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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 1337/2012 27/11/2012 · LDOAcessar LEI MUNICIPAL: 1338/2012 24/11/2012 · Patrocínio ao QFCAcessar LEI MUNICIPAL: 1336/2012 23/11/2012 · Credito Suplementar R$ 3.570.714,74Acessar LEI MUNICIPAL: 1335/2012 15/11/2012 · Locação – CREAS – Av. Amilcar P. da SilvaAcessar LEI MUNICIPAL: 1333/2012 15/11/2012 · Emprego Público Administrativo - HospitalarAcessar LEI MUNICIPAL: 1332/2012 15/11/2012 · Desafetação – Barra do FuradoAcessar LEI MUNICIPAL: 1334/2012 14/11/2012 · Credito Suplementar R$ 9.760.412,02Acessar LEI MUNICIPAL: 1329/2012 06/11/2012 · Conselho Municipal de Assistência SocialAcessar LEI MUNICIPAL: 1330/2012 31/10/2012 · Credito Suplementar R$ 269.954,67Acessar LEI MUNICIPAL: 1328/2012 26/10/2012 · CreditoAcessar LEI MUNICIPAL: 1327/2012 19/10/2012 · CreditoAcessar LEI MUNICIPAL: 1326/2012 16/10/2012 · Subsídio – Prefeito e Vice-PrefeitoAcessar LEI MUNICIPAL: 1325/2012 16/10/2012 · Subsídio – Secretários MunicipaisAcessar LEI MUNICIPAL: 1324/2012 16/10/2012 · Subsídio - VereadoresAcessar LEI MUNICIPAL: 1323/2012 26/09/2012 · CreditoAcessar LEI MUNICIPAL: 1322/2012 26/09/2012 · CreditoAcessar LEI MUNICIPAL: 1321/2012 15/09/2012 · Imóvel Comercial Rua Edval Barcelos Nº 112 - CRASAcessar LEI MUNICIPAL: 1320/2012 15/09/2012 · Complexo Rodoviário Conde de AraruamaAcessar LEI MUNICIPAL: 1319/2012 15/09/2012 · Dockshore Navegação e Serviços LTDA CANCELADOAcessar LEI MUNICIPAL: 1318/2012 15/09/2012 · Estaleiro Quissamã LTDA CANCELADOAcessar LEI MUNICIPAL: 1317/2012 01/09/2012 · Credito Suplementar R$ 467.500,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1315/2012 29/08/2012 · Credito SuplementarAcessar LEI MUNICIPAL: 1314/2012 29/08/2012 · Credito SuplementarAcessar LEI MUNICIPAL: 1313/2012 17/08/2012 · Credito Suplementar R$ 1.187.500,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1312/2012 10/08/2012 · Altera Lei Nº 798/2004Acessar LEI MUNICIPAL: 1311/2012 09/08/2012 · Bolsa AtletaAcessar LEI MUNICIPAL: 1310/2012 26/07/2012 · Bolsa AtletaAcessar LEI MUNICIPAL: 1309/2012 25/07/2012 · Credito Suplementar R$ 4.293.900,00Acessar LC - LEI COMPLEMENTAR: 3/2012 20/07/2012 · Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 002/2006 Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Quissamã e dá Outras Providencias.Acessar LEI MUNICIPAL: 1308/2012 06/07/2012 · Crédito Ad. Especial R$ 252.000,00Acessar

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