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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2384 registros

LEI MUNICIPAL: 730/2002 06/12/2002

06/12/2002

Promoção na carreira dos servidores

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LEI MUNICIPAL: 729/2002 06/12/2002

06/12/2002

Programa de atend. A pessoa p. deficiência

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LEI MUNICIPAL: 728/2002 06/12/2002

06/12/2002

Auxilio Social.

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LEI MUNICIPAL: 727/2002 29/11/2002

29/11/2002

LDO

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LEI MUNICIPAL: 726/2002 27/11/2002

27/11/2002

Valor da URMQ

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LEI MUNICIPAL: 725/2002 27/11/2002

27/11/2002

Abono Natalino R$ 240,00

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LEI MUNICIPAL: 724/2002 19/11/2002

19/11/2002

Denominação: Trav. Amaro B. de Andrade.

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LEI MUNICIPAL: 720/2002 08/11/2002

08/11/2002

Concessão de “Ticket Alimentação”

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LEI MUNICIPAL: 723/2002 07/11/2002

07/11/2002

Cria o cargo de Subprocurador.

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LEI MUNICIPAL: 721/2002 07/11/2002

07/11/2002

Denominação: Rua Amaro Domingos de Barcellos – Sítio Quissamã.

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LEI MUNICIPAL: 719/2002 07/11/2002

07/11/2002

Autoriza o aporte de Autoriza o aporte de R. F. A Cooperativa Mista.

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LEI MUNICIPAL: 718/2002 05/11/2002

05/11/2002

Denominação de Rua na Praia de J. Francisco.

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LEI MUNICIPAL: 717/2002 01/11/2002

01/11/2002

Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ).

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LEI MUNICIPAL: 716/2002 01/11/2002

01/11/2002

Cria a divisão de transporte escolar

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LEI MUNICIPAL: 715/2002 01/11/2002

01/11/2002

Altera o art. 2º da Lei nº. 567/00 (Cria Cargos e Funções)

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LEI MUNICIPAL: 714/2002 18/10/2002

18/10/2002

Posto de Saúde de Santa Catarina: Orlando de A. Fernandes.

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LEI MUNICIPAL: 713/2002 10/10/2002

10/10/2002

Revoga a Lei nº.: 0520/99 (Ref. Adm. PMQ).

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LEI MUNICIPAL: 712/2002 21/09/2002

21/09/2002

Praça Edilberto R. de Castro – CARMO.

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LEI MUNICIPAL: 711/2002 21/09/2002

21/09/2002

SUBVENÇÃO ANUAL P/ A LIGA E. DE QUISSAMÃ.

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LEI MUNICIPAL: 710/2002 21/09/2002

21/09/2002

CRIA 01 VAGA DE PROCURADOR

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LEI MUNICIPAL: 708/2002 21/09/2002

21/09/2002

UTILIDADE PÚBLICA MINICIPAL O GRUPO “QUERER E VIVER”.

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LEI MUNICIPAL: 709/2002 17/09/2002

17/09/2002

CONSELHO TUTELAR – Implantação, estrutura, processo e f. Conselho Tutelar.

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LEI MUNICIPAL: 707/2002 05/09/2002

05/09/2002

Denomina Hermes de Souza Pinto o Horto Municipal.

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LEI MUNICIPAL: 705/2002 18/07/2002

18/07/2002

Crédito Suplementar no valor de R$ 324.700,00

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LEI MUNICIPAL: 704/2002 22/06/2002

22/06/2002

Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00

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LEI MUNICIPAL: 703/2002 22/06/2002

22/06/2002

Revoga a Lei nº. 0366/96 (Redução da carga horária de Cirurgião Dentista)

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LEI MUNICIPAL: 702/2002 08/06/2002

08/06/2002

Cria a Casa Abrigo

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LEI MUNICIPAL: 701/2002 04/06/2002

04/06/2002

Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargos e Carreira da PMQ)

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LEI MUNICIPAL: 700/2002 23/05/2002

23/05/2002

Execução do Programa Saúde da Família – PSF

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LEI MUNICIPAL: 699/2002 27/04/2002

27/04/2002

Reajuste Salarial (9,72%)

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