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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 1464/2015 29/05/2015 · Crédito Suplementar na importância de R$ 136.328.45.Acessar LEI MUNICIPAL: 1463/2015 29/05/2015 · Crédito Suplementar na importância de R$ 90.478,54.Acessar LEI MUNICIPAL: 1462/2015 16/05/2015 · Crédito Suplementar na importância de R$ 40.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1461/2015 12/05/2015 · Dispõe sobre a prorrogação de mais 360 dias da Lei 1.231/2011.Acessar LEI MUNICIPAL: 1460/2015 08/05/2015 · Altera a Lei 1388/13, Criando o cargo de Chefe de Gabinete.Acessar LEI MUNICIPAL: 1459/2015 08/05/2015 · Crédito Suplementar na importância de R$ 129.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1458/2015 08/05/2015 · Crédito Suplementar na importância de R$ 94.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1457/2015 05/05/2015 · Crédito Suplementar na importância de R$ 139.526,85.Acessar LEI MUNICIPAL: 1455/2015 14/04/2015 · Fica denominada a Rua Eulália Souza Barcelos.Acessar LEI MUNICIPAL: 1454/2015 14/04/2015 · Fica denominada Rua Rua Nelcir Barcelos.Acessar LEI MUNICIPAL: 1453/2015 14/04/2015 · Fica denominada Rua Maria Dina Batista de Souza.Acessar LEI MUNICIPAL: 1452/2015 14/04/2015 · Fica denominada Rua Enedina Carvalho Sacramento.Acessar LEI MUNICIPAL: 1451/2015 14/04/2015 · Fica denominada a Rua Francisco José de Carvalho.Acessar LEI MUNICIPAL: 1450/2015 14/04/2015 · Fica denominada Rua Sebastião Gonçalves Ribeiro.Acessar LEI MUNICIPAL: 1449/2015 10/04/2015 · Crédito Suplementar na importância de R$ 1.300,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1448/2015 02/04/2015 · Funcionamento do Conselho Tutelar de Quissamã.Acessar LEI MUNICIPAL: 1447/2015 31/03/2015 · Crédito Suplementar na importância de R$ 6.387.467,01.Acessar LEI MUNICIPAL: 1446/2015 14/03/2015 · Crédito Adicional Especial na importância R$ 1.390.500,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1445/2015 14/03/2015 · Crédito Suplementar na importância de R$ 245.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1444/2015 14/03/2015 · Crédito Suplementar na importância de R$ 169.559,78.Acessar LEI MUNICIPAL: 1443/2015 14/03/2015 · Crédito Suplementar na importância de R$ 114.800,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1442/2015 08/03/2015 · Crédito Suplementar na importância de R$ 3000.097,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1441/2015 04/03/2015 · Isenção do IPTU a Portadores M. GraveAcessar LEI TRIBUTÁRIA: 1441/2015 02/03/2015 · Concede com fuicro no artigo 16,II da lei Orgânica do Município de Quissamã, isenção do iptu a portadores de moléstias gravesAcessar LEI MUNICIPAL: 1440/2015 08/02/2015 · Crédito Adicional Especial R$: 1.389.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1439/2015 16/01/2015 · Política AntibullyingAcessar LEI MUNICIPAL: 1438/2015 13/01/2015 · LOAAcessar LEI MUNICIPAL: 1437/2014 19/12/2014 · Credito Suplementar R$ 3.599.726,95Acessar LEI MUNICIPAL: 1435/2014 16/12/2014 · LDOAcessar LEI MUNICIPAL: 1436/2014 13/12/2014 · Torre de Telefonia Móvel – Conde de AraruamaAcessar

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