ou em Convênio com a União Ou o Estado, Como a Estratégia de Saúde da Família (esf) e de Agentes Comunitários de Saúde (acs);
• Ix - Desenvolvimento de Iniciativas de Cooperação, Consórcio e Associação Intergovernamental na Área de Saúde Pública em Articulação com a Secretaria Municipal de Governo;
• X - Apoio Técnico e Administrativo ao Conselho Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal Antidrogas.
• Xi - Desempenho de Outras Atividades Afins.
• § 1° a Secretaria Municipal de Saúde Apresenta a Seguinte Estrutura Interna:
• I - Subsecretaria Municipal de Saúde;
• * Coordenadoria de Recursos Humanos da Saúde;
• 1.2 - Divisão de Apoio Administrativo e de Recursos Humanos;
• Ii Assessoria Técnica de Saúde;
• 1 - Secretário Executivo;
• Iii - Coordenadoria Geral de Controle e Avaliação e Regulação e Auditoria:
• 1 - Diretoria de Controle e Avaliação e Regulação;
• 1.1 - Divisão da Central de Exames;
• 2 - Diretoria de Auditoria do Sus;
• 3 - Diretoria de Faturamento;
• 4 - Departamento de Serviço de Agendamento e Ouvidoria;
• Iii - Assessoria Executiva do Fms;
• 1 - Coordenadoria de Serviços Gerais de Apoio à Saúde;
• 2 - Diretoria Técnica de Gestão;
• 3 - Assessoria Administrativa do Fms;
• 4 - Assessoria de Compras do Fms;
• Iv - Coordenadoria Geral de Promoção, Proteção e Atenção a Saúde;
• 1 - Coordenadoria Administrativa do Centro de Especialidades;
• 2 - Coordenadoria de Vigilância em Saúde:
• 2.1 - Divisão de Vigilância Ambiental;
• 2.2 - Divisão de Vigilância Epidemiológica;
• 2.3 - Divisão de Vigilância Sanitária;
• 2.4 - Divisão de Vigilância de Saúde do Trabalhador;
• 2.5 - Divisão de Apoio Administrativo da Vigilância em Saúde;
• 3 - Coordenadoria da Estratégia Saúde da Família;
• 1 - Supervisão de Unidades;
• 2 - Unidades de Saúde;
• 4 - Coordenadoria de Ações Programáticas;
• 1 - Divisão de Saúde do Escolar;
• 2 - Divisão de Hepatites Virais e Dst/aids;
• 3 - Divisão de Hipertensão e Diabetes;
• 4 - Divisão de Imunização;
• 5 - Divisão de Saúde da Criança e do Adolescente;
• 6 - Divisão de Curativos Especiais;
• 7 - Divisão de Saúde da Mulher;
• 8 - Divisão de Vigilância Alimentar e Nutricional;
• 5 - Coordenadoria Técnica do Centro de Especialidades;
• 1 - Diretoria Técnica de Enfermagem do Centro de Especialidades;
• V - Coordenadoria Geral de Planejamento e Gestão em Saúde;
• Vi - Coordenadoria da Central de Abastecimento Farmacêutico-caf;
• 1 - Coordenadoria de Suprimentos;
• 1 - Diretoria de Suprimentos;
• 2 - Diretoria de Almoxarifado da Saúde;
• Vii - Diretoria Técnica do Hospital;
• 1 - Coordenadoria Técnica de Enfermagem;
• 2 - Coordenadoria de Uti;
• 3 - Coordenadoria Técnica de Barra do Furado;
• 1 - Divisão Técnica de Barra do Furado;
• 4 - Diretoria Técnica de Radiologia;
• 5 - Diretoria Técnica de Clínica Médica;
• 1 - Divisão de Clínica Médica;
• 6 - Diretoria Técnica do Centro Cirúrgico;
• 7 - Diretoria Técnica de Emergência;
• 8 - Diretoria Técnica de Obstetrícia;
• 9 - Diretoria Técnica de Pediatria;
• 10 - Diretoria Técnica de Laboratório;
• Viii - Diretoria Administrativa do Hospital;
• 1 - Diretoria de Apoio Administrativo do Hospital;
• 1.1 - Supervisão Hospitalar;
• 2 - Diretoria de Serviços de Nutrição;
• 3 - Assessoria do Núcleo Interno de Regulação;
• 4 - Divisão de Ouvidoria Hospitalar;
• 5 - Divisão de Recursos Humanos do Hospital Municipal;
• Ix - Coordenadoria Geral de Odontologia;
• 1 - Divisão Administrativa da Odontologia;
• 2 - Divisão de Almoxarifado da Odontologia;
• X - Coordenadoria Geral de Fisioterapia;
• 1 - Coordenador Técnico de Fisioterapia do Centro de Reabilitação;
• 2 - Coordenador Técnico de Fisioterapia do Hospital Municipal;
• Xi - Coordenadoria Geral de Saúde Mental;
• 1 - Coordenadoria do Ambulatório de Saúde Mental;
• 1.1 - Diretoria de Equoterapia;
• 2 - Coordenadoria do Centro de Atendimento Psicossocial-caps;
• 1 - Acompanhamento Terapêutico;
• Xii - Funções Gratificadas;
• § 2° o Conselho Municipal de Saúde e o Conselho Municipal Antidrogas São Órgãos Colegiados Vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.

