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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 1275/2011 09/12/2011 · Programa M. Desenvolv. Da Agricultura FamiliarAcessar LEI MUNICIPAL: 1274/2011 09/12/2011 · Adicional de Risco de VidaAcessar LEI MUNICIPAL: 1273/2011 09/12/2011 · Doação de Parte de Bem Públicos M. ao M. PúblicoAcessar LEI MUNICIPAL: 1271/2011 09/12/2011 · Convalidação dos Atos Prat.p/ CMQAcessar LEI MUNICIPAL: 1270/2011 19/11/2011 · LDOAcessar LEI MUNICIPAL: 1269/2011 09/11/2011 · Cria o Serv. De Inspeção MunicipalAcessar LEI MUNICIPAL: 1268/2011 26/08/2011 · Cria o Restaurante PopularAcessar LEI MUNICIPAL: 1267/2011 23/08/2011 · Cria a EMAHEQAcessar LEI MUNICIPAL: 1266/2011 11/08/2011 · Crédito Suplementar R$ 444,000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1265/2011 06/08/2011 · Lei Orçamentária Anual/2011Acessar LEI MUNICIPAL: 1264/2011 05/08/2011 · Crédito Suplementar R$ 2.875.600,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1263/2011 29/07/2011 · Convalida os Efeitos do Dec. nº 1.425/11Acessar LEI MUNICIPAL: 1262/2011 29/07/2011 · Imóvel Com. Particular_ CaxiasAcessar LEI MUNICIPAL: 1261/2011 29/07/2011 · Altera os anexos I,II,IV,V,VI e VIIAcessar LEI MUNICIPAL: 1260/2011 29/07/2011 · Crédito Suplementar R$ 71.361,65Acessar LEI MUNICIPAL: 1259/2011 29/07/2011 · Altera o Art. 2º das Leis 1242,1241,1244, etc...Acessar LEI MUNICIPAL: 1258/2011 29/07/2011 · Crédito Suplementar R$ 30.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1256/2011 01/07/2011 · Crédito Suplementar R$ 4.047.400,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1255/2011 01/07/2011 · Crédito Suplementar R$ 601.400,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1254/2011 23/06/2011 · Crédito Suplementar R$ 240.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1253/2011 11/06/2011 · Crédito Suplementar R$ 76.234,51Acessar LEI MUNICIPAL: 1252/2011 11/06/2011 · Crédito Suplementar R$ 1.331.729,65Acessar LEI MUNICIPAL: 1251/2011 11/06/2011 · Crédito Suplementar R$ 50.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1250/2011 11/06/2011 · Crédito Suplementar R$ 30.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1249/2011 08/06/2011 · Desoneração da Carga TributáriaAcessar LEI MUNICIPAL: 1248/2011 26/05/2011 · Obrigatoriedade do Uso da Ex. “Se Beber, não....”Acessar LEI MUNICIPAL: 1247/2011 21/05/2011 · Crédito Suplementar R$ 2.674.956,53Acessar LEI MUNICIPAL: 1246/2011 21/05/2011 · Crédito Suplementar R$ 1.946.666,66Acessar LEI MUNICIPAL: 1245/2011 21/05/2011 · Crédito A Especial R$ 36.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1244/2011 21/05/2011 · Crédito Suplementar R$ 662.659,00Acessar

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