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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 738/2002 31/12/2002 · Lei de Orçamento de 2003.Acessar LEI MUNICIPAL: 736/2002 21/12/2002 · AdiantamentoAcessar LEI MUNICIPAL: 734/2002 13/12/2002 · Crédito Suplementar no valor de R$ 6.132.165,34Acessar LEI MUNICIPAL: 733/2002 13/12/2002 · Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira da PMQ).Acessar LEI MUNICIPAL: 732/2002 13/12/2002 · Prédio da guarda-civil Municipal Tiedimo de PaulaAcessar LEI MUNICIPAL: 731/2002 10/12/2002 · Coordenador de saúde mentalAcessar LEI MUNICIPAL: 730/2002 06/12/2002 · Promoção na carreira dos servidoresAcessar LEI MUNICIPAL: 729/2002 06/12/2002 · Programa de atend. A pessoa p. deficiênciaAcessar LEI MUNICIPAL: 728/2002 06/12/2002 · Auxilio Social.Acessar LEI MUNICIPAL: 727/2002 29/11/2002 · LDOAcessar LEI MUNICIPAL: 726/2002 27/11/2002 · Valor da URMQAcessar LEI MUNICIPAL: 725/2002 27/11/2002 · Abono Natalino R$ 240,00Acessar LEI MUNICIPAL: 724/2002 19/11/2002 · Denominação: Trav. Amaro B. de Andrade.Acessar LEI MUNICIPAL: 720/2002 08/11/2002 · Concessão de “Ticket Alimentação”Acessar LEI MUNICIPAL: 723/2002 07/11/2002 · Cria o cargo de Subprocurador.Acessar LEI MUNICIPAL: 721/2002 07/11/2002 · Denominação: Rua Amaro Domingos de Barcellos – Sítio Quissamã.Acessar LEI MUNICIPAL: 719/2002 07/11/2002 · Autoriza o aporte de Autoriza o aporte de R. F. A Cooperativa Mista.Acessar LEI MUNICIPAL: 718/2002 05/11/2002 · Denominação de Rua na Praia de J. Francisco.Acessar LEI MUNICIPAL: 717/2002 01/11/2002 · Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ).Acessar LEI MUNICIPAL: 716/2002 01/11/2002 · Cria a divisão de transporte escolarAcessar LEI MUNICIPAL: 715/2002 01/11/2002 · Altera o art. 2º da Lei nº. 567/00 (Cria Cargos e Funções)Acessar LEI MUNICIPAL: 714/2002 18/10/2002 · Posto de Saúde de Santa Catarina: Orlando de A. Fernandes.Acessar LEI MUNICIPAL: 713/2002 10/10/2002 · Revoga a Lei nº.: 0520/99 (Ref. Adm. PMQ).Acessar LEI MUNICIPAL: 712/2002 21/09/2002 · Praça Edilberto R. de Castro – CARMO.Acessar LEI MUNICIPAL: 711/2002 21/09/2002 · SUBVENÇÃO ANUAL P/ A LIGA E. DE QUISSAMÃ.Acessar LEI MUNICIPAL: 710/2002 21/09/2002 · CRIA 01 VAGA DE PROCURADORAcessar LEI MUNICIPAL: 708/2002 21/09/2002 · UTILIDADE PÚBLICA MINICIPAL O GRUPO “QUERER E VIVER”.Acessar LEI MUNICIPAL: 709/2002 17/09/2002 · CONSELHO TUTELAR – Implantação, estrutura, processo e f. Conselho Tutelar.Acessar LEI MUNICIPAL: 707/2002 05/09/2002 · Denomina Hermes de Souza Pinto o Horto Municipal.Acessar LEI MUNICIPAL: 705/2002 18/07/2002 · Crédito Suplementar no valor de R$ 324.700,00Acessar

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