Da Controladoria Geral do Município

A Controladoria Geral do Município Exerce as Seguintes Funções Básicas:

Execução e Supervisão das Atividades de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;

Realização Ou Coordenação de Inspeções, Verificações e Perícias nos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;

Elaboração, Revisão e Consolidação das Prestações de Contas Referentes aos Convênios Celebrados Pelo Município;

Tomada de Contas dos Agentes e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, Responsáveis Pelos Fundos Especiais, Bens e Valores Pertencentes Ou Confiados a Fazenda Municipal, Podendo, Depois de Assegurado o Contraditório e a Ampla Defesa, Emitir Relatório e Certificado de Auditoria as Respectivas Contas, Ressalvado o Recurso Hierárquico ao Prefeito;

Auditoria das Demonstrações Contábeis, Orçamentárias e Financeiras de Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Instituições Subvencionadas Ou Contratadas a Qualquer Título, Bem Como das Suas Prestações de Contas;

Acompanhamento Gerencial de Custos e de Resultados da Atuação da Administração Direta e Indireta do Município;

Elaboração de Normas, Rotinas e Procedimentos para a Administração Municipal, Visando o Aprimoramento de Seu Controle Interno;

Orientação Preventiva, Capacitação e Assistência Técnica aos Gestores e Servidores Municipais, Objetivando Maior Eficiência e Eficácia na Execução das Políticas Públicas o Melhor Cumprimento da Legislação e das Normas em Vigor e a Observância aos Princípios do Controle Interno;

Análise das Operações de Crédito, Avais e Garantias, Bem Como dos Direitos e Haveres do Município; e

Desempenho de Outras Atividades Afins.

A Controladoria Geral do Município Apresenta a Seguinte Estrutura Interna: Subcontroladoria Geral do Município; 1 – Secretaria Executiva Ii – Coordenadoria de Controle Interno; Iii – Coordenadoria de Normas e Auditoria: 1 – Auditoria 2 – Assessoria Executiva da Controladoria; 3 – Secretaria Executiva de Controle Interno; 4 – Assessoria Técnica de Auditoria; 5 – Assessoria Técnica de Normas e Controle Interno; 6 – Assistência Técnica de Auditoria; 7 – Assistência Técnica de Controladoria Geral; 8.1 – Divisão de Auditoria; 8.2 – Divisão de Prestação de Contas; Iv – Coordenadoria de Modernização e Transparência: 1 – Assessor Executivo do E-sic; V – Ouvidoria Geral do Município; Vi – Corregedoria Geral do Município;

Sem competências até o momento.

O Gabinete do Prefeito Exerce as Seguintes Funções Básicas:

Assistência ao Chefe do Executivo em Suas Relações Institucionais e Político-administrativas;

Assistência Pessoal ao Prefeito, Bem Como Preparo e Controle de Sua Agenda;

Recepção, Triagem e Encaminhamento do Público e Autoridades Civis e Militares Que Buscam Atendimento Junto ao Gabinete do Prefeito;

Elaboração, Expedição e Arquivamento da Correspondência do Chefe do Executivo Municipal; e

Ordenação de Despesas do Município;

O Gabinete do Prefeito Apresenta a Seguinte Estrutura Interna: I – Subchefia de Gabinete; Ii – Coordenadoria da Defesa Civil; Iii – Coordenadoria do Escritório de Gerenciamento de Projetos – Egp; Iv – Coordenadoria de Projetos Especiais; V – Assessoria Especial de Governo; V – Diretoria de Captação de Recursos – Egp; Vi - Assessoria Executiva de Gabinete; Vii – Assessoria A1; Viii – Assessoria de Ações Integradas; Ix – Assessoria Executiva do Egp; X – Assessoria A2; Xi – Assessoria Executiva de Governo I; Xii – Assessoria Executiva de Governo Ii; Xiii – Assessoria A3; Xiv – Assessoria de Projetos Especiais; Xv – Assessoria Executiva de Governo Iii; Xvi – Secretária de Serviços de Gabinete; Xvii – Assessoria A4; e Xviii – Funções Gratificadas.

Sem competências até o momento.

Sem competências até o momento.

A Procuradoria Geral do Município e Um Órgão Diretamente Ligado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Tendo Como Âmbito de Ação a Representação do Município em Juízo, o Assessoramento Jurídico-administrativo e Legislativo E, Especificamente:

A Defesa em Juízo, Ou Fora Dele dos Direitos e Interesses do Município;

A Elaboração de Pareceres sobre Consultas Formuladas Pelo Prefeito e Pelos Demais Órgãos da Administração Municipal;

A Análise e Aprovação de Minutas de Contratos, Convênios, Ajustes e Outros Atos de Natureza Jurídica;

A Participação em Sindicâncias e Inquéritos Administrativos, Prestando Assessoramento Jurídico à Comissão Permanente Disciplinar;

A Promoção de Cobrança Judicial da Divida Ativa e Outras Rendas Que, por Lei, Devam Ser Exigidas Judicialmente dos Contribuintes;

A Assessoria ao Prefeito no Estudo, Interpretação, Encaminhamento e Solução das Questões Jurídicas Administrativas, Políticas e Legislativas;

A Seleção de Informações sobre Leis, Projetos Legislativos Federais e Estaduais;

A Análise e Redação de Projetos de Lei, Decretos, Regulamentos e Outros Documentos de Natureza Jurídica;

A Execução de Outras Atividades Correlatas.

Ntegram a Procuradoria Geral do Município a Subprocuradoria Geral do Município, a Assessoria Executiva, a Assessoria Integrada de Ações da Procuradoria, a Secretaria Executiva, o Núcleo de Prevenção de Litígios e o Núcleo de Execução Fiscal.

O Centro de Estudos Jurídicos É Diretamente Ligado a Subprocuradoria Geral do Município, a Quem Fica Subordinado, Tendo Como Âmbito de Ação Promover Atividades de Pesquisa e Análise de Documentos para a Promoção de Projetos, Planejar e Elaborar Projetos de Importância para a Administração, Coordenar Ações em Conjunto com os Setores Administrativos para a Elaboração de Projetos, Orientar os Setores Administrativos na Implementação de Documentação para Que os Projetos Sejam Sustentáveis, e Promover Estudos e Desenvolvimento de Temas Afins a Administração Pública Municipal.

O Núcleo de Execução Fiscal Integra a Procuradoria Geral do Município e É Responsável Pelo Acompanhamento e Monitoramento das Execuções Fiscais do Município e Comporta os Servidores Que Atuam em Virtude do Convênio Firmado entre o Município e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O Núcleo de Prevenção de Litígios Integra a Procuradoria Geral do Município e Atua na Prevenção de Litígios, em Que Figura Como Interessado o Município de Quissamã, Sendo Responsável Pela Interlocução entre o Município e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

A Subprocuradoria Geral do Município Integra a Procuradoria Geral do Município, Tendo por Objetivo Auxiliar o Procurador Geral no Desempenho de Suas Atribuições e Substituí-lo Quando da Ausência Ou Afastamento do Mesmo.

