Atribuições da Secretaria
A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA EXERCE AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES BÁSICAS:
I FOMENTAR A CONSTRUÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS GARANTIDORAS DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA;
II COLABORAR PARA A CRIAÇÃO DE UMA CULTURA INCLUSIVA, MEDIANTE A COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA POLÍTICA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE PACTOS E TRATADOS INTERNACIONAIS DOS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO;
III DIRIGIR ATIVIDADES DE GOVERNO VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS ASSECURATÓRIAS DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA EM ARTICULAÇÃO A ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS;
IV ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA FORMULAÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA MEDIANTE A PROMOÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, OUVIDORIAS E CONSELHOS MUNICIPAIS, SEM PREJUÍZO À UTILIZAÇÃO DE OUTRAS FERRAMENTAS DE CONTROLE SOCIAL;
V COLABORAR PARA QUE O MUNICÍPIO FIRME PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER PROJETOS VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO E À GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA;
VI COLABORAR PARA A OFERTA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA PERSPECTIVA DA GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, INCLUSIVE NO ÂMBITO DA JUVENTUDE, DAS MULHERES E DA IGUALDADE RACIAL;
VII COLABORAR PARA A OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE, DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCLUINDO O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, QUANDO NECESSÁRIO, SEMPRE DE MANEIRA GRATUITA, SEJA PELA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIRETAMENTE GERENCIADOS PELA SECRETARIA OU VINCULADOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS, NA PERSPECTIVA DA GARANTIA DE DIREITOS, INCLUSIVE NO ÂMBITO DA JUVENTUDE, DAS MULHERES E DA IGUALDADE RACIAL;
VIII ATUAR PARA A ESTRUTURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ADEQUADOS À OFERTA EFICIENTE, EFICAZ E EFETIVA DOS SERVIÇOS AFETOS AOS OBJETIVOS DA SECRETARIA; E
IX EXERCER DEMAIS ATRIBUIÇÕES CORRELATAS E COMPLEMENTARES À ÁREA DE ATUAÇÃO DA SECRETARIA.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA INTERNA:
I SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA;
II COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES;
III COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A IGUALDADE RACIAL;
IV COORDENADORIA DE DIREITOS HUMANOS;
V COORDENADORIA TÉCNICA;
VI COORDENADORIA DE POLÍTICAS PARA JUVENTUDE;
VII DIRETORIA DE POLÍTICAS PARA O GÊNERO E A DIVERSIDADE;
VIII DIRETORIA DE POLÍTICAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
IX COORDENADORIA DO CEAM; E
X OUVIDORIA DE DIREITOS HUMANOS.
SÃO ÓRGÃOS COLEGIADOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA:
I CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA;
II CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES;
III CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A IGUALDADE RACIAL;
IV CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE; E
V CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA O GÊNERO E A DIVERSIDADE.
