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Diretrizes de Transparência

Acesso ao índice de transparência pública avaliado pelos órgãos de controle (ATRICON)

Atendimento ao Cidadão

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

Execução Orçamentária e Financeira

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)

Recursos Humanos

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

Compras

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

Convênios, Acordos e Parcerias

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

Obras Públicas

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

Planejamento e Prestação de Contas

Lei complementar Nº 101 (Transparência)

Normativos

Normas, Regulamentações, Pareceres, Planos e Informativos

Regulamentações e LGPD

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

Institucional

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

Educação e Assistência Social

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

Saúde

Lista de medicamentos, Plano Municipal da Saúde e Regulação

Comunicação

Lei Complementar Nº 131 (Transparência)

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