Sem competências até o momento.

A Secretaria Municipal de Administração Exerce as Seguintes Funções Básicas:

Programação, Supervisão e Controle das Atividades de Administração Geral da Prefeitura;

Proposição, Supervisão e Execução das Políticas de Gestão de Pessoas da Prefeitura;

Execução das Atividades Relativas ao Recrutamento, à Seleção, à Avaliação do Desempenho, ao Plano de Carreiras, aos Planos de Lotação, à Capacitação e Treinamento e das Demais Atividades de Natureza Técnica da Gestão de Pessoas;

Execução das Atividades Relativas aos Direitos e Deveres, aos Registros Funcionais, ao Controle de Frequência, a Elaboração das Folhas de Pagamento e aos Demais Assuntos Relacionados aos Prontuários dos Servidores Municipais, Bem Como Manutenção e Atualização do Cadastro Funcional Central;

Promoção dos Serviços de Inspeção de Saúde dos Servidores Municipais para Fins de Admissão, Licença, Aposentadoria e Outros Afins, Bem Como a Divulgação de Técnicas e Métodos de Segurança e Medicina do Trabalho no Ambiente da Prefeitura;

Incentivo à Formação e Desempenho das Atividades da Cipa — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho;

Promoção, Apoio e Acompanhamento à Realização de Licitação para Compra de Materiais e Contratação de Serviços Necessários às Atividades da Prefeitura;

Execução das Atividades Relativas à Gestão de Material, Patrimônio e Serviços Gerais;

Administração e Gerenciamento do Protocolo e Arquivo Centrais;

Apoio Técnico e Administrativo a Comissão Permanente Disciplinar e a Comissão Permanente de Licitação;

Desempenho de Outras Atividades Afins.

A Secretaria Municipal de Administração Apresenta a Seguinte Estrutura Interna: I - Subsecretaria Municipal de Administração; 1 – Divisão de Apoio Administrativo; Ii – Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas: 1 – Coordenadoria de Folha de Pagamento; 2 – Coordenadoria do Departamento de Pessoal; 2.1 – Departamento de Recursos Humanos; 2.1.1 – Divisão de Apoio Administrativo de Recursos Humanos; 3 – Coordenadoria de Obrigações Acessórias e Rotinas Trabalhistas; 3.1 – Departamento de Recepção de Recursos Humanos; 4 – Diretoria Administrativa de Benefícios; Iii – Coordenadoria do Serviço Especializado em Medicina e Segurança do Trabalho: 1 – Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional; 2 – Departamento de Segurança do Trabalho; Iv – Coordenadoria de Materiais e Serviços: 1 – Departamento de Cadastro de Fornecedores V – Coordenadoria de Patrimônio; Vi – Coordenadoria de Almoxarifado Central: 1 – Departamento de Prestação de Contas de Almoxarifado. Vii – Coordenadoria de Apoio Administrativo; 1 – Diretoria Administrativa do Arquivo Geral; 2 – Diretoria Administrativa de Protocolo Geral; 3 – Departamento de Serviços Gerais; Viii – Coordenadoria de Projetos e Contratos da Administração; Ix - Coordenadoria Geral do Setor de Compras; X - Comissão Permanente de Licitação; e Xi – Funções Gratificadas;

A Comissão Permanente Disciplinar e a Comissão Permanente de Licitação São os Órgãos Colegiados da Secretaria Municipal de Administração e São Subordinadas aos Respectivos Titulares.

A Secretaria Municipal de Administração É o Órgão Central do Sistema de Administração de Pessoal, de Material, de Patrimônio e de Serviços Gerais da Prefeitura do Qual Fazem Parte as Atividades de Apoio Administrativo Localizado nos Demais Órgãos da Administração Direta.

A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca Exerce as Seguintes Funções Básicas:

I - Proposição, Promoção e Desenvolvimento da Política Pública de Meio Ambiente do Município e de Normas Federais para a Sua Proteção, Defesa e Controle, Bem Como Verificação de Seu Cumprimento, em Articulação com os Sistemas Estadual e Federal de Meio Ambiente;

Ii - Promoção de Atividades Relativas ao Monitoramento, Controle e Fiscalização do Cumprimento das Normas Referentes ao Meio Ambiente em Articulação com os Sistemas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e Órgão Afins;

Iii - Promoção, Coordenação e Supervisão de Programas de Educação Ambiental para a População e para os Estudantes da Rede Municipal de Ensino, em Articulação com a Secretaria Municipal de Educação e Outros Órgãos Municipais;

Iv - Elaboração, em Articulação com os Municípios da Região, de Propostas de Trabalho Comuns para a Proteção e Defesa do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais;

V - Atração de Investimento e Recursos para as Atividades Agropecuárias do Município;

Vi - Estudo, Proposição e Negociação de Convênios com Entidades Públicas e Privadas para Implementação de Programas e Projetos na Área de Agricultura e Pecuária;

Vii - Promoção dos Meios de Escoamento e Comercialização da Produção de Gêneros Alimentícios no Município;

Viii - Organização e Atualização do Cadastro de Atividades Agropecuárias do Município;

Ix - Administração do Horto Municipal;

X - Administração do Parque de Exposições;

Xi - Estímulo à Organização de Pequenos Produtores, do Associativismo e do Cooperativismo;

Xii - Desenvolvimento de Programas e Atividades de Extensão e Fomento à Produção Agropecuária do Município;

Xiii - Organização e Desenvolvimento de Programas de Assistência Técnica e Apoio Material para Pequenos Produtores Rurais do Município; e

Xiv - Apoio Técnico e Administrativo ao Conselho Municipal de Política Agrícola e Pesqueira.

§ 1° a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca Apresenta a Seguinte Estrutura Interna:

I - Subsecretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Pesca;

Ii - Assessoria Técnica de Agricultura;

Iii - Assessoria Técnica de Pecuária e Pesca;

Iv - Assessoria Técnica de Agricultura Familiar;

V - Assessoria Técnica de Meio Ambiente;

Vi - Diretoria Técnica de Projetos;

Vii - Parque de Exposições;

Vii - Horto Municipal;

Viii - Divisão de Controle da Fauna, Flora e Unidades de Conservação;

Ix - Divisão de Agricultura e Pecuária;

X - Divisão de Apoio Administrativo;

Xi - Funções Gratificadas;

§ 2° o Conselho Municipal de Política Agrícola e Pesqueira É o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável São Órgãos Colegiados Vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca. Anexo

A Secretaria Municipal de Assistência Social Exerce as Seguintes Funções Básicas:

I - Proposição, Promoção e Desenvolvimento da Política Pública de Assistência Social do Município e Desenvolvimento e Execução de Programas, Atividades e Projetos Que Visem à Melhoria de Vida da População, o Combate à Exclusão e à Pobreza e a Proteção de Grupos e Indivíduos em Situação de Risco Social e Pessoal;

