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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 1714/2017 04/10/2017 · “ DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Acessar LEI MUNICIPAL: 1715/2017 03/10/2017 · “ DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº . 1395, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE CRIA O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS COMUNITÁRIOS À PESSOA IDOSA, DENOMINADO PAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar LEI MUNICIPAL: 1713/2017 27/09/2017 · DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO SÍTIO QUISSAMà II.Acessar LEI MUNICIPAL: 1712/2017 22/09/2017 · INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO – PMMPO E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO, DIRECIONADO AO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO, DIRECIONADO AO FOMENTO DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS PARA EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE PEQUENOS EMPREENDIMENTOS LOCAIS OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1711/2017 31/08/2017 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 300.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1710/2017 31/08/2017 · “ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Acessar LEI MUNICIPAL: 1709/2017 31/08/2017 · DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO MATHIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1708/2017 25/08/2017 · DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA ALAIDE MARIA DOS REIS SILVA LOCALIZADA NO RECREIO OLHOS D’ ÁGUA.Acessar LEI MUNICIPAL: 1707/2017 24/08/2017 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 199.748,25Acessar LEI MUNICIPAL: 1706/2017 17/08/2017 · FICA DENOMINADA A RUA ASTOR FRANCISCO CHAGAS, LOCALIZADA NO CONJUNTO DE CASAS POPULARES NO MATHIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1705/2017 17/08/2017 · FICA DENOMINADA A RUA MARIA DAS NEVES AZEREDO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÍTIO CAROLINE NO MATHIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1704/2017 17/08/2017 · ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 14.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1703/2017 11/08/2017 · FICA DENOMINADA A RUA ANTÔNIO FRANCISCO PESSANHA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÍTIO QUISSAMà IIAcessar LEI MUNICIPAL: 1702/2017 11/08/2017 · FICA DENOMINADA A RUA VEREADOR LUIZ GERALDO VEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO MATHIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1701/2017 11/08/2017 · FICA DENOMINADA A RUA VICTOR ALVES DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÍTIO QUISSAMà IIAcessar LEI MUNICIPAL: 1700/2017 11/08/2017 · FICA DENOMINADA A RUA BELARMINO DOS REIS, A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, LOCALIZADA NO MATHIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1699/2017 04/08/2017 · GRATIFICAÇÃO DE 200,00 REAIS AOS PROFISSIONAIS NAS CATEGORIAS DE CUIDADOR E AUXILIAR CUIDADOR.Acessar LEI MUNICIPAL: 1698/2017 04/08/2017 · ALTERA OS ANEXOS I E VII DA LEI MUNICIPAL 1015/2008 DE 12 DE MARÇO DE 2008.Acessar LEI MUNICIPAL: 1697/2017 04/08/2017 · FICA OFICIALIZADA A RUA EDNO BARCELOS DE SOUSA, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL DE CASAS POPULARES NO BAIRRO DO MATHIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1696/2017 04/08/2017 · FICA DENOMINADA A RUA PEDRO FRANCISCO SOBRINHO, LOCALIZADA EM SANTA CATARINA.Acessar LEI MUNICIPAL: 1695/2017 04/08/2017 · FICA DENOMINADA A RUA ALMERINDA MARIA DA CONCEIÇÃO, LOCALIZADA EM SANTA CATARINA.Acessar LEI MUNICIPAL: 1694/2017 01/08/2017 · FICA DENOMINADA A RUA ZEZINHO PEREIRA, LOCALIZADA EM SANTA CATARINA.Acessar LEI MUNICIPAL: 1693/2017 01/08/2017 · FICA DENOMINADA A RUA CLARISSE DE SOUZA, LOCALIZADA EM SANTA CATARINA.Acessar LEI MUNICIPAL: 1692/2017 01/08/2017 · FICA DENOMINADA TRAVESSA DORALICE BATISTA DE MATTOS, LOCALIZADA NO CENTRO.Acessar LEI MUNICIPAL: 1691/2017 01/08/2017 · FICA DENOMINADO FRANCISCO BARCELOS FILHO, LOCALIZADA NO BAIRRO PITEIRAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1690/2017 01/08/2017 · FICA DENOMINADA A RUA LAVRADOR RAMIRO LEITE, QUE LIGA O TREVO DE SANTA CATARINA ATÉ A LOCALIDADE DE MACHADINHA.Acessar LEI MUNICIPAL: 1689/2017 01/08/2017 · FICA DENOMINADA A RUA MANOEL FRANCISCO MANHÃES, LOCALIZADA NO CONJUNTO DE CASAS POPULARES NO MATHIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1688/2017 01/08/2017 · FICA DENOMINADA A RUA MOACYR PAULA, LOCALIZADA EM PITEIRAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1687/2017 01/08/2017 · FICA DENOMINADA A RUA MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÍTIO QUISSAMà II.Acessar LEI MUNICIPAL: 1686/2017 01/08/2017 · FICA DENOMINADA A SERVIDÃO ANTONIO BATISTA DE MATOS FILHO, LOCALIZADA EM PITEIRAS.Acessar

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