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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 1022/2008 18/04/2008 · Escola M. Felizarda M. C. Azevedo – Machadinha.Acessar LEI MUNICIPAL: 1021/2008 10/04/2008 · Altera a Lei nº.: 299/94 – Código de Obras.Acessar LEI MUNICIPAL: 1020/2008 10/04/2008 · Denominação Rua Dalvina M. Conceição – Olhos D’Àgua.Acessar LEI MUNICIPAL: 1019/2008 27/03/2008 · Alteração na estrutura administrativa.Acessar LEI MUNICIPAL: 1017/2008 20/03/2008 · Alteração na Lei nº.: 837/04 – Estrutura AdministrativaAcessar LEI MUNICIPAL: 1016/2008 14/03/2008 · Reajuste salarial 9,21%Acessar LEI MUNICIPAL: 1015/2008 13/03/2008 · Plano de empregos, carreiras e salários.Acessar LEI MUNICIPAL: 1014/2008 07/03/2008 · Financiamento junto ao BDE R$ 540.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1013/2008 07/03/2008 · Crédito adicional especial R$ 539.700,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1012/2007 28/12/2007 · Doação Veículo a PM.Acessar LEI MUNICIPAL: 1011/2007 28/12/2007 · Orçamento / 2008 – LOAAcessar LEI MUNICIPAL: 1004/2007 27/12/2007 · LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária.Acessar LEI MUNICIPAL: 1010/2007 21/12/2007 · Programa Municipal de Habitação Servidor.Acessar LEI MUNICIPAL: 1009/2007 20/12/2007 · Aditivo agropecuária de macuco LTDA.Acessar LEI MUNICIPAL: 1008/2007 20/12/2007 · Crédito suplementar R$ 68.276,58.Acessar LEI MUNICIPAL: 1007/2007 20/12/2007 · Crédito suplementar R$ 846.281,39Acessar LEI MUNICIPAL: 1006/2007 16/12/2007 · Suplementação por anulação R$ 2.669.609,92.Acessar LEI MUNICIPAL: 1005/2007 16/12/2007 · Suplementação por Excesso R$ 1.414.000,60Acessar LEI MUNICIPAL: 1002/2007 13/12/2007 · Suplementação no valor R$ 904.010,15Acessar LEI MUNICIPAL: 1001/2007 13/12/2007 · Teste do reflexo vermelho – teste do olhinho.Acessar LEI MUNICIPAL: 1000/2007 04/12/2007 · Crédito suplementar R$ 1.536.500,00 – Anulação.Acessar LEI MUNICIPAL: 999/2007 29/11/2007 · Abono de natal R$ 500,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 998/2007 29/11/2007 · Crédito suplementar R$ 4.483.040,07Acessar LEI MUNICIPAL: 997/2007 27/11/2007 · Auditório M. Doutora Myrtes de Campos.Acessar LEI MUNICIPAL: 996/2007 25/11/2007 · Dia Municipal de prevenção ao tabagismo – 26/05.Acessar LEI MUNICIPAL: 995/2007 25/11/2007 · Programa caminho da escola, do MEC / FNDE e BNDES.Acessar LEI MUNICIPAL: 994/2007 15/11/2007 · Programa de Saúde Vocal.Acessar LEI MUNICIPAL: 993/2007 15/11/2007 · Vila Nossa Senhora das Graças – FLEXEIRAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 992/2007 13/11/2007 · Altera a Lei nº.: 942/2007 (Conselho M. FUNDEB).Acessar LEI MUNICIPAL: 991/2007 08/11/2007 · Crédito Suplementar R$ 1.725.036,79Acessar

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