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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 640/2001 23/05/2001 · Crédito Suplementar no valor de R$ 2.955.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 639/2001 23/05/2001 · Criação do Conselho Municipal de Orçamento ParticipativoAcessar LEI MUNICIPAL: 638/2001 03/05/2001 · Criação Fábrica Envasamento Água de CocoAcessar LEI MUNICIPAL: 636/2001 01/05/2001 · Denominação da Praça de Conde de Araruama.Acessar LEI MUNICIPAL: 637/2001 28/04/2001 · Reajuste Salarial (7,10%).Acessar LEI MUNICIPAL: 635/2001 25/04/2001 · Denominação do Centro de Educação de CaxiasAcessar LEI MUNICIPAL: 634/2001 03/04/2001 · Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira)Acessar LEI MUNICIPAL: 633/2001 03/04/2001 · Altera o anexo III da Lei nº.: 246/93 (Ref. Adm. PMQ).Acessar LEI MUNICIPAL: 632/2001 01/04/2001 · Fica denominada Aldecir Matos praça de MachadinhaAcessar LEI MUNICIPAL: 629/2001 13/03/2001 · Altera o Perímetro Urbano – Inclui Fazenda QuissamãAcessar LEI MUNICIPAL: 628/2001 17/02/2001 · Criação de vagas Agente C. Saúde e outros.Acessar LEI MUNICIPAL: 626/2001 02/02/2001 · Altera o valor da URMQAcessar LEI MUNICIPAL: 627/2001 01/02/2001 · Programa de Bolsa de EstudosAcessar LEI MUNICIPAL: 625/2001 10/01/2001 · Desafetação da Fazenda Quissamã.Acessar LEI MUNICIPAL: 624/2000 29/12/2000 · Orçamento do Município para 2001.Acessar LEI MUNICIPAL: 623/2000 29/12/2000 · Plano Plurianual Quadriênio 2001 – 2002 – 2003 – 2004.Acessar LEI MUNICIPAL: 622/2000 22/12/2000 · Alteração da Lei nº.: 246/93 (Ref. Adm.). Cargos CAE – CAO – CAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 621/2000 22/12/2000 · Alteração do art. 2º da Lei nº.: 278, de 27/05/94 (Alteração do quadro de carreira).Acessar LEI MUNICIPAL: 620/2000 22/12/2000 · Alteração do Art. 2º e 3º da Lei nº.: 584 (criação do P.A.I.) e 600/2000 (Projeto Voleibol).Acessar LEI MUNICIPAL: 617/2000 16/12/2000 · Crédito Suplementar no valor de R$ 492.300,00Acessar LEI MUNICIPAL: 616/2000 16/12/2000 · Crédito Suplementar no valor de R$ 55.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 612/2000 16/12/2000 · Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO.Acessar LEI MUNICIPAL: 619/2000 15/12/2000 · Altera os arts. 102,104 e 106 e revoga o art. 107 da Lei 142/91 (Código Tributário Municipal).Acessar LEI MUNICIPAL: 615/2000 15/12/2000 · Abono NatalinoAcessar LEI TRIBUTÁRIA: 0619/2000 14/12/2000 · Altera os art. 102,104 e 106 e revoga o art 107 da lei nº0142/1991Acessar LEI MUNICIPAL: 614/2000 09/12/2000 · Suplementação no valor de R$ 740.800,00Acessar LEI MUNICIPAL: 613/2000 07/12/2000 · Suplementação no valor de R$ 531.808,00Acessar LEI MUNICIPAL: 611/2000 25/11/2000 · Denominação do Ginásio Poliesportivo Walter Muller PessanhaAcessar LEI MUNICIPAL: 610/2000 17/11/2000 · Crédito Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 609/2000 17/11/2000 · Crédito Suplementar no valor de R$ 183.000,00Acessar

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