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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2384 registros

LEI MUNICIPAL: 295/1994 30/09/1994

30/09/1994

Convênio com o Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde e Inst. N. Aliment. e Nutrição

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LEI MUNICIPAL: 293/1994 30/09/1994

30/09/1994

Criação – 1 cargo de Jornalismo

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LEI MUNICIPAL: 292/1994 30/09/1994

30/09/1994

Doação Terreno ao Estado do Rio de Janeiro (Delegacia de Polícia de Quissamã).

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LEI MUNICIPAL: 291/1994 30/09/1994

30/09/1994

Denominação – Rua Dionícia Pereira Manhães – Barra do Furado.

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LEI MUNICIPAL: 290/1994 30/09/1994

30/09/1994

Denominação – Rua José Crespo – Barra do Furado

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LEI MUNICIPAL: 289/1994 30/09/1994

30/09/1994

Denominação – Rua Peixoto Junior – Barra do Furado

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LEI MUNICIPAL: 288/1994 30/09/1994

30/09/1994

Urbanização do loteamento Sítio de Quissamã

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LEI MUNICIPAL: 294/1994 20/09/1994

20/09/1994

Convênio da Prefeitura com o CREA – RJ

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LEI MUNICIPAL: 287/1994 31/08/1994

31/08/1994

Criação 12 cargos de Professor “B” e 9 Professor “C”

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LEI MUNICIPAL: 283/1994 31/08/1994

31/08/1994

Convênio da Prefeitura Municipal com o SEBRAE/RJ.

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LEI MUNICIPAL: 285/1994 26/07/1994

26/07/1994

Convênio da Prefeitura Municipal com DER – RJ

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LEI MUNICIPAL: 284/1994 26/07/1994

26/07/1994

Convênio da Prefeitura com o Instituto Felix Pacheco

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LEI MUNICIPAL: 280/1994 20/07/1994

20/07/1994

Nova Redação da Lei 0267 (Alienação)

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LEI MUNICIPAL: 282/1994 13/07/1994

13/07/1994

Criação 1 cargo Médico, 6 Professor B e 2 Professor C

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LEI MUNICIPAL: 281/1994 13/07/1994

13/07/1994

Salários e Carga Horária das Categorias Funcionais criadas pela Lei 278

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LEI MUNICIPAL: 278/1994 20/06/1994

20/06/1994

Alteração do Quadro de Carreira dos Servidores da PMQ

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LEI MUNICIPAL: 279/1994 27/05/1994

27/05/1994

Mudança na redação do Art. 1º da Lei 0266 de 22/03/94 (Conversão de Salários em U.R.V.) REVOGADO!

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LEI MUNICIPAL: 276/1994 24/05/1994

24/05/1994

Projeto Juventude em Construção

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LEI MUNICIPAL: 277/1994 23/05/1994

23/05/1994

“Quebra – molas” nas vias Urbanas do Município

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LEI MUNICIPAL: 275/1994 12/05/1994

12/05/1994

Doação terreno CERJ

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LEI MUNICIPAL: 274/1994 04/05/1994

04/05/1994

Convênio com a Rede Ferroviária Federal

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LEI MUNICIPAL: 273/1994 04/05/1994

04/05/1994

Convênio – CEHAB – RJ

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LEI MUNICIPAL: 272/1994 22/04/1994

22/04/1994

Convênio com o Instituto Brasileiro do meio Ambiente (IBAMA)

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LEI MUNICIPAL: 271/1994 15/04/1994

15/04/1994

BANERJ – Cooperativa Habitacional de Quissamã

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LEI MUNICIPAL: 269/1994 11/04/1994

11/04/1994

Estrutura Administrativa da Prefeitura – Lei 0246/93

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LEI MUNICIPAL: 268/1994 07/04/1994

07/04/1994

Taxa de Iluminação Pública CIP

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LEI MUNICIPAL: 267/1994 05/04/1994

05/04/1994

Alienação de Bens

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LEI MUNICIPAL: 266/1994 22/03/1994

22/03/1994

Conversão de Salários em U. R. V. REVOGADO!

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LEI MUNICIPAL: 265/1994 10/03/1994

10/03/1994

Doação Terreno Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Quissamã.

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LEI MUNICIPAL: 264/1994 30/01/1994

30/01/1994

Reajuste dos Servidores Municipais

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