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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1678/2017

20/05/2017

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 729/2002 QUE CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

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