Ii - Articulação dos Esforços dos Setores Governamental e Privado no Processo de Assistência Social do Município, Incluindo o Estabelecimento de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil;

Iii - Atenção Prioritária à Infância e à Adolescência em Situação de Risco Social e Pessoal, Bem Como ao Idoso e aos Portadores de Necessidades Especiais;

Iv - Administração do Acolhimento Institucional;

V - Realização de Estudos, Diagnósticos e Perfis Socioeconômicos da População, Voltados para os Programas de Assistência Social, Promovidos Pela Própria Secretaria Ou por Outros Órgãos Municipais;

Vi - Promoção de Programas Especiais para Clientelas Específicas e de Ações Assistenciais de Caráter de Emergência Social;

Vii - Realização de Eventos para Promoção de Direitos da Cidadania, Destinados Inclusão Social em Articulação e Parceria com os Demais Órgãos da Administração Municipal, do Estado e da União;

Viii - Prestação de Auxílio Material em Casos de Extrema Pobreza Ou Outros de Emergência Comprovada;

Ix - Fomentar a Criação de Cooperativas Habitacionais e Todas as Formas Inovadoras de Organização, Que Tenham Como Escopo Executar Programas de Habitação;

X - Desempenho de Outras Atividades Afins.

§ 1° a Secretaria Municipal de Assistência Social Apresenta a Seguinte Estrutura Interna:

I - Subsecretaria Municipal de Assistência Social;

Ii - Assessoria Administrativa de Assistência Social;

1 - Divisão de Apoio Administrativo;

2 - Divisão de Abastecimento;

Iii - Coordenadoria de Acolhimento Institucional;

Iv - Assessoria Executiva do Fundo Municipal de Assistência Social – Fmas;

1 - Divisão de Apoio Administrativo do Fmas;

V - Coordenadorias do Centro de Referência de Assistência Social – Cras;

1 - Divisão de Assistência Social;

2 - Divisão de Programas Especiais;

3 - Divisões de Apoio Administrativo dos Centros de Referência de Assistência Social – Cras;

Vi - Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social Creas;

1 - Divisão de Apoio Administrativo do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Creas;

Vii - Coordenadoria de Vigilancia Sócioassistencial;

Viii - Coordenadoria de Serviços para a Juventude;

Ix - Coordenadoria do Programa Bolsa Família – Pbf;

1 - Diretor do Programa Bolsa Família – Pbf;

X - Coordenadoria de Serviços para Pessoa Idosa;

Xi - Coordenadoria de Controle, Monitoramento e Avaliação;

Xii - Coordenador de Bolsa Família;

Xiii - Funções Gratificadas;

§ 2° o Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal Segurança Alimentar e Nutricional, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho da Juventude, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Conselho Municipal do Direito da Mulher, o Conselho Municipal da Igualdade Racial e o Conselho Tutelar São os Órgãos Colegiados Vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social.

A Secretaria Municipal de Comunicação Social Exerce as Seguintes Funções Básicas:

I - Proposição de Normas e Padrões para Criar Uma Identidade Uniforme para o Material de Publicidade e para as Campanhas e Demais Eventos Promovidos Pela Administração Municipal;

Ii - Coordenação das Atividades de Divulgação e Publicidade Institucionais e de Promoção da Transparência da Administração Municipal, Mantendo Informados os Públicos Interno e Externo sobre Suas Realizações, Ações e Decisões, Através de Múltiplos Meios;

Iii - Promoção de Campanhas Institucionais e Produção de Material Editorial e Promocional para Divulgação dos Projetos e Programas de Governo;

Iv - Colaboração na Organização de Entrevistas Concedidas Pelo Prefeito;

V - Desempenho das Atividades Relativas ao Cerimonial e às Relações Públicas e Institucionais do Município;

Vi - Desempenho de Outras Atividades Afins.

§ 1° a Secretaria Municipal de Comunicação Social Apresenta a Seguinte Estrutura Interna:

I - Assessoria Especial de Comunicação Social;

Ii - Coordenadoria de Cerimonial:

1 - Diretor de Departamento de Eventos;

Iii - Coordenadoria de Divulgação e Marketing Institucional:

1 - Diretor de Departamento de Imagem e Som;

Iv - Coordenadoria de Jornalismo:

1 - Diretor de Departamento de Imprensa Oficial;

2 - Diretor de Departamento de Mídias Sociais;

A Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e Lazer Exerce as Seguintes Funções Básicas:

I - Resgatar a Memória do Patrimônio Histórico e Cultural de Quissamã;

Ii - Executar, com a Finalidade de Proteger e Preservar o Patrimônio Cultural, a Promoção de Estudos, Pesquisas, Inventários, Registros, Vigilância, Declarações de Interesse Cultural, Tombamentos e Desapropriações, Bem Como Utilizar Outros Mecanismos Que Proporcionem aos Proprietários de Bens Protegidos Incentivos e Mecanismos Compensatórios;

Iii - Disciplinar o Uso de Propaganda e de Comunicação Visual nos Bens do Patrimônio Cultural;

Iv - Fomentar a Difusão de Talentos e Proporcionar à Comunidade, Condições de Desenvolvimento Cultural, Dinamizando, Incentivando e Difundindo a Cultura em Seus Diversos Aspectos;

V - Promover, Incentivar e Executar Atividades Culturais, Isoladamente Ou em Articulação com Organizações e Entidades Públicas e Particulares, Nacionais e Estrangeiras, Não Somente nos Campos da Música, Dança e Representações Cênicas, Bem Como em Todas as Vertentes de Manifestações de Cultura, Inclusive as de Caráter Popular, Propiciando, Também, Oportunidades para a Realização de Estudos Específicos em Escolas, Museus, Espaços Culturais e Bibliotecas, com o Intuito de Integrar a Educação com a Cultura;

Vi - Elevar a Auto-estima da População Através do Uso e Produção de Cultura;

Vii - Tratar o Espaço Urbano Como Patrimônio Cultural Vivo e Complexo, Devendo Valorizar Edificações e Conjuntos Notáveis;

Viii - Tratar o Espaço Rural Como de Valor Paisagístico e Cultural, em Especial a Paisagem dos Canaviais e das Palmeiras Imperiais Existentes no Município;

Ix - Promover e Executar Projetos de Recuperação de Edificações, Logradouros e Sítios de Valor Histórico e de Interesse Cultural Ou Tombados, Acionando os Instrumentos e Mecanismos Que Possibilitem o Uso e a Ocupação, Diretamente Ou em Parceria com a Iniciativa Privada, Condicionados Sempre à Preservação e Proteção dos Bens e dos Locais;

X - Promover a Capacitação e a Especialização de Técnicos Locais em Projetos e Obras de Conservação e Restauro;

