22/09/2017
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO PMMPO E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO, DIRECIONADO AO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO, DIRECIONADO AO FOMENTO DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS PARA EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE PEQUENOS EMPREENDIMENTOS LOCAIS OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
