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Perguntas Frequentes
LGPD
Dispõe sobre a prorrogação da Lei Nº 1.231/2011
Criação de Conselho Municipal de Juventude
Parcerias e Convênio SESC, SENAI, SESI, SENAC
Reajuste de 6,77%
Altera Redação da Emenda e dos Artigos da Lei Nº 987/2007
Credito Suplementar R$ 3.487.533,49
Altera os Artigos 2º, 4º e 5º da Lei Nº 988/2007
Crédito Ad. Especial R$ 2.198.000,00
Altera a Lei Nº 1099/2018
Estaleiro Quissamã LTDA
IFF DR. Moacir Pereira da Silva
Rua Eliete Maria de Carvalho da Conceição - Matias
Av. 1 Anezita Barcelos Pessanha - Matias
Conselhos Escolares nas Escolas Públicas
Dockshore Navegação e Serviços LTDA
R. Espirito Santo - Matias
Notificação de Casos de Violência
Altera a Lei Nº 1099 de 19/12/2008
Credito Suplementar R$ 1.964.968,46
Credito Suplementar R$ 1.097.569,13
K. F. Confecções de Roupas LTDA
Credito Suplementar
Credito Suplementar R$ 1.984.034,85
Credito Suplementar R$ 602.096,32
LDO
Patrocínio ao QFC
Credito Suplementar R$ 3.570.714,74
Locação CREAS Av. Amilcar P. da Silva
Emprego Público Administrativo - Hospitalar
Desafetação Barra do Furado
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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