Atribuições da Secretaria
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E UM ÓRGÃO DIRETAMENTE LIGADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, TENDO COMO ÂMBITO DE AÇÃO A REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM JUÍZO, O ASSESSORAMENTO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO E, ESPECIFICAMENTE:
A DEFESA EM JUÍZO, OU FORA DELE DOS DIREITOS E INTERESSES DO MUNICÍPIO;
A ELABORAÇÃO DE PARECERES SOBRE CONSULTAS FORMULADAS PELO PREFEITO E PELOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
A ANÁLISE E APROVAÇÃO DE MINUTAS DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, AJUSTES E OUTROS ATOS DE NATUREZA JURÍDICA;
A PARTICIPAÇÃO EM SINDICÂNCIAS E INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS, PRESTANDO ASSESSORAMENTO JURÍDICO À COMISSÃO PERMANENTE DISCIPLINAR;
A PROMOÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA E OUTRAS RENDAS QUE, POR LEI, DEVAM SER EXIGIDAS JUDICIALMENTE DOS CONTRIBUINTES;
A ASSESSORIA AO PREFEITO NO ESTUDO, INTERPRETAÇÃO, ENCAMINHAMENTO E SOLUÇÃO DAS QUESTÕES JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS, POLÍTICAS E LEGISLATIVAS;
A SELEÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE LEIS, PROJETOS LEGISLATIVOS FEDERAIS E ESTADUAIS;
A ANÁLISE E REDAÇÃO DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS, REGULAMENTOS E OUTROS DOCUMENTOS DE NATUREZA JURÍDICA;
A EXECUÇÃO DE OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.
NTEGRAM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A ASSESSORIA EXECUTIVA, A ASSESSORIA INTEGRADA DE AÇÕES DA PROCURADORIA, A SECRETARIA EXECUTIVA, O NÚCLEO DE PREVENÇÃO DE LITÍGIOS E O NÚCLEO DE EXECUÇÃO FISCAL.
O CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS É DIRETAMENTE LIGADO A SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A QUEM FICA SUBORDINADO, TENDO COMO ÂMBITO DE AÇÃO PROMOVER ATIVIDADES DE PESQUISA E ANÁLISE DE DOCUMENTOS PARA A PROMOÇÃO DE PROJETOS, PLANEJAR E ELABORAR PROJETOS DE IMPORTÂNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO, COORDENAR AÇÕES EM CONJUNTO COM OS SETORES ADMINISTRATIVOS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS, ORIENTAR OS SETORES ADMINISTRATIVOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA QUE OS PROJETOS SEJAM SUSTENTÁVEIS, E PROMOVER ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO DE TEMAS AFINS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O NÚCLEO DE EXECUÇÃO FISCAL INTEGRA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E É RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO E COMPORTA OS SERVIDORES QUE ATUAM EM VIRTUDE DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O NÚCLEO DE PREVENÇÃO DE LITÍGIOS INTEGRA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E ATUA NA PREVENÇÃO DE LITÍGIOS, EM QUE FIGURA COMO INTERESSADO O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, SENDO RESPONSÁVEL PELA INTERLOCUÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO INTEGRA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, TENDO POR OBJETIVO AUXILIAR O PROCURADOR GERAL NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E SUBSTITUÍ-LO QUANDO DA AUSÊNCIA OU AFASTAMENTO DO MESMO.
