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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2356 registros

LEI MUNICIPAL: 1460/2015 08/05/2015

08/05/2015

Altera a Lei 1388/13, Criando o cargo de Chefe de Gabinete.

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LEI MUNICIPAL: 1459/2015 08/05/2015

08/05/2015

Crédito Suplementar na importância de R$ 129.000,00.

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LEI MUNICIPAL: 1458/2015 08/05/2015

08/05/2015

Crédito Suplementar na importância de R$ 94.000,00.

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LEI MUNICIPAL: 1457/2015 05/05/2015

05/05/2015

Crédito Suplementar na importância de R$ 139.526,85.

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LEI MUNICIPAL: 1455/2015 14/04/2015

14/04/2015

Fica denominada a Rua Eulália Souza Barcelos.

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LEI MUNICIPAL: 1454/2015 14/04/2015

14/04/2015

Fica denominada Rua Rua Nelcir Barcelos.

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LEI MUNICIPAL: 1453/2015 14/04/2015

14/04/2015

Fica denominada Rua Maria Dina Batista de Souza.

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LEI MUNICIPAL: 1452/2015 14/04/2015

14/04/2015

Fica denominada Rua Enedina Carvalho Sacramento.

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LEI MUNICIPAL: 1451/2015 14/04/2015

14/04/2015

Fica denominada a Rua Francisco José de Carvalho.

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LEI MUNICIPAL: 1450/2015 14/04/2015

14/04/2015

Fica denominada Rua Sebastião Gonçalves Ribeiro.

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LEI MUNICIPAL: 1449/2015 10/04/2015

10/04/2015

Crédito Suplementar na importância de R$ 1.300,00.

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LEI MUNICIPAL: 1448/2015 02/04/2015

02/04/2015

Funcionamento do Conselho Tutelar de Quissamã.

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LEI MUNICIPAL: 1447/2015 31/03/2015

31/03/2015

Crédito Suplementar na importância de R$ 6.387.467,01.

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LEI MUNICIPAL: 1446/2015 14/03/2015

14/03/2015

Crédito Adicional Especial na importância R$ 1.390.500,00.

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LEI MUNICIPAL: 1445/2015 14/03/2015

14/03/2015

Crédito Suplementar na importância de R$ 245.000,00.

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LEI MUNICIPAL: 1444/2015 14/03/2015

14/03/2015

Crédito Suplementar na importância de R$ 169.559,78.

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LEI MUNICIPAL: 1443/2015 14/03/2015

14/03/2015

Crédito Suplementar na importância de R$ 114.800,00.

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LEI MUNICIPAL: 1442/2015 08/03/2015

08/03/2015

Crédito Suplementar na importância de R$ 3000.097,00.

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LEI MUNICIPAL: 1441/2015 04/03/2015

04/03/2015

Isenção do IPTU a Portadores M. Grave

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LEI TRIBUTÁRIA: 1441/2015 02/03/2015

02/03/2015

Concede com fuicro no artigo 16,II da lei Orgânica do Município de Quissamã, isenção do iptu a portadores de moléstias graves

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LEI MUNICIPAL: 1440/2015 08/02/2015

08/02/2015

Crédito Adicional Especial R$: 1.389.000,00

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LEI MUNICIPAL: 1439/2015 16/01/2015

16/01/2015

Política Antibullying

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LEI MUNICIPAL: 1438/2015 13/01/2015

13/01/2015

LOA

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LEI MUNICIPAL: 1437/2014 19/12/2014

19/12/2014

Credito Suplementar R$ 3.599.726,95

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LEI MUNICIPAL: 1435/2014 16/12/2014

16/12/2014

LDO

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LEI MUNICIPAL: 1436/2014 13/12/2014

13/12/2014

Torre de Telefonia Móvel – Conde de Araruama

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LEI MUNICIPAL: 1434/2014 12/12/2014

12/12/2014

Credito Suplementar R$ 7.719.934,61

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LEI MUNICIPAL: 1433/2014 12/12/2014

12/12/2014

Credito Suplementar R$ 2.578.175,39

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LEI MUNICIPAL: 1432/2014 11/12/2014

11/12/2014

Lei do Cerol – Sancionado pela Câmara

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LEI MUNICIPAL: 1431/2014 10/12/2014

10/12/2014

Semana Municipal de Ciência e Tecnologia

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