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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 1369/2013 24/08/2013 · Redução Carga Horária – Resp. p/ Pessoa N. EspecialAcessar LEI MUNICIPAL: 1368/2013 21/08/2013 · Criação do Conselho Comunitário de Segurança - CCSAcessar LEI MUNICIPAL: 1367/2013 20/07/2013 · Bolsa de EstudosAcessar LEI MUNICIPAL: 1366/2013 13/07/2013 · Credito Ad. Especial R$ 2.880.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1365/2013 13/07/2013 · Credito Ad. Especial R$ 253.460,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1364/2013 28/06/2013 · Parceria com a OABAcessar LEI MUNICIPAL: 1363/2013 22/06/2013 · Dispõe sobre a prorrogação da Lei Nº 1.231/2011Acessar LEI MUNICIPAL: 1362/2013 17/04/2013 · Criação de Conselho Municipal de JuventudeAcessar LEI MUNICIPAL: 1361/2013 06/04/2013 · Parcerias e Convênio – SESC, SENAI, SESI, SENACAcessar LEI MUNICIPAL: 1360/2013 28/03/2013 · Reajuste de 6,77%Acessar LEI MUNICIPAL: 1359/2013 13/03/2013 · Altera Redação da Emenda e dos Artigos da Lei Nº 987/2007Acessar LEI MUNICIPAL: 1358/2013 01/03/2013 · Credito Suplementar R$ 3.487.533,49Acessar LEI MUNICIPAL: 1357/2013 20/02/2013 · Altera os Artigos 2º, 4º e 5º da Lei Nº 988/2007Acessar LEI MUNICIPAL: 1356/2013 01/02/2013 · Crédito Ad. Especial R$ 2.198.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1355/2013 12/01/2013 · Altera a Lei Nº 1099/2018Acessar LEI MUNICIPAL: 1348/2013 03/01/2013 · Estaleiro Quissamã LTDAAcessar LEI MUNICIPAL: 1354/2012 29/12/2012 · IFF – DR. Moacir Pereira da SilvaAcessar LEI MUNICIPAL: 1353/2012 29/12/2012 · Rua Eliete Maria de Carvalho da Conceição - MatiasAcessar LEI MUNICIPAL: 1352/2012 29/12/2012 · Av. 1 Anezita Barcelos Pessanha - MatiasAcessar LEI MUNICIPAL: 1351/2012 29/12/2012 · Conselhos Escolares nas Escolas PúblicasAcessar LEI MUNICIPAL: 1350/2012 29/12/2012 · Dockshore Navegação e Serviços LTDAAcessar LEI MUNICIPAL: 1349/2012 29/12/2012 · R. Espirito Santo - MatiasAcessar LEI MUNICIPAL: 1347/2012 29/12/2012 · Notificação de Casos de ViolênciaAcessar LEI MUNICIPAL: 1345/2012 22/12/2012 · Altera a Lei Nº 1099 de 19/12/2008Acessar LEI MUNICIPAL: 1344/2012 21/12/2012 · Credito Suplementar R$ 1.964.968,46Acessar LEI MUNICIPAL: 1343/2012 21/12/2012 · Credito Suplementar R$ 1.097.569,13Acessar LEI MUNICIPAL: 1342/2012 21/12/2012 · K. F. Confecções de Roupas LTDAAcessar LEI MUNICIPAL: 1341/2012 14/12/2012 · Credito SuplementarAcessar LEI MUNICIPAL: 1340/2012 14/12/2012 · Credito Suplementar R$ 1.984.034,85Acessar LEI MUNICIPAL: 1339/2012 06/12/2012 · Credito Suplementar R$ 602.096,32Acessar

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