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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 543/1999 11/11/1999 · Consórcio IntermunicipalAcessar LEI MUNICIPAL: 542/1999 11/11/1999 · Fica aprovada a ficha de avaliação de desempenhoAcessar LEI MUNICIPAL: 541/1999 28/10/1999 · Lei de Diretrizes Gerais do Exercício do Ano 2000.Acessar LEI MUNICIPAL: 539/1999 16/10/1999 · Cria vagas para diversas funçõesAcessar LEI MUNICIPAL: 538/1999 09/10/1999 · Altera § 6º do art. 2º e o art. 5º da lei 362/96 (Cons. Alimentação Escolar).Acessar LEI MUNICIPAL: 537/1999 09/10/1999 · Denominação: Av. Atlântica Uberland PaulaAcessar LEI MUNICIPAL: 536/1999 08/10/1999 · Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental.Acessar LEI MUNICIPAL: 535/1999 08/10/1999 · Cria o Núcleo de Atendimento ao Educando - NAEAcessar LEI MUNICIPAL: 534/1999 08/10/1999 · Denominação: Rua Wilson ChagasAcessar LEI MUNICIPAL: 533/1999 29/09/1999 · Denominação: Quadra de Esportes Augusto C. Barbosa Santos.Acessar LEI MUNICIPAL: 532/1999 29/09/1999 · Isenção de 50% dos Ingressos para entrada na Exposição AgropecuáriaAcessar LEI MUNICIPAL: 531/1999 25/09/1999 · Altera o inciso V do art. 2º da lei nº.: 362/96 (Cons. Alimentação Escolar).Acessar LEI MUNICIPAL: 530/1999 25/09/1999 · Cria vaga de administrador regional.Acessar LEI MUNICIPAL: 529/1999 25/09/1999 · Cria vagas de almoxarife, T. agrícola, recepcionista e vigia.Acessar LEI MUNICIPAL: 528/1999 21/09/1999 · Crédito Suplementar no valor de R$ 60.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 527/1999 02/09/1999 · Extinção da Secretaria de Assuntos JurídicosAcessar LEI MUNICIPAL: 526/1999 28/08/1999 · Concessão da Licença AmamentaçãoAcessar LEI MUNICIPAL: 524/1999 18/08/1999 · Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 523/1999 13/08/1999 · Altera Lei 0246 – Cargos Assessor Esp. e Adm. Regional.Acessar LEI MUNICIPAL: 522/1999 12/08/1999 · Crédito Suplementar no valor de R$ 2.550.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 521/1999 24/07/1999 · Cria a Secretaria M. de Planejamento e UrbanismoAcessar LEI MUNICIPAL: 520/1999 07/07/1999 · Altera o Anexo II da Lei nº.: 246/93 (Ref. Adm. PMQ). REVOGADA PELA LEI Nº.: 0713/02Acessar LEI MUNICIPAL: 519/1999 07/07/1999 · Denominação: Salão C. Machadinha. C. Cultural V. de Ururay.Acessar LEI MUNICIPAL: 518/1999 07/07/1999 · Altera o art. 9º da Lei nº.: 491/98 (Renda Mínima).Acessar LEI MUNICIPAL: 517/1999 15/06/1999 · Venda de Bens Imóveis.Acessar LEI MUNICIPAL: 516/1999 12/06/1999 · Fica criado 01 vaga de Administrador Regional.Acessar LEI MUNICIPAL: 515/1999 12/06/1999 · Cria o Programa M. de Erradicação do T. Infantil.Acessar LEI MUNICIPAL: 514/1999 12/06/1999 · Cria o Programa M. de R. e Ampliação Habitacional.Acessar LEI MUNICIPAL: 513/1999 08/06/1999 · Crédito Suplementar no valor de R$ 1.445.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 512/1999 01/06/1999 · Cria uma vaga função de merendeiraAcessar

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