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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 925/2006 21/12/2006 · Institui Unidade de Conservação de Reserva – RPPNAcessar LEI MUNICIPAL: 924/2006 21/12/2006 · Acrescenta Art. 20-A a Lei 299/04 (Código de Obras).Acessar LEI MUNICIPAL: 923/2006 21/12/2006 · Concessão de licença remunerada ao servidor.Acessar LEI MUNICIPAL: 920/2006 21/12/2006 · FILAS – Dispõe sobre obrigatoriedade atendimento prioritário.Acessar LEI MUNICIPAL: 919/2006 21/12/2006 · Dispõe sobre o serviço de creche p filhos servidores.Acessar LEI MUNICIPAL: 922/2006 20/12/2006 · Cria o Fundo Municipal de Habitação FHISAcessar LEI MUNICIPAL: 918/2006 20/12/2006 · LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007Acessar LEI MUNICIPAL: 921/2006 19/12/2006 · Nova denominação do NAE – Núcleo de Assist. Educando.Acessar LEI MUNICIPAL: 917/2006 15/12/2006 · Cria o “Dia Municipal da Evangelização”Acessar LEI MUNICIPAL: 916/2006 14/12/2006 · Inserção dos dizeres “Diga não as Drogas”.Acessar LEI MUNICIPAL: 915/2006 12/12/2006 · Abono NatalinoAcessar LEI MUNICIPAL: 914/2006 01/12/2006 · Crédito Suplementar R$ 7.303.000,74Acessar LEI MUNICIPAL: 912/2006 29/11/2006 · Rua Manoel Francisco dos Santos – S. Quissamã.Acessar LEI MUNICIPAL: 911/2006 23/11/2006 · Rua Jorge Francisco Pessanha – Penha.Acessar LEI MUNICIPAL: 910/2006 23/11/2006 · Rua Roberval de Souza – PenhaAcessar LC - LEI COMPLEMENTAR: 2/2006 14/11/2006 · Lei Complementar – Plano DiretorAcessar LEI MUNICIPAL: 909/2006 26/10/2006 · Proíbe o cultivo de plantas tóxicas.Acessar LEI MUNICIPAL: 908/2006 11/10/2006 · Poder exec. Não instaurar a exec. Fisc. De débito.Acessar LEI MUNICIPAL: 907/2006 11/10/2006 · Instalação de parques inf. Em praças públicas.Acessar LEI MUNICIPAL: 906/2006 06/10/2006 · Nome de um operário nas placas inaugurais.Acessar LEI MUNICIPAL: 905/2006 06/10/2006 · PROGRAMA M. TURISMO ESCOLAR.Acessar LEI TRIBUTÁRIA: 0908/2006 05/10/2006 · Autoriza o Poder Executivo a não instaurar a execução fiscal de débito cujo montante seja inferior ao custo mínimo de cobrança.Acessar LEI MUNICIPAL: 904/2006 07/09/2006 · Pró – Vida Alimentos LTDA – Programa Fomento.Acessar LEI MUNICIPAL: 903/2006 01/09/2006 · Organização do sistema M. defesa do consumidor.Acessar LEI MUNICIPAL: 902/2006 19/08/2006 · Crédito adicional especial R$ 80.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 901/2006 06/07/2006 · Bolsa de Estágio – R$ 350,00Acessar LEI MUNICIPAL: 900/2006 06/07/2006 · Supervisor Geral de ProjetosAcessar LEI MUNICIPAL: 898/2006 06/07/2006 · D.N. Industrial Equip. p/ Agroindústria.Acessar LEI MUNICIPAL: 897/2006 01/07/2006 · Conj. Habitacional Profª. Iza de Q. M. Chagas – Sta. Catarina.Acessar LEI MUNICIPAL: 896/2006 24/06/2006 · Crédito Suplementar no valor de R$ 1.575.00Acessar

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