Xi - Garantir o Planejamento e a Execução dos Direitos Assegurados nos Arts. 215 e 216 da Constituição Federal;

Xii - Promover Políticas Públicas Culturais Que Assegurem à Igualdade de Gênero, a Autonomia das Mulheres, a Erradicação do Racismo e da Homofobia Através de Ações Que Preceituem o Respeito aos Seres Humanos e Suas Diversidades de Crença, Cultura, Linguagem e Orientação Sexual;

Xiii - Elaborar, Coordenar, Promover e Executar Projetos e Programas Inerentes às Manifestações Artísticas e Culturais no Âmbito do Município;

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo Exerce as Seguintes Funções Básicas:

I - Promoção, Proposição e Fomento da Política Pública de Desenvolvimento Econômico, Geração de Trabalho e Renda e Exploração da Atividade Turística no Município;

Ii - Realização de Estudos para o Desenvolvimento Econômico do Município, Incluídos Suas Vocações, Recursos, Possibilidades e Limitações, Mercados Potenciais para Colocação de Sua Produção e Necessidades de Qualificação de Sua Mão de Obra;

Iii - Proposição de Políticas e Estratégias de Atração de Atividades Industriais, Comerciais e de Serviços no Município;

Iv - Implementação de Programas e Projetos nas Áreas de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Município, Decorrentes de Convênios com Entidades Públicas e Privadas;

V - Incentivo e Orientação para a Instalação e a Localização de Indústrias Que Utilizem os Insumos Disponíveis no Município;

Vi - Promoção de Estudos de Viabilidade Econômica para Pequenas e Microempresas, Propondo Convênios com Órgãos de Outras Esferas de Governo e Não Governamentais;

Vii - Fomento e Apoio Material a Programas e Ações de Geração de Trabalho, Emprego e Renda, Principalmente Aquelas Voltadas para a Subsistência Ou para a Pequena Produção Familiar em Áreas Rurais;

Viii - Apoio Técnico e Administrativo a Pequenos Projetos de Produção de Bens e Serviços, Incluindo a Busca e Oferta de Crédito e Financiamento para Sua Implementação;

Ix - Execução de Programas e Projetos de Capacitação da Mão de Obra, em Colaboração com Entidades Públicas e Privadas, Tendo em Vista Sua Integração ao Mercado de Trabalho;

X - Incentivo e Orientação as Iniciativas Populares Voltadas para a Organização da Produção e do Consumo;

Xi - Promoção da Captação de Recursos Externos Seja Pela Celebração de Convênios Ou de Contratos de Cooperação Técnica e Financeira com Órgãos e Entidades de Outras Esferas de Governo e Não Governamentais;

Xii - Atuar no Desenvolvimento do Turismo no Município e Promoção de Programas e Ações para Dinamizá-lo;

Xiii - a Atração de Investimentos para o Turismo Municipal; e

Xiv - a Organização e Divulgação do Calendário Turístico do Município, em Articulação com Outros Órgãos da Administração Municipal;

Xv - Desempenho de Outras Atividades Afins.

§ 1° a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo Apresenta a Seguinte Estrutura Interna:

I - Subsecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo;

Ii - Assessor Executivo do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico;

1 - Agente de Desenvolvimento I;

1.2 - Agente de Desenvolvimento Ii;

2 - Divisão de Desenvolvimento Econômico:

3 - Divisão de Trabalho e Renda:

4 - Divisão de Turismo;

Iii - Coordenadoria de Microcrédito;

Iv - Coordenadoria de Apoio Administrativo de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo;

1 - Divisão de Apoio Administrativo;

V - Casa do Empreendedor;

1 - Expediente da Casa do Empreendedor;

2 - Programa Quissamã Empreendedor;

Vi - Funções Gratificadas;

§ 2° o Conselho Municipal de Turismo É o Órgão Colegiado Vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo.

A Secretaria Municipal de Educação Exerce as Seguintes Funções Básicas:

Assunção, Organização e Manutenção do Sistema Municipal de Ensino de Forma Integrada aos Sistemas Educacionais do Estado;

Proposição, Promoção e Desenvolvimento da Política Pública e do Plano Municipal de Educação e das Normas sobre o Ensino Municipal, Complementares as Baixadas Pela União e Pelo Estado;

Gestão Direta e Indireta das Unidades e Serviços Municipais de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, Incluindo o Destinado aos Jovens e Adultos;

Realização do Censo Escolar e da Chamada para Matricula;

Organização e Manutenção de Sistema de Informação sobre a Situação do Ensino no Município e Análise e Avaliação de Indicadores de Seus Resultados, Como Taxas de Evasão, Distorção Idade-série, Reprovação, Analfabetismo e Outras, Relacionados à Qualidade do Ensino e da Escola e ao Rendimento dos Docentes e Estudantes;

Atendimento ao Educando Através de Programas de Apoio Como os de Alimentação Escolar, Transporte Escolar e Concessão de Bolsas;

Desenvolvimento de Programas e Projetos Especiais na Área de Educação, em Articulação com os Órgãos Estaduais, Federais, do Setor Empresarial e da Sociedade Civil Organizada;

Promoção da Participação da Comunidade Escolar, Pais e Demais Segmentos no Que Se Refere às Questões Educacionais e à Gestão de Recursos Destinados ao Ensino, Especialmente Daqueles Destinados Diretamente às Escolas Municipais;

Instalação, Regularização, Manutenção e Inspeção das Unidades de Ensino a Cargo do Município;

Orientação Técnica e Pedagógica aos Estabelecimentos e Serviços Municipais de Educação Infantil e do Ensino Fundamental, Inclusive Àqueles Destinados a Jovens e Adultos e aos Educandos da Educação Inclusiva;

Apoio Técnico e Administrativo aos Conselhos Municipais de Educação, de Alimentação Escolar e de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho Fundeb; e

Desempenho de Outras Atividades Afins.

