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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2384 registros

LEI MUNICIPAL: 951/2007 30/05/2007

30/05/2007

Crédito Adicional R$ 1. 284,00

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LEI MUNICIPAL: 950/2007 30/05/2007

30/05/2007

Crédito Adicional R$ 67. 716,00.

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LEI MUNICIPAL: 949/2007 29/05/2007

29/05/2007

UTILIDADE PÚBLICA: IRM. NOSSA S. DO ROCIO – CASA IDOSO.

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LEI MUNICIPAL: 948/2007 15/05/2007

15/05/2007

Criação e extinção de cargos comissão da estrutura administrativa.

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LEI MUNICIPAL: 942/2007 11/04/2007

11/04/2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

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LEI MUNICIPAL: 947/2007 31/03/2007

31/03/2007

Crédito Suplementar R$ 694.200,44

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LEI MUNICIPAL: 946/2007 31/03/2007

31/03/2007

Crédito Suplementar R$ 78.000,00

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LEI MUNICIPAL: 945/2007 31/03/2007

31/03/2007

Crédito Suplementar R$ 1.120.000,00

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LEI MUNICIPAL: 943/2007 31/03/2007

31/03/2007

Crédito Suplementar R$ 295.000,00

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LEI MUNICIPAL: 941/2007 16/03/2007

16/03/2007

Reajuste Salarial / 2007

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LEI MUNICIPAL: 940/2007 16/03/2007

16/03/2007

Novos valores do salário base, algumas categorias.

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LEI MUNICIPAL: 939/2007 16/03/2007

16/03/2007

Crédito Suplementar no valor R$ 179.500,00

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LEI MUNICIPAL: 938/2007 04/02/2007

04/02/2007

Revoga a Lei nº.: 820/2004 – Plantão

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LEI MUNICIPAL: 937/2007 04/02/2007

04/02/2007

Disciplina a Licença sem Vencimentos

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LEI MUNICIPAL: 936/2007 04/02/2007

04/02/2007

Altera as Leis 837, 884 (Estrutura), 895 (Sec. M. Ambiente) e 900 (Supervisor Geral de Projetos).

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LEI MUNICIPAL: 935/2007 23/01/2007

23/01/2007

Plano de carreira do magistério

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LEI MUNICIPAL: 934/2007 12/01/2007

12/01/2007

Contratação por tempo determinado.

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LEI MUNICIPAL: 933/2007 12/01/2007

12/01/2007

Preservação do Patrimônio Histórico A. A. e Cultural.

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LEI MUNICIPAL: 932/2007 10/01/2007

10/01/2007

Conselho Municipal do Idoso de Quissamã

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LEI MUNICIPAL: 931/2006 30/12/2006

30/12/2006

Altera Lei Complementar 001/2006 – ISSQN

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LEI MUNICIPAL: 930/2006 30/12/2006

30/12/2006

LOA – Lei Orçamento Anual – 2007

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LEI MUNICIPAL: 929/2006 28/12/2006

28/12/2006

Altera Lei nº.: 286/94 (uso e parcelamento do solo)

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LEI MUNICIPAL: 927/2006 21/12/2006

21/12/2006

Crédito suplementar excesso arrecadação R$ 332.900,00

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LEI MUNICIPAL: 926/2006 21/12/2006

21/12/2006

UTILIDADE PÚBLICA: Associação Moradores do Machado.

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LEI MUNICIPAL: 925/2006 21/12/2006

21/12/2006

Institui Unidade de Conservação de Reserva – RPPN

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LEI MUNICIPAL: 924/2006 21/12/2006

21/12/2006

Acrescenta Art. 20-A a Lei 299/04 (Código de Obras).

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LEI MUNICIPAL: 923/2006 21/12/2006

21/12/2006

Concessão de licença remunerada ao servidor.

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LEI MUNICIPAL: 920/2006 21/12/2006

21/12/2006

FILAS – Dispõe sobre obrigatoriedade atendimento prioritário.

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LEI MUNICIPAL: 919/2006 21/12/2006

21/12/2006

Dispõe sobre o serviço de creche p filhos servidores.

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LEI MUNICIPAL: 922/2006 20/12/2006

20/12/2006

Cria o Fundo Municipal de Habitação FHIS

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