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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2356 registros

LEI MUNICIPAL: 602/2000 07/11/2000

07/11/2000

Nova Redação à Lei nº.: 246 (Reformulação Adm.), alterada pela 527 (Extinção da Sec. De Assuntos Jur.).

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LEI MUNICIPAL: 601/2000 07/11/2000

07/11/2000

Nova Redação à Lei nº.: 596 (Subs. Pref., Vice e Sec.).

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LEI MUNICIPAL: 600/2000 07/11/2000

07/11/2000

Projeto Voleibol.

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LEI MUNICIPAL: 604/2000 02/11/2000

02/11/2000

Suplementação $761.475,00

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LEI MUNICIPAL: 599/2000 28/10/2000

28/10/2000

Alteração da Lei do Cons. Alimentação Escolar.

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LEI MUNICIPAL: 597/2000 18/10/2000

18/10/2000

Abertura de Crédito Suplementar $ 200.000,00.

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LEI MUNICIPAL: 598/2000 17/10/2000

17/10/2000

Abertura de Crédito Suplementar $ 391.200,00

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LEI MUNICIPAL: 596/2000 30/09/2000

30/09/2000

Subsídio dos Prefeito, Vice e Secretários.

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LEI MUNICIPAL: 595/2000 30/09/2000

30/09/2000

Subsídios dos Vereadores (2001/2004)

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LEI MUNICIPAL: 594/2000 21/09/2000

21/09/2000

Abertura de Crédito $200.000,00

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LEI MUNICIPAL: 593/2000 16/09/2000

16/09/2000

Abertura de Crédito $670.500,00

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LEI MUNICIPAL: 592/2000 15/09/2000

15/09/2000

Alteração do quadro de servidores da Prefeitura

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LEI MUNICIPAL: 591/2000 01/09/2000

01/09/2000

CAE – Conselho de Alimentação Escolar

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LEI MUNICIPAL: 590/2000 19/07/2000

19/07/2000

Cria na Estrutura Administrativa a C. Controle Interno.

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LEI MUNICIPAL: 589/2000 07/07/2000

07/07/2000

Denominação Rua Evandro Lima de Souza

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LEI MUNICIPAL: 588/2000 07/07/2000

07/07/2000

Denominação Rua Joviano da Conceição Esp. Santo

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LEI MUNICIPAL: 587/2000 07/07/2000

07/07/2000

Denominação da Praça da Piteira

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LEI MUNICIPAL: 586/2000 07/07/2000

07/07/2000

Departamento de Turismo.

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LEI MUNICIPAL: 584/2000 09/06/2000

09/06/2000

Criação do P.A.I.

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LEI MUNICIPAL: 583/2000 09/06/2000

09/06/2000

Convênio P. M. Quissamã e Senes.

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LEI MUNICIPAL: 582/2000 09/06/2000

09/06/2000

Estrutura de Planejamento e Urbanismo.

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LEI MUNICIPAL: 581/2000 08/06/2000

08/06/2000

Escola Municipal Sementes do Futuro.

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LEI MUNICIPAL: 580/2000 25/05/2000

25/05/2000

Consolidação de carga horária e quantitativos.

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LEI MUNICIPAL: 579/2000 14/05/2000

14/05/2000

(COMTUR) Criação do Conselho Municipal de Turismo.

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LEI MUNICIPAL: 578/2000 14/05/2000

14/05/2000

Taça Aldecir de Matos – Campeonato de 2000.

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LEI MUNICIPAL: 577/2000 13/05/2000

13/05/2000

Taça Aldecir de Matos – Campeonato de 2000.

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LEI MUNICIPAL: 576/2000 13/05/2000

13/05/2000

Denominação Gilberto de Queirós Mattoso, loteamento Vivendas do Canal.

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LEI MUNICIPAL: 575/2000 13/05/2000

13/05/2000

Denominação da Praça do Canto da Saudade (Fernando P.S.)

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LEI MUNICIPAL: 574/2000 30/03/2000

30/03/2000

Cria vaga de Instrumentados e A. Social.

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LEI MUNICIPAL: 573/2000 30/03/2000

30/03/2000

Revoga a Lei nº.: 090/91 – cria “Ticket” Alimentação

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