A Secretaria Municipal de Educação Apresenta a Seguinte Estrutura Interna:
I - Subsecretaria Municipal de Educação
Il - Assessoria Especial da Educação;
* Assessoria de Apoio à Educação I;
* Assessoria de Apoio à Educação Il;
* Assessoria de Apoio à Educação Ill ;
Ill - Secretaria Executiva do Conselho do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb;
Iv Coordenadoria de Gestão de Pessoal da Educação;
        1 - Departamento de Pessoal da Educação;
        2 - Departamento de Valorização do Magistério;
V - Assessoria de Acompanhamento e Prestação de Contas;
        1 - Departamento de Prestação de Contas;
        2 - Departamento de Acompanhamento de Contas;
        3 - Divisão de Apoio ao Pdde;
        4 - Divisão de Apoio Administrativo da Educação;
Vl - Coordenadoria de Gestão Pedagógica;
1 - Coordenadoria Adjunta de Gestão Pedagógica;
1.1 - Departamento de Supervisão Educacional;
Vii - Coordenadoria Gestão Administrativa;
1 - Departamento de Projetos, Infraestrutura e Suprimentos;
2 - Departamento de Materiais e Patrimônio da Educação;
2.2 - Divisão de Almoxarifado da Educação;
3 - Departamento de Compras da Educação;
4 - Departamento de Apoio Administrativo da Educação;
5 - Departamento de Bolsas de Estudos;
6 - Departamento de Nutrição Escolar;
6.1 - Divisão de Apoio à Nutrição Escolar; E
Viii - Funções Gratificadas;

Os Conselhos Municipais de Educação, de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção, Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Cacs – Fundeb e o de Alimentação Escolar São os Órgãos Colegiados Vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

As Unidades Escolares da Rede Municipal, Serão Classificadas da Seguinte Forma: I – Unidade Tipo I: Mais de 800 (oitocentos) Alunos; Ii – Unidade Tipo Ii: de 401 (quatrocentos e Um) até 800 (oitocentos) Alunos; Iii – Unidade Tipo Iii: de 200 (duzentos) até 400 (quatrocentos) Alunos; e Iv – Unidade Tipo Iv: Menos de 200 (duzentos) Alunos.

As Creches e Centros Municipais de Educação Infantil – Cmeis, com Mais de 150 (cento e Cinquenta) Alunos, Poderão Ter Um Diretor Pedagógico.

As Unidades Escolares Que Funcionarem em Regime de Tempo Integral, Poderão Ter Um Diretor Administrativo e Um Diretor Pedagógico, Independente da Quantidade de Alunos.

As Unidades Escolares, Definidas em Regimento Escolar, Como em Situação Especial, Poderão Ter Um Diretor Administrativo e Um Diretor Pedagógico, Independente da Quantidade de Alunos.

A Secretaria Municipal de Esporte e Juventude Exerce as Seguintes Funções Básicas:

I - Promoção e Fomento da Política Esportiva do Município;

Ii - Promoção e Negociação de Convênios com Entidades Públicas e Privadas para Implementação dos Programas Desenvolvidos Pela Coordenadoria;

Iii - Incentivo às Práticas Esportivas e de Promoção da Juventude no Município;

Iv - Fomento ao Esporte Amador;

V - Realização de Programas Esportivos e de Promoção à Juventude Junto à Clientela Escolar, em Articulação com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo;

Vi - Desenvolvimento de Programas Comunitários, Recreativos e de Promoção à Juventude para a População;

Vii - Administração de Praças de Esportes e Demais Equipamentos Desportivos no Município;

Viii - Promoção de Eventos e Torneios Esportivos;

Ix - Assistência à Formação de Associações Comunitárias com Fins Esportivos, de Recreação e de Promoção à Juventude;

X - Organização e Divulgação do Calendário Esportivo do Município, em Articulação com Outros Órgãos da Administração Municipal;

Xi - Auxílio ao Município na Celebração Convênios, Contratos e Outros Atos com Entidades Públicas Ou Privadas, Nacionais Ou Internacionais, com Observância aos Dispositivos Legais Pertinentes;

Xii - Desempenho de Outras Atividades Afins.

§ 1° a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude Apresenta a Seguinte Estrutura Interna:

I - Coordenadoria de Programas Esportivos;

1 - Departamento de Programas Esportivos;

1.1 - Divisão de Atividades Aquática;

1.2 - Assessoria de Apoio de Programas Esportivos;

Ii - Coordenadoria de Programas para Juventude;

Iii - Assessoria de Apoio Administrativo de Programas Esportivos;

Iv - Estádio Municipal;

V - Ginásio Poliesportivo;

Vi - Parque Aquático;

Vii - Funções Gratificadas.

A Secretaria Municipal de Fazenda Exerce as Seguintes Funções Básicas:

Execução das Políticas de Orçamento, Contabilidade, Tributação e Finanças do Município.

Elaboração, em Coordenação com os Demais Órgãos da Prefeitura, dos Planos Estratégico, Participativo, Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso de Acordo com as Políticas Estabelecidas Pelo Governo Municipal e as Normas em Vigor.

Cadastramento de Contribuintes, Lançamento, Arrecadação, Controle de Créditos e Fiscalização dos Tributos e Demais Receitas Municipais.

Inscrição, Administração, Notificação e Cobrança da Divida Ativa do Município, Incluindo o Auxílio a Procuradorai Geral do Município na Promoção da Cobrança Judicial, das Dívidas para com a Fazenda Municipal Que Não Forem Liquidadas nos Prazos Legais

Elaboração e Execução do Cronograma Mensal de Desembolso da Administração Direta do Município.

Recebimento, Pagamento, Guarda e Movimentação dos Recursos Financeiros e Outros Valores do Município.

Realização dos Serviços de Contabilidade da Administração Direta, Incluindo Escrituração, Manutenção de Registros e Controles, Elaboração de Relatórios Gerenciais e Demonstrações Contábeis em Geral e Controle de Ativos.

Exame de Processos de Pagamento, em Verificação de Conformidade, para Efeitos da Liquidação da Despesa;

Desempenho de Outras Atividades Afins.

A Secretaria Municipal de Fazenda Apresenta a Seguinte Estrutura Interna: I – Subsecretaria Municipal de Fazenda; Ii – Assessoria Especial Fazendária; Iii – Secretário de Serviços da Fazenda; Iv – Coordenadoria Geral de Contabilidade e Orçamento; 1 – Coordenadoria Setorial de Contabilidade; 1.1 - Departamento de Registro Contábil; 1.2 - Departamento de Despesa; 1.3 - Departamento de Receita 2 – Coordenadoria Setorial de Planejamento e Orçamento 3 – Coordenadoria Setorial de Liquidação 4 – Coordenadoria Setorial de Prestação de Contas V – Coordenadoria Geral Tributária 1 – Coordenadoria Setorial de ISS 1.1 - Departamento de Regin 1.2 - Departamento de Arrecadação 2 – Coordenadoria Setorial de Iptu, ITBI e Taxas 2.1 – Departamento de Cadastro 2.2 – Departamento de Arrecadação 2.3 – Departamento de Atendimento 2.4 – Departamento de Dívida Ativa Vi – Tesouraria Geral; 1 – Coordenadoria de Apoio Administrativo de Tesouraria; Vii – Funções Gratificadas.

O Conselho Municipal de Orçamento Participativo É Órgão de Deliberação Coletiva Vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda.