• A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito Exerce as Seguintes Funções Básicas:
• I - Proteção de Bens, Serviços e Instalações de Próprios Municipais, Colaborando com a Fiscalização da Prefeitura na Aplicação da Legislação Relativa ao Exercício do Poder de Polícia Administrativa, Coordenando Suas Atividades com o Conselho Municipal de Defesa Civil e Segurança Patrimonial com a Finalidade de Proteger a Ordem, o Patrimônio Público e os Recursos Naturais;
• Ii - Desempenho das Atividades de Planejamento, Organização, Execução, Regulação, Fiscalização e Controle do Trânsito de Veículos de Qualquer Tipo Ou Natureza e do Sistema Viário em Geral, em Sua Amplitude Técnica, Econômica, Social e Ambiental, Adequando a Interação com Outros Serviços Urbanos e Rurais, Observando os Limites de Competência Estabelecidos para o Município, Bem Como, no Que Couber, o Que Determinar o Código de Trânsito Nacional;
• Iii - Promoção da Segurança Preventiva em Praias, Parques e Jardins Públicos Municipais, com Postos de Orientação ao Usuário, Efetuando Rondas a Pé, com Veículos Motorizados Ou Não;
• Iv - Promoção da Segurança Preventiva em Unidades e Edificações Públicas Municipais, Realizando Rondas de Segurança em Suas Instalações Físicas;
• V - Colaboração com os Demais Órgãos Públicos Municipais na Fiscalização de Feiras e do Comércio Alternativo Informal;
• Vi - Cooperação, Quando Solicitado, com os Organismos Policiais em Ações de Segurança Pública e de Prevenção da Ordem Pública em Que Haja Grande Aglomeração de Pessoas Ou Áreas Necessárias para Intervenção dos Diversos Organismos Públicos;
• Vii - Cooperação, Quando Solicitado, com os Organismos de Emergência e de Defesa Civil em Ações Preventivas, de Socorro, Assistenciais e Recuperativas Frente a Situações de Desastres e Calamidades Públicas;
• Viii - Promoção da Segurança Preventiva em Escolas Públicas Municipais, Estabelecendo Um Efetivo Relacionamento entre Professores e Alunos e Realizando Rondas de Segurança nas Imediações das Instalações Físicas das Escolas, Bem Como Internamente;
• Ix - Colaboração com a Fiscalização, Fazendo Cumprir as Determinações Contidas no Código de Postura Municipal;
• X - Promoção da Segurança, de Forma Sistemática e Contínua, do Chefe do Poder Executivo e Demais Autoridades Municipais, Estaduais e Federais, Quando Determinado;
• Xi - Desempenho das Atividades Relacionadas ao Controle e Fiscalização dos Estacionamentos Abertos Ou Fechados em Logradouros Públicos Municipais;
• Xii - Desempenho das Atividades Relacionadas ao Controle e Fiscalização dos Depósitos Públicos para Veículos e Animais Apreendidos; e
• Xiii - Desempenho de Outras Atividades Afins.
• § 1° a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito Apresenta a Seguinte Estrutura Interna:
• I - Guarda Municipal;
• 1 - Coordenadoria Administrativa da Guarda Municipal;
• 1.1 - Divisão de Apoio Administrativo;
• 2 - Coordenadoria Municipal de Trânsito;
• 2.1 - Divisão de Engenharia de Trânsito;
• 2.2 - Divisão de Educação para o Trânsito e Estatísticas;
• 2.3 - Divisão de Fiscalização;
• 2.4 - Divisão do Depósito Público Municipal;e
• Ii - Funções Gratificadas.
• § 2° a Coordenadoria Especial de Segurança Pública e Trânsito É o Órgão Responsável Pelo Exercício das Funções de Controle e Regulação do Trânsito do Município de Quissamã, Coordenando as Atividades de Planejamento, Elaboração e Controle dos Projetos Viários, em Articulação com a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, Bem Como, na Sinalização e Fiscalização da Rede Viária Municipal, em Articulação com os Demais Órgãos Municipais, Estaduais e Federais Que Venham a Interferir no Controle da Circulação Viária.

• A Secretaria Municipal de Transporte Exerce as Seguintes Funções Básicas:
• I - Proposição, Promoção e Desenvolvimento das Políticas Públicas do Município na Área de Transporte;
• Ii - Planejamento, Projeção e Controle do Transporte Público de Passageiros e a Circulação Viária;
• Iii - Definição e Proposição de Diretrizes e Medidas com Vistas a Organizar e Tornar Eficiente o Sistema de Transportes Públicos do Município;
• Iv - Regulamentação, Controle e Fiscalização dos Transportes Públicos Concedidos em Articulação com a Secretaria Municipal de Segurança Pública;
• V - Execução das Atividades Relativas à Gestão e Controle da Utilização dos Veículos da Prefeitura Ou Colocados à Sua Disposição;
• Vi - Desempenho de Outras Atividades Afins
• A Secretaria Municipal de Transporte Apresenta a Seguinte Estrutura Interna:
• I - Assessoria Administrativa de Transportes;
• 1.1 - Divisão de Apoio Administrativo;
• 1 - Diretoria de Manutenção de Frotas;
• 2 - Diretoria de Análise, Documentos e Licenciamento;
• 3 - Diretoria de Apoio de Transportes.
• 3.1 - Divisão de Controle de Frota;
• Ii - Funções Gratificadas.