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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 1116/2009 09/05/2009 · Rua Profª. Ilma Moreira Ramos (Mathias).Acessar LEI MUNICIPAL: 1115/2009 21/03/2009 · Revisão de vencimentos e salários aos servidores.Acessar LEI MUNICIPAL: 1114/2009 14/02/2009 · Crédito Ad. Especial R$ 1.608.368,51.Acessar LEI MUNICIPAL: 1113/2009 14/02/2009 · Crédito Ad. Especial R$ 1.779.309,72.Acessar LEI MUNICIPAL: 1112/2009 06/01/2009 · Obrigatoriedade Uso de Crachá.Acessar LEI MUNICIPAL: 1111/2009 06/01/2009 · Rua Olavo de Queiros e Almeida (Canal).Acessar LEI MUNICIPAL: 1110/2009 06/01/2009 · Rua Manoel Almeida (Sítio Quissamã).Acessar LEI MUNICIPAL: 1109/2009 06/01/2009 · Rua Euclydes Barcelos (Carmo).Acessar LEI MUNICIPAL: 1108/2009 06/01/2009 · Rua Manoel Gomes Santos (Alto Alegre)Acessar LEI MUNICIPAL: 1107/2009 06/01/2009 · Rua João Bento (Ribeira).Acessar LEI MUNICIPAL: 1106/2009 06/01/2009 · Rua Amaro Miguel (Ribeira)Acessar LEI MUNICIPAL: 1105/2009 06/01/2009 · Rua Elizabeth Maria Magno Pinheiro (Sítio Quissamã).Acessar LEI MUNICIPAL: 1104/2009 06/01/2009 · Rua Maria da Glória de Souza Chagas (Matias)Acessar LEI MUNICIPAL: 1103/2009 06/01/2009 · Rua Amarildo Nunes (Centro).Acessar LEI MUNICIPAL: 1102/2009 06/01/2009 · Rua Jesus Edésio de Oliveira (Piteiras).Acessar LEI MUNICIPAL: 1101/2008 30/12/2008 · LOA. Orçamento 2009.Acessar LEI MUNICIPAL: 1100/2008 23/12/2008 · Criação da empresa de habitação.Acessar LEI MUNICIPAL: 1099/2008 23/12/2008 · Estrutura administrativa.Acessar LEI MUNICIPAL: 1098/2008 20/12/2008 · Abono natalino.Acessar LEI MUNICIPAL: 1097/2008 20/12/2008 · Suplementação R$ 3.009.910,41.Acessar LEI MUNICIPAL: 1096/2008 20/12/2008 · Rua José Manoel dos Anjos Manhães.Acessar LEI MUNICIPAL: 1095/2008 20/12/2008 · Rua Pithágoras Souza (Vista Alegre).Acessar LEI MUNICIPAL: 1094/2008 20/12/2008 · Rua José Pereira da Silva (Vista Alegre).Acessar LEI MUNICIPAL: 1093/2008 20/12/2008 · DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAAcessar LEI MUNICIPAL: 1092/2008 20/12/2008 · Rua Virgilina Francisca de Paula (Vista Alegre).Acessar LEI MUNICIPAL: 1091/2008 20/12/2008 · Denominação Praça João Batista de Mattos.Acessar LEI MUNICIPAL: 1090/2008 20/12/2008 · Concessão de Subvenções.Acessar LEI MUNICIPAL: 1089/2008 20/12/2008 · Criação do Centro Cultural Sobradinho.Acessar LEI MUNICIPAL: 1088/2008 06/12/2008 · Suplementação provável excesso R$ 1.162.886,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1087/2008 06/12/2008 · Suplementação por anulação R$ 2.388.608,35.Acessar

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