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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 832/2004 08/12/2004 · Concessão Incentivo FDE – Pousada do Mano.Acessar LEI MUNICIPAL: 830/2004 01/12/2004 · URMQAcessar LEI MUNICIPAL: 829/2004 23/11/2004 · Denominação: Praça Enéas do Nascimento.Acessar LEI MUNICIPAL: 828/2004 28/10/2004 · Crédito especial de R$ 550.732,91.Acessar LEI MUNICIPAL: 827/2004 19/10/2004 · Denominação: Rua Amaro Vicente dos Santos.Acessar LEI MUNICIPAL: 826/2004 28/09/2004 · Subsídio mensal – Prefeitos e outros.Acessar LEI MUNICIPAL: 823/2004 28/09/2004 · Subsídio mensal p/ vereador (2005/2008).Acessar LEI MUNICIPAL: 824/2004 22/09/2004 · Crédito especial R$ 300.400,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 822/2004 21/09/2004 · Criação do conselho municipal da seg. alimentar.Acessar LEI MUNICIPAL: 821/2004 03/09/2004 · Perímetro urbano.Acessar LEI MUNICIPAL: 820/2004 01/09/2004 · Gratificação sobre plantão.Acessar LEI MUNICIPAL: 819/2004 23/07/2004 · UTILIDADE PÚBLICA: APEQAcessar LEI MUNICIPAL: 818/2004 05/06/2004 · Alteração da Lei nº.: 709/2003 (Conselho Tutelar)Acessar LEI MUNICIPAL: 817/2004 02/06/2004 · Cria vaga de servente, operador comp. E tec. Informática.Acessar LEI MUNICIPAL: 816/2004 02/06/2004 · Cria vaga de coord. esterilização e atendimento.Acessar LEI MUNICIPAL: 815/2004 26/05/2004 · Cria vaga de fisioterapeutaAcessar LEI MUNICIPAL: 814/2004 26/05/2004 · EstágioAcessar LEI MUNICIPAL: 813/2004 26/05/2004 · Crédito Adicional Especial R$ 200.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 812/2004 19/05/2004 · Reajuste de 6,62%Acessar LEI MUNICIPAL: 811/2004 30/04/2004 · Reajuste de 12,50%Acessar LEI MUNICIPAL: 810/2004 30/04/2004 · Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 – COORD. PROMAJUR (Reformulação da PMQ).Acessar LEI MUNICIPAL: 808/2004 16/04/2004 · Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 – FISCAL DE OBRAS (Plano de Cargo e Carreira da PMQ).Acessar LEI MUNICIPAL: 807/2004 06/04/2004 · Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira da PMQ).Acessar LEI MUNICIPAL: 806/2004 06/04/2004 · Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira).Acessar LEI MUNICIPAL: 805/2004 06/04/2004 · Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ)Acessar LEI MUNICIPAL: 506/2004 05/04/2004 · Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira).Acessar LEI MUNICIPAL: 804/2004 26/03/2004 · Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ)Acessar LEI MUNICIPAL: 803/2004 26/03/2004 · Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ)Acessar LEI MUNICIPAL: 802/2004 26/03/2004 · Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargos e Carreira da PMQ)Acessar LEI MUNICIPAL: 801/2004 24/03/2004 · Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargos e Carreira da PMQ)Acessar

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