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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 479/1998 11/09/1998 · Doação de Terreno a Associação de Desenvolvimento de Santa Catarina.Acessar LEI MUNICIPAL: 478/1998 11/09/1998 · Doação de Terreno ao Poder Judiciário do Est. do RJAcessar LEI MUNICIPAL: 477/1998 05/09/1998 · Crédito Suplementar no valor de R$ 577.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 476/1998 04/09/1998 · Criação da Secretaria Municipal de Promoção Social.Acessar LEI MUNICIPAL: 475/1998 18/08/1998 · Reajuste das perdas acumuladas no período de 04/95 a 12/96Acessar LEI MUNICIPAL: 474/1998 13/08/1998 · Crédito Suplementar no valor de R$1.071.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 473/1998 16/07/1998 · Consórcio Intermunicipal de SaúdeAcessar LEI MUNICIPAL: 472/1998 03/07/1998 · Criação dos Cargos de Secretária do Gabinete e Motorista Gabinete.Acessar LEI MUNICIPAL: 471/1998 03/07/1998 · Cessão de Imóvel para Tribunal de Justiça do Estado.Acessar LEI MUNICIPAL: 470/1998 01/07/1998 · Criação de Cargos de TreinadorAcessar LEI MUNICIPAL: 469/1998 01/07/1998 · Contrato de Direito RealAcessar LEI MUNICIPAL: 468/1998 01/07/1998 · Denominação de Rua Oscar de Souza – Loteamento Sítio Quissamã.Acessar LEI MUNICIPAL: 467/1998 30/05/1998 · Denominação: Rua Dário Francisco Carneiro da Silva.Acessar LEI MUNICIPAL: 466/1998 26/05/1998 · Crédito Suplementar no valor de R$ 525.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 462/1998 21/05/1998 · Denominação: Rua Mário Moreira da SilvaAcessar LEI MUNICIPAL: 464/1998 20/05/1998 · Aquisição veículos leves movidos a álcoolAcessar LEI MUNICIPAL: 463/1998 20/05/1998 · Cria mais uma vaga de Agente AdministrativoAcessar LEI MUNICIPAL: 461/1998 06/05/1998 · Conselho Tutelar do M. de QuissamãAcessar LEI MUNICIPAL: 460/1998 25/04/1998 · Nova Redação Lei 408/96 (Doação à Igreja Batista) – Prorroga a Construção Projeto da Lei 0396 (Doação à Igreja Pentecostal).Acessar LEI MUNICIPAL: 459/1998 01/04/1998 · Cria uma vaga de jornalistaAcessar LEI MUNICIPAL: 458/1998 24/03/1998 · Reajuste SalarialAcessar LEI MUNICIPAL: 457/1998 24/03/1998 · Criação da EMPORAcessar LEI MUNICIPAL: 456/1998 12/02/1998 · Denominação: Rua Ivan Peixoto Dias – Sítio Quissamã.Acessar LEI MUNICIPAL: 455/1998 12/02/1998 · Denominação: Rua José Sérgio Sader – Sítio Quissamã.Acessar LEI MUNICIPAL: 454/1998 12/02/1998 · Denominação: Rua Celso Cordeiro da SilvaAcessar LEI MUNICIPAL: 453/1998 11/02/1998 · Utilidade Pública: Loja MaçônicaAcessar LEI MUNICIPAL: 452/1998 31/01/1998 · Denominação: Rua Fernando Caldas Carneiro da SilvaAcessar LEI MUNICIPAL: 451/1998 31/01/1998 · Denominação: Rua Aristotelino Correia Pinto (Penha)Acessar LEI MUNICIPAL: 450/1998 31/01/1998 · DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAAcessar LEI MUNICIPAL: 449/1997 30/12/1997 · Plano Plurianual 1998/1999/2000Acessar

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