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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 1655/2016 23/12/2016 · Crédito Suplementar na importância de R$ 1.466.892,59Acessar LEI MUNICIPAL: 1654/2016 23/12/2016 · Crédito Suplementar na importância de R$ 2.730.735,06Acessar LEI MUNICIPAL: 1652/2016 23/12/2016 · Crédito Adicional Especial na importância de R$ 25.666,50Acessar LEI MUNICIPAL: 1651/2016 23/12/2016 · Crédito Suplementar na importância de R$ 156.982,15Acessar LEI MUNICIPAL: 1649/2016 15/12/2016 · Crédito Suplementar na importância de 469.155,74.Acessar LEI MUNICIPAL: 1648/2016 15/12/2016 · Crédito Adicional Especial na importância de R$ 160.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1647/2016 08/12/2016 · Crédito Suplementar na importância R$ 4.286.160,27.Acessar LEI MUNICIPAL: 1646/2016 08/12/2016 · Denominação da Rua Gelson Cordeiro de Souza.Acessar LEI MUNICIPAL: 1645/2016 06/12/2016 · Crédito Suplementar na importância de R$ 245.392,85.Acessar LEI MUNICIPAL: 1644/2016 06/12/2016 · Crédito Suplementar na importância de R$ 31.900,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1643/2016 24/11/2016 · Crédito Adicional Especial na importância de R$ 124.429,61.Acessar LEI MUNICIPAL: 1642/2016 24/11/2016 · Crédito Suplementar na importância de R$ 414.200,88.Acessar LEI MUNICIPAL: 1641/2016 24/11/2016 · Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 492.751,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1640/2016 24/11/2016 · Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.345.754,42.Acessar LEI MUNICIPAL: 1639/2016 24/11/2016 · Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.466.892,59.Acessar LEI MUNICIPAL: 1638/2016 24/11/2016 · Autoriza Crédito Suplementar na importância de de R$ 69.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1636/2016 18/11/2016 · Crédito Suplementar na importância de 3.475.479,44.Acessar LEI MUNICIPAL: 1635/2016 18/11/2016 · Crédito Adicional Especial na importância de 237.700,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1634/2016 17/11/2016 · Lei de Diretrizes Orçamentárias.Acessar LEI MUNICIPAL: 1633/2016 05/11/2016 · Crédito Suplementar na importância de R$ 400.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1628/2016 05/11/2016 · Lei Municipal de CulturaAcessar LEI MUNICIPAL: 1632/2016 28/10/2016 · Crédito Suplementar na importância de R$ 1.524.892,59.Acessar LEI MUNICIPAL: 1631/2016 28/10/2016 · Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.072,07.Acessar LEI MUNICIPAL: 1630/2016 28/10/2016 · Crédito Suplementar na importância de R4 227.783,04.Acessar LEI MUNICIPAL: 1629/2016 28/10/2016 · Crédito Suplementar na importância de R$ 187.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1627/2016 21/10/2016 · Crédito Suplementar na importância de R$ 120.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1626/2016 21/10/2016 · Crédito Adicional Especial na importância de R$ 54.300,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1625/2016 21/10/2016 · Crédito Suplementar na importância de R$ 76.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1624/2016 17/10/2016 · Crédito Suplementar na importância de R$ 32.527,93.Acessar LEI MUNICIPAL: 1623/2016 17/10/2016 · Crédito Suplementar na importância de R$ 5.144.426,69.Acessar

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