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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 1307/2012 14/06/2012 · Reserva de 20% das Vagas das EmpresasAcessar LEI MUNICIPAL: 1306/2012 06/06/2012 · Patrocínio ao Quissamã Futebol ClubeAcessar LEI MUNICIPAL: 1305/2012 06/06/2012 · Altera a Lei Municipal 1.099/2008Acessar LEI MUNICIPAL: 1304/2012 05/06/2012 · Prorroga Lei Municipal 1231 de 25 de março de 2011Acessar LEI MUNICIPAL: 1303/2012 12/05/2012 · Crédito Ad. Especial R$ 10.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1301/2012 09/05/2012 · Rua Gecy A de BarcelosAcessar LEI MUNICIPAL: 1300/2012 28/04/2012 · Crédito Ad. Especial R$ 56.800,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1299/2012 21/04/2012 · Tratamento Fora do MunicípioAcessar LEI MUNICIPAL: 1298/2012 21/04/2012 · Ajuda Custo A PacientesAcessar LEI MUNICIPAL: 1297/2012 21/04/2012 · FARAcessar LEI MUNICIPAL: 1296/2012 21/04/2012 · Prédio Amb. Saúde Mental Carlos M. P. da SilvaAcessar LEI MUNICIPAL: 1295/2012 18/04/2012 · Gratificação_ ProfessoresAcessar LEI MUNICIPAL: 1294/2012 30/03/2012 · Procurador MunicipalAcessar LEI MUNICIPAL: 1293/2012 14/03/2012 · Altera o Capitulo IVAcessar LEI MUNICIPAL: 1292/2012 14/03/2012 · Altera o Anexo II da Lei nº 1999/2008Acessar LEI MUNICIPAL: 1291/2012 14/03/2012 · ReajusteAcessar LEI MUNICIPAL: 1290/2012 08/03/2012 · Gratificação Especial a Guarda MuncipaisAcessar LEI MUNICIPAL: 1289/2012 06/03/2012 · Dispõe sobre a reserva de vagas para negros e índios nos concursos públicos para pav. Dos Cargos e Empregos Públicos intregrantes.Acessar LEI MUNICIPAL: 1288/2012 02/03/2012 · Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância R$ 100.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1286/2012 01/03/2012 · Concessão de Patrocínio ao Quissamã Futebol ClubeAcessar LEI MUNICIPAL: 1285/2012 11/01/2012 · Prevenção a Pedofilia,Abuso SexualAcessar LEI MUNICIPAL: 1284/2012 11/01/2012 · Praça Mario Moreira da SilvaAcessar LEI MUNICIPAL: 1283/2011 27/12/2011 · Dia do PastorAcessar LEI MUNICIPAL: 1282/2011 22/12/2011 · Praia de João Francisco de PaulaAcessar LEI MUNICIPAL: 1281/2011 21/12/2011 · LOAAcessar LEI MUNICIPAL: 1280/2011 17/12/2011 · Abono NatalinoAcessar LEI MUNICIPAL: 1279/2011 17/12/2011 · OSCIPAcessar LEI MUNICIPAL: 1278/2011 17/12/2011 · Unificação entre as Sec. Obras e S. PúblicosAcessar LEI MUNICIPAL: 1277/2011 17/12/2011 · Utilidade Publica: Colônia Pescadores Z_ 27Acessar LEI MUNICIPAL: 1276/2011 09/12/2011 · PSF_ Maria da Conceição B. AzevedoAcessar

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