A Secretaria Municipal de Governo Exerce as Seguintes Funções Básicas:

Assessoramento Legislativo, Acompanhamento da Tramitação na Câmara de Projetos de Interesse do Executivo e Relações com Lideranças Políticas e Parlamentares do Município;

Promoção e Execução dos Serviços de Recebimento e Apuração de Reclamações, Queixas e Denúncias, Propostas e Sugestões de Alteração E/ou Inclusão de Novas Políticas Públicas e Ações de Governo, Através da Ouvidoria Pública Municipal;

Manutenção das Informações e Bancos de Dados Necessários para a Realização de Estudos Técnicos e Análises para Embasar o Processo de Planejamento das Ações e Políticas Públicas de Governo;

Preparo, Registro, Numeração, Publicação e Expedição dos Atos Normativos do Prefeito Municipal, Bem Como Manutenção sob Sua Responsabilidade dos Respectivos Originais;

Elaboração, Expedição e Arquivamento da Correspondência do Chefe do Executivo Municipal;

Elaboração e Implantação do Plano Diretor de Informações e Dados com Desenvolvimento de Tecnologias no Âmbito da Administração Municipal;

Promoção, Coordenação, Supervisão, Padronização e Compatibilização dos Equipamentos, Sistemas, e Serviços de Informática da Prefeitura;

Apoio Técnico e Administrativo ao Conselho Municipal de Planejamento e Integração;

Mobilização e Articulação Comunitárias para o Levantamento de Necessidades, a Priorização de Problemas e Demandas e a Participação da População nos Processos de Planejamento e Orçamento Municipais;

Acompanhamento da Evolução das Demandas e das Especificidades das Condições de Vida nas Regiões Que Integram o Município;

Fortalecimento das Organizações Comunitárias, Como Forma de Garantir os Direitos do Cidadão;

Organização e Manutenção Atualizada da Coletânea de Leis e Demais Atos Normativos Municipais; e

Desempenho de Outras Atividades Afins.

A Secretaria Municipal de Governo Apresenta a Seguinte Estrutura Interna: I – Subsecretaria Municipal de Governo; Ii – Coordenadoria Geral de Apoio Administrativo de Governo; 1 – Coordenadoria de Apoio Administrativo de Governo; 2– Coordenadoria de Apoio de Atos Oficiais; Iii – Coordenadoria Geral de Ciência e Tecnologia: 1 – Coordenadoria de Desenvolvimento de Programação; 2 – Coordenadoria de Informática; 3 – Coordenadoria de Tecnologia da Informação; § 2° o Conselho Comunitário de Segurança É Órgão com Fórum Democrático e Deliberativo Vinculado a Secretaria Municipal de Governo, Bem Como Todos os Conselhos sem Designação Diversa.

Sem competências até o momento.

Sem competências até o momento.

A Secretária Municipal de Mobilidade Urbana Tem as Seguintes Atribuições:

I - Estabelecer Políticas e Diretrizes para as Atividades dos Transportes Públicos Coletivos e Individuais Que Operam Dentro do Município;

Ii - Viabilizar a Concessão, Permissão, Autorização, Planejamento, Coordenação, Fiscalização, Inspeção, Vistoria, e Administração dos Serviços Municipais de Transporte de Passageiros;

Iii - Autorizar a Realização de Provas Esportivas, Inclusive Seus Ensaios, em Vias Públicas;

Iv - Realizar Estudos e Pesquisas de Tecnologia de Engenharia de Tráfego, Visando Melhor Fluidez e Segurança no Trânsito;

V - Elaborar Estatísticas de Acidentes de Trânsito;

Vi - Planejar, Coordenar e Administrar os Serviços Municipais de Transporte de Passageiros e de Cargas;

Vii - Desempenhar Outras Atividades Afins.

§ 1° a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana Apresenta a Seguinte Estrutura Interna:

I - Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Coletivo;

Ii - Assessoria de Fiscalização de Transporte Coletivo;

Iii - Chefia da Divisão de Educação para o Trânsito e Estatística.

A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo Exerce as Seguintes Funções Básicas:

I - Proposição, Promoção e Desenvolvimento das Políticas Públicas do Município na Área de Obras Públicas;

Ii - Construção, Manutenção e Conservação de Obras Públicas e Instalações em Geral;

Iii - Construção, Pavimentação e Conservação de Acostamentos, Vias Urbanas e Rurais, Logradouros, Bem Como Instalação e Conservação de Bueiros e Redes de Drenagem Pluvial;

Iv - Conservação da Rede de Iluminação Pública;

V - Elaboração de Projetos e Orçamentos de Obras Públicas em Geral;

Vi - Controle, Fiscalização e Mensuração de Obras Públicas Contratadas a Terceiros Pela Prefeitura;

Vii - Manutenção Atualizada do Cadastro das Obras Públicas Municipais e dos Dados Técnicos e Financeiros Necessários ao Acompanhamento e Controle das Referidas Obras;

Viii - Controle da Utilização da Frota de Veículos Pesados e Máquinas da Prefeitura, Bem Como Sua Conservação e Manutenção, em Articulação com a Coordenadoria Especial de Transporte;

Ix - Proposição, Promoção e Desenvolvimento das Políticas Públicas do Município na Área de Serviços Públicos;

X - Fiscalização do Serviço Concedido de Coleta Domiciliar, Comercial e Hospitalar de Resíduos Sólidos e Orgânicos e de Destinação Final do Lixo;

Xi - Manutenção, Expansão e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário Municipal, em Articulação com o Governo Estadual e Ou Federal, Quando Necessário;

Xii - Execução, Conservação e Remodelação de Parques e Jardins do Município, em Articulação com Outros Órgãos da Administração Municipal;

Xiii - Construção, Manutenção e Conservação de Próprios Municipais;

Xiv - Limpeza de Vias e Logradouros Públicos; e

Xv - Arborização dos Logradouros Públicos e a Ajardinamento de Parques, Jardins e Praças Públicas;

Xvi - Administração do Cemitério Público Municipal, Promovendo Sepultamentos, Exumações, Transferências e Outras Atividades Decorrentes;

Xvii - Atualização Constante do Registro de Sepulturas;

Xviii - Elaboração de Normas Básicas e Padronizadas para Execução de Obras em Edifícios Públicos;

Xix - Promoção e Coordenação dos Estudos e Propostas para a Formulação da Política Urbana do Município com o Objetivo de Assegurar o Pleno Desenvolvimento das Funções Sociais da Cidade e da Propriedade Urbana em Articulação com os Órgãos e Entidades Afins;

Xx - Planejamento e Monitoramento do Crescimento da Cidade, Disciplina e Controle da Ocupação e Uso do Solo no Município, de Forma a Garantir o Seu Desenvolvimento;

Xxi - Coordenação da Elaboração do Plano Diretor e Sua Gestão Depois de Aprovado por Lei, em Articulação com os Demais Órgãos da Administração Municipal;

Xxii - Planejamento, Coordenação e Supervisão do Desenvolvimento de Projetos de Urbanização;

Xxiii - Análise e Aprovação de Processos e Projetos Particulares e Públicos para Licenciamento de Parcelamentos e Edificações, Bem Como Concessão dos Respectivos Alvarás de Licença;

