Atribuições da Secretaria
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I - ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES PARA AS ATIVIDADES DOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS QUE OPERAM DENTRO DO MUNICÍPIO;
II - VIABILIZAR A CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, VISTORIA, E ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS;
III - AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PROVAS ESPORTIVAS, INCLUSIVE SEUS ENSAIOS, EM VIAS PÚBLICAS;
IV - REALIZAR ESTUDOS E PESQUISAS DE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, VISANDO MELHOR FLUIDEZ E SEGURANÇA NO TRÂNSITO;
V - ELABORAR ESTATÍSTICAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO;
VI - PLANEJAR, COORDENAR E ADMINISTRAR OS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE CARGAS;
VII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.
§ 1° A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA APRESENTA A SEGUINTE ESTRUTURA INTERNA:
I - COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO;
II - ASSESSORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO;
III - CHEFIA DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E ESTATÍSTICA.
