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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 1209/2010 10/12/2010 · Crédito Suplementar R$ 273.220,07Acessar LEI MUNICIPAL: 1211/2010 09/12/2010 · Gratificação para QualificaçãoAcessar LEI MUNICIPAL: 1210/2010 09/12/2010 · Vagas de MaqueiroAcessar LEI MUNICIPAL: 1208/2010 03/12/2010 · Crédito Suplementar R$ 1.073.600,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1207/2010 03/12/2010 · Crédito Suplementar R$ 6.039.263,29Acessar LEI MUNICIPAL: 1206/2010 02/12/2010 · Crédito Suplementar R$ 708.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1203/2010 01/12/2010 · LDOAcessar LEI MUNICIPAL: 1205/2010 30/11/2010 · Sistema de Endereçamento de ImóveisAcessar LEI MUNICIPAL: 1204/2010 30/11/2010 · Lei Geral M. de QuissamãAcessar LEI MUNICIPAL: 1202/2010 25/11/2010 · AEMERJAcessar LEI MUNICIPAL: 1201/2010 25/11/2010 · Cria o CADMUSAcessar LEI MUNICIPAL: 1200/2010 25/11/2010 · Crédito suplementar R$ 207.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1199/2010 25/11/2010 · Crédito Ad. Especial R$ 2.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1198/2010 27/10/2010 · Crédito suplementar R$ 4.480.554,01Acessar LEI MUNICIPAL: 1195/2010 07/10/2010 · Nova redação ao art. Da Lei nº.: 750/2003 (Adicional de 25% - Agente Comunitário).Acessar LEI MUNICIPAL: 1196/2010 02/10/2010 · Gratificação p/ qualificação em E. Médica.Acessar LEI MUNICIPAL: 1194/2010 01/10/2010 · Crédito suplementar R$ 3.591.538,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1193/2010 29/09/2010 · Crédito suplementar R$ 1.339.300,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1192/2010 29/09/2010 · Crédito suplementar R$ 240.800,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1182/2010 15/09/2010 · Rua das Siricoras – Praia João Francisco.Acessar LEI MUNICIPAL: 1177/2010 15/09/2010 · Rua dos Colibris – Praia João Francisco.Acessar LEI MUNICIPAL: 1176/2010 15/09/2010 · Rua José Gomes – Praia João Francisco.Acessar LEI MUNICIPAL: 1191/2010 14/09/2010 · Rua João de BarroAcessar LEI MUNICIPAL: 1190/2010 14/09/2010 · Rua BiguatingaAcessar LEI MUNICIPAL: 1189/2010 14/09/2010 · Rua Monteiro LobatoAcessar LEI MUNICIPAL: 1188/2010 14/09/2010 · Rua dos SanhaçosAcessar LEI MUNICIPAL: 1187/2010 14/09/2010 · Rua das AndorinhasAcessar LEI MUNICIPAL: 1186/2010 14/09/2010 · Rua das GarçasAcessar LEI MUNICIPAL: 1185/2010 14/09/2010 · DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAAcessar LEI MUNICIPAL: 1184/2010 14/09/2010 · Rua do Sabiá – Praia de João Francisco.Acessar

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