Xxiv - Fiscalização das Posturas Urbanísticas, Bem Como Articulação e Coordenação de Equipes Multidisciplinares, Compostas de Fiscais e de Outros Profissionais de Várias Secretarias, na Realização de Trabalhos Conjuntos e Inspeções, Que Envolvam o Exercício de Diversas Modalidades do Poder de Polícia Administrativa do Município;

Xxv - Fiscalização da Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e das Normas Edilícias do Município;

Xxvi - Consolidação e Manutenção Atualizada da Cartografia Municipal;

Xxvii - Acompanhamento e Fiscalização da Execução de Projetos Adjudicados a Terceiros;

Xxviii - Apoio Técnico e Administrativo ao Conselho Municipal de Urbanismo;

Xxix - Desempenho de Outras Atividades Afins;

§ 1° a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo Apresenta a Seguinte Estrutura Interna:

I - Subsecretaria Municipal de Obras Serviços Público e Urbanismo;

Ii - Coordenadoria de Apoio e Desenvolvimento Urbano;

1 - Coordenadoria Técnica de Geoprocessamento e Cartografia;

2 - Coordenadoria de Fiscalização de Obras e Posturas;

2.1 - Divisão de Fiscalização de Obras;

2.2 - Divisão de Fiscalização de Posturas;

2.3 - Divisão de Orçamento de Obras e Serviços Públicos;

2.4 - Divisão de Planejamento Urbano;

2.5 - Divisão de Conservação de Vias Urbanas e Rurais:

3 - Departamento de Apoio Administrativo;

3.1 - Assessoria Semob I;

3.2 - Assessoria Semob Ii;

Iv - Assessoria Especial de Regularização Fundiária;

V - Funções Gratificadas;

§ 2° o Conselho Municipal de Urbanismo É o Órgão Colegiado Vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, com a Função Básica de Estudar e Analisar as Questões Relativas à Formulação e Gestão da Política Urbana e de Meio Ambiente do Município, em Articulação com a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.

A Secretaria Municipal de Saúde Exerce as Seguintes Funções Básicas:

I - Gestão do Sistema Único de Saúde no Âmbito Local e no Nível de Atenção para o Qual o Município Esteja Habilitado, em Articulação com Outros Municípios, com as Direções Estadual e Federal do Sistema e de Acordo com Normas em Vigor;

Ii - Proposição, Promoção e Desenvolvimento da Política Pública e do Plano Municipal de Saúde e Proposição de Normas Complementares às Federais e Estaduais;

Iii - Organização e Manutenção dos Sistemas de Informação em Saúde e Análise e Avaliação de Indicadores de Seus Resultados sobre as Condições de Saúde dos Habitantes e sobre o Meio Ambiente do Município de Quissamã;

Iv - Manutenção de Cadastro Atualizado das Unidades Assistenciais sob Sua Gestão, Segundo Normas do Sus;

V - Execução Integrada Direta e Indireta de Serviços de Prevenção, Proteção, Assistência, e Recuperação da Saúde, Previstos para o Seu Nível de Habilitação no Sus;

Vi - Execução de Serviços e Ações em Saúde nas Áreas De:

A) Vigilância Ambiental, Sanitária, Epidemiológica e Saúde do Trabalhador;

B) Orientação Alimentar;

C) Assistência Farmacêutica e Laboratorial; e

D) Controle de Doenças e Ocorrências Mórbidas Decorrentes de Causas Externas Como Acidentes, Violência e Outras, Conforme Normas Operacionais do Sus.

Vii - Controle, Avaliação, Pagamento e Auditoria dos Prestadores de Serviço de Saúde do Município de Quissamã, a Cargo de Seu Nível de Habilitação;

Viii - Execução de Programas Especiais de Saúde de Iniciativa Própria Ou em Convênio com a União Ou o Estado, Como a Estratégia de Saúde da Família (esf) e de Agentes Comunitários de Saúde (acs);

Ix - Desenvolvimento de Iniciativas de Cooperação, Consórcio e Associação Intergovernamental na Área de Saúde Pública em Articulação com a Secretaria Municipal de Governo;

X - Apoio Técnico e Administrativo ao Conselho Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal Antidrogas.

Xi - Desempenho de Outras Atividades Afins.

§ 1° a Secretaria Municipal de Saúde Apresenta a Seguinte Estrutura Interna:

I - Subsecretaria Municipal de Saúde;

* Coordenadoria de Recursos Humanos da Saúde;

1.2 - Divisão de Apoio Administrativo e de Recursos Humanos;

Ii Assessoria Técnica de Saúde;

1 - Secretário Executivo;

Iii - Coordenadoria Geral de Controle e Avaliação e Regulação e Auditoria:

1 - Diretoria de Controle e Avaliação e Regulação;

1.1 - Divisão da Central de Exames;

2 - Diretoria de Auditoria do Sus;

3 - Diretoria de Faturamento;

4 - Departamento de Serviço de Agendamento e Ouvidoria;

Iii - Assessoria Executiva do Fms;

1 - Coordenadoria de Serviços Gerais de Apoio à Saúde;

2 - Diretoria Técnica de Gestão;

3 - Assessoria Administrativa do Fms;

4 - Assessoria de Compras do Fms;

Iv - Coordenadoria Geral de Promoção, Proteção e Atenção a Saúde;

1 - Coordenadoria Administrativa do Centro de Especialidades;

2 - Coordenadoria de Vigilância em Saúde:

2.1 - Divisão de Vigilância Ambiental;

2.2 - Divisão de Vigilância Epidemiológica;

2.3 - Divisão de Vigilância Sanitária;

2.4 - Divisão de Vigilância de Saúde do Trabalhador;

2.5 - Divisão de Apoio Administrativo da Vigilância em Saúde;

3 - Coordenadoria da Estratégia Saúde da Família;

1 - Supervisão de Unidades;

2 - Unidades de Saúde;

4 - Coordenadoria de Ações Programáticas;

1 - Divisão de Saúde do Escolar;

2 - Divisão de Hepatites Virais e Dst/aids;

3 - Divisão de Hipertensão e Diabetes;

4 - Divisão de Imunização;

5 - Divisão de Saúde da Criança e do Adolescente;

6 - Divisão de Curativos Especiais;

7 - Divisão de Saúde da Mulher;

8 - Divisão de Vigilância Alimentar e Nutricional;

5 - Coordenadoria Técnica do Centro de Especialidades;

1 - Diretoria Técnica de Enfermagem do Centro de Especialidades;

V - Coordenadoria Geral de Planejamento e Gestão em Saúde;

Vi - Coordenadoria da Central de Abastecimento Farmacêutico-caf;

1 - Coordenadoria de Suprimentos;

1 - Diretoria de Suprimentos;

2 - Diretoria de Almoxarifado da Saúde;

Vii - Diretoria Técnica do Hospital;

1 - Coordenadoria Técnica de Enfermagem;

2 - Coordenadoria de Uti;

3 - Coordenadoria Técnica de Barra do Furado;

1 - Divisão Técnica de Barra do Furado;

