Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2654/2026
26/09/2026
INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO MUNICIPAL - REFIM 2026, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, INCLUSIVE OS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
