Atribuições da Secretaria
A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO EXERCE AS SEGUINTES FUNÇÕES BÁSICAS:
I - PROPOSIÇÃO, PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO NA ÁREA DE OBRAS PÚBLICAS;
II - CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INSTALAÇÕES EM GERAL;
III - CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ACOSTAMENTOS, VIAS URBANAS E RURAIS, LOGRADOUROS, BEM COMO INSTALAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BUEIROS E REDES DE DRENAGEM PLUVIAL;
IV - CONSERVAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
V - ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ORÇAMENTOS DE OBRAS PÚBLICAS EM GERAL;
VI - CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E MENSURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS CONTRATADAS A TERCEIROS PELA PREFEITURA;
VII - MANUTENÇÃO ATUALIZADA DO CADASTRO DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DOS DADOS TÉCNICOS E FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DAS REFERIDAS OBRAS;
VIII - CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS PESADOS E MÁQUINAS DA PREFEITURA, BEM COMO SUA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO, EM ARTICULAÇÃO COM A COORDENADORIA ESPECIAL DE TRANSPORTE;
IX - PROPOSIÇÃO, PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO NA ÁREA DE SERVIÇOS PÚBLICOS;
X - FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO DE COLETA DOMICILIAR, COMERCIAL E HOSPITALAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ORGÂNICOS E DE DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO;
XI - MANUTENÇÃO, EXPANSÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO MUNICIPAL, EM ARTICULAÇÃO COM O GOVERNO ESTADUAL E OU FEDERAL, QUANDO NECESSÁRIO;
XII - EXECUÇÃO, CONSERVAÇÃO E REMODELAÇÃO DE PARQUES E JARDINS DO MUNICÍPIO, EM ARTICULAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
XIII - CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS;
XIV - LIMPEZA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; E
XV - ARBORIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E A AJARDINAMENTO DE PARQUES, JARDINS E PRAÇAS PÚBLICAS;
XVI - ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PROMOVENDO SEPULTAMENTOS, EXUMAÇÕES, TRANSFERÊNCIAS E OUTRAS ATIVIDADES DECORRENTES;
XVII - ATUALIZAÇÃO CONSTANTE DO REGISTRO DE SEPULTURAS;
XVIII - ELABORAÇÃO DE NORMAS BÁSICAS E PADRONIZADAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS;
XIX - PROMOÇÃO E COORDENAÇÃO DOS ESTUDOS E PROPOSTAS PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA URBANA DO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA EM ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS E ENTIDADES AFINS;
XX - PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO DO CRESCIMENTO DA CIDADE, DISCIPLINA E CONTROLE DA OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO, DE FORMA A GARANTIR O SEU DESENVOLVIMENTO;
XXI - COORDENAÇÃO DA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR E SUA GESTÃO DEPOIS DE APROVADO POR LEI, EM ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
XXII - PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE URBANIZAÇÃO;
XXIII - ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROCESSOS E PROJETOS PARTICULARES E PÚBLICOS PARA LICENCIAMENTO DE PARCELAMENTOS E EDIFICAÇÕES, BEM COMO CONCESSÃO DOS RESPECTIVOS ALVARÁS DE LICENÇA;
XXIV - FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS URBANÍSTICAS, BEM COMO ARTICULAÇÃO E COORDENAÇÃO DE EQUIPES MULTIDISCIPLINARES, COMPOSTAS DE FISCAIS E DE OUTROS PROFISSIONAIS DE VÁRIAS SECRETARIAS, NA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS CONJUNTOS E INSPEÇÕES, QUE ENVOLVAM O EXERCÍCIO DE DIVERSAS MODALIDADES DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO;
XXV - FISCALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DAS NORMAS EDILÍCIAS DO MUNICÍPIO;
XXVI - CONSOLIDAÇÃO E MANUTENÇÃO ATUALIZADA DA CARTOGRAFIA MUNICIPAL;
XXVII - ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE PROJETOS ADJUDICADOS A TERCEIROS;
XXVIII - APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO;
XXIX - DESEMPENHO DE OUTRAS ATIVIDADES AFINS;
§ 1° A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO APRESENTA A SEGUINTE ESTRUTURA INTERNA:
I - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICO E URBANISMO;
II - COORDENADORIA DE APOIO E DESENVOLVIMENTO URBANO;
1 - COORDENADORIA TÉCNICA DE GEOPROCESSAMENTO E CARTOGRAFIA;
2 - COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS;
2.1 - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS;
2.2 - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS;
2.3 - DIVISÃO DE ORÇAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
2.4 - DIVISÃO DE PLANEJAMENTO URBANO;
2.5 - DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS:
3 - DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO;
3.1 - ASSESSORIA SEMOB I;
3.2 - ASSESSORIA SEMOB II;
IV - ASSESSORIA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA;
V - FUNÇÕES GRATIFICADAS;
§ 2° O CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO É O ÓRGÃO COLEGIADO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO, COM A FUNÇÃO BÁSICA DE ESTUDAR E ANALISAR AS QUESTÕES RELATIVAS À FORMULAÇÃO E GESTÃO DA POLÍTICA URBANA E DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA.