4 - Diretoria Técnica de Radiologia;

5 - Diretoria Técnica de Clínica Médica;

1 - Divisão de Clínica Médica;

6 - Diretoria Técnica do Centro Cirúrgico;

7 - Diretoria Técnica de Emergência;

8 - Diretoria Técnica de Obstetrícia;

9 - Diretoria Técnica de Pediatria;

10 - Diretoria Técnica de Laboratório;

Viii - Diretoria Administrativa do Hospital;

1 - Diretoria de Apoio Administrativo do Hospital;

1.1 - Supervisão Hospitalar;

2 - Diretoria de Serviços de Nutrição;

3 - Assessoria do Núcleo Interno de Regulação;

4 - Divisão de Ouvidoria Hospitalar;

5 - Divisão de Recursos Humanos do Hospital Municipal;

Ix - Coordenadoria Geral de Odontologia;

1 - Divisão Administrativa da Odontologia;

2 - Divisão de Almoxarifado da Odontologia;

X - Coordenadoria Geral de Fisioterapia;

1 - Coordenador Técnico de Fisioterapia do Centro de Reabilitação;

2 - Coordenador Técnico de Fisioterapia do Hospital Municipal;

Xi - Coordenadoria Geral de Saúde Mental;

1 - Coordenadoria do Ambulatório de Saúde Mental;

1.1 - Diretoria de Equoterapia;

2 - Coordenadoria do Centro de Atendimento Psicossocial-caps;

1 - Acompanhamento Terapêutico;

Xii - Funções Gratificadas;

§ 2° o Conselho Municipal de Saúde e o Conselho Municipal Antidrogas São Órgãos Colegiados Vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.

A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito Exerce as Seguintes Funções Básicas:

I - Proteção de Bens, Serviços e Instalações de Próprios Municipais, Colaborando com a Fiscalização da Prefeitura na Aplicação da Legislação Relativa ao Exercício do Poder de Polícia Administrativa, Coordenando Suas Atividades com o Conselho Municipal de Defesa Civil e Segurança Patrimonial com a Finalidade de Proteger a Ordem, o Patrimônio Público e os Recursos Naturais;

Ii - Desempenho das Atividades de Planejamento, Organização, Execução, Regulação, Fiscalização e Controle do Trânsito de Veículos de Qualquer Tipo Ou Natureza e do Sistema Viário em Geral, em Sua Amplitude Técnica, Econômica, Social e Ambiental, Adequando a Interação com Outros Serviços Urbanos e Rurais, Observando os Limites de Competência Estabelecidos para o Município, Bem Como, no Que Couber, o Que Determinar o Código de Trânsito Nacional;

Iii - Promoção da Segurança Preventiva em Praias, Parques e Jardins Públicos Municipais, com Postos de Orientação ao Usuário, Efetuando Rondas a Pé, com Veículos Motorizados Ou Não;

Iv - Promoção da Segurança Preventiva em Unidades e Edificações Públicas Municipais, Realizando Rondas de Segurança em Suas Instalações Físicas;

V - Colaboração com os Demais Órgãos Públicos Municipais na Fiscalização de Feiras e do Comércio Alternativo Informal;

Vi - Cooperação, Quando Solicitado, com os Organismos Policiais em Ações de Segurança Pública e de Prevenção da Ordem Pública em Que Haja Grande Aglomeração de Pessoas Ou Áreas Necessárias para Intervenção dos Diversos Organismos Públicos;

Vii - Cooperação, Quando Solicitado, com os Organismos de Emergência e de Defesa Civil em Ações Preventivas, de Socorro, Assistenciais e Recuperativas Frente a Situações de Desastres e Calamidades Públicas;

Viii - Promoção da Segurança Preventiva em Escolas Públicas Municipais, Estabelecendo Um Efetivo Relacionamento entre Professores e Alunos e Realizando Rondas de Segurança nas Imediações das Instalações Físicas das Escolas, Bem Como Internamente;

Ix - Colaboração com a Fiscalização, Fazendo Cumprir as Determinações Contidas no Código de Postura Municipal;

X - Promoção da Segurança, de Forma Sistemática e Contínua, do Chefe do Poder Executivo e Demais Autoridades Municipais, Estaduais e Federais, Quando Determinado;

Xi - Desempenho das Atividades Relacionadas ao Controle e Fiscalização dos Estacionamentos Abertos Ou Fechados em Logradouros Públicos Municipais;

Xii - Desempenho das Atividades Relacionadas ao Controle e Fiscalização dos Depósitos Públicos para Veículos e Animais Apreendidos; e

Xiii - Desempenho de Outras Atividades Afins.

§ 1° a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito Apresenta a Seguinte Estrutura Interna:

I - Guarda Municipal;

1 - Coordenadoria Administrativa da Guarda Municipal;

1.1 - Divisão de Apoio Administrativo;

2 - Coordenadoria Municipal de Trânsito;

2.1 - Divisão de Engenharia de Trânsito;

2.2 - Divisão de Educação para o Trânsito e Estatísticas;

2.3 - Divisão de Fiscalização;

2.4 - Divisão do Depósito Público Municipal;e

Ii - Funções Gratificadas.

§ 2° a Coordenadoria Especial de Segurança Pública e Trânsito É o Órgão Responsável Pelo Exercício das Funções de Controle e Regulação do Trânsito do Município de Quissamã, Coordenando as Atividades de Planejamento, Elaboração e Controle dos Projetos Viários, em Articulação com a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, Bem Como, na Sinalização e Fiscalização da Rede Viária Municipal, em Articulação com os Demais Órgãos Municipais, Estaduais e Federais Que Venham a Interferir no Controle da Circulação Viária.

A Secretaria Municipal de Transporte Exerce as Seguintes Funções Básicas:

I - Proposição, Promoção e Desenvolvimento das Políticas Públicas do Município na Área de Transporte;

Ii - Planejamento, Projeção e Controle do Transporte Público de Passageiros e a Circulação Viária;

Iii - Definição e Proposição de Diretrizes e Medidas com Vistas a Organizar e Tornar Eficiente o Sistema de Transportes Públicos do Município;

Iv - Regulamentação, Controle e Fiscalização dos Transportes Públicos Concedidos em Articulação com a Secretaria Municipal de Segurança Pública;

V - Execução das Atividades Relativas à Gestão e Controle da Utilização dos Veículos da Prefeitura Ou Colocados à Sua Disposição;

Vi - Desempenho de Outras Atividades Afins

A Secretaria Municipal de Transporte Apresenta a Seguinte Estrutura Interna:

I - Assessoria Administrativa de Transportes;

1.1 - Divisão de Apoio Administrativo;

1 - Diretoria de Manutenção de Frotas;

2 - Diretoria de Análise, Documentos e Licenciamento;

3 - Diretoria de Apoio de Transportes.

3.1 - Divisão de Controle de Frota;

Ii - Funções Gratificadas.