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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 1400/2014 29/03/2014 · Uso Oneroso B. Público – Banco do BrasilAcessar LEI MUNICIPAL: 1401/2014 27/03/2014 · Credito Ad. Especial R$ 1.069.300,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1399/2014 04/02/2014 · Altera o Anexo VI da Lei Nº 1015/2008Acessar LEI MUNICIPAL: 1398/2014 08/01/2014 · Conselho Municipal AntidrogasAcessar LEI MUNICIPAL: 1397/2014 08/01/2014 · Proibição do Uso de SomAcessar LEI MUNICIPAL: 1396/2013 28/12/2013 · LOAAcessar LEI MUNICIPAL: 1395/2013 20/12/2013 · Serviço de Convivência - PAIAcessar LEI MUNICIPAL: 1393/2013 20/12/2013 · Altera a Lei Nº 1385/2013Acessar LEI MUNICIPAL: 1392/2013 20/12/2013 · Altera a Lei Nº 1388/2013Acessar LEI MUNICIPAL: 1391/2013 20/12/2013 · Cria o Serviço de Acolhimento INSSAcessar LEI MUNICIPAL: 1390/2013 20/12/2013 · Credito Ad. Especial R$ 50.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1389/2013 13/12/2013 · AbonoAcessar LEI MUNICIPAL: 1388/2013 10/12/2013 · Nova EstruturaAcessar LEI MUNICIPAL: 1387/2013 10/12/2013 · Extingue a Fundação de CulturaAcessar LEI MUNICIPAL: 1386/2013 06/12/2013 · Reserva de 10% das Vagas da CâmaraAcessar LEI MUNICIPAL: 1385/2013 30/11/2013 · Altera Anexos da Lei Nº 1015/2008Acessar LEI MUNICIPAL: 1384/2013 30/11/2013 · Altera Anexos da Lei Nº 935/2007Acessar LEI MUNICIPAL: 1383/2013 27/11/2013 · Conselho Municipal da JuventudeAcessar LEI MUNICIPAL: 1382/2013 27/11/2013 · Altera Artigos e Revoga 8º da Lei 1329/2012Acessar LEI MUNICIPAL: 1381/2013 27/11/2013 · Cria o CMDP DeficiênciaAcessar LEI MUNICIPAL: 1380/2013 27/11/2013 · Criação do Conselho Municipal Direitos da CriançaAcessar LEI MUNICIPAL: 1378/2013 07/11/2013 · Revoga a Lei Nº 1268/2011 Restaurante PopularAcessar LEI MUNICIPAL: 1377/2013 24/10/2013 · Doação Parte do Bem Público - INSSAcessar LEI MUNICIPAL: 1376/2013 23/10/2013 · Gratificação Agente Comunitários de SaúdeAcessar LEI MUNICIPAL: 1375/2013 17/10/2013 · PPAAcessar LEI MUNICIPAL: 1374/2013 16/10/2013 · Altera o anexo I das Leis 935/2007 e 1127/2009Acessar LEI MUNICIPAL: 1373/2013 16/10/2013 · Travessa Silvinia Freitas BarcelosAcessar LEI MUNICIPAL: 1372/2013 14/09/2013 · Doação do Imóvel Contíguo - IFFAcessar LEI MUNICIPAL: 1371/2013 06/09/2013 · Credito Ad. Especial R$ 3.096.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1370/2013 24/08/2013 · Altera a Lei Nº 1132 – Conselho Municipal CulturaAcessar

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