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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI TRIBUTÁRIA: 0419/1997 07/04/1997 · A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEIAcessar LEI TRIBUTÁRIA: 0418/1997 07/04/1997 · Altera art. 14 15 da Lie nº 0142/1991Acessar LEI MUNICIPAL: 417/1997 04/04/1997 · Altera Anexo II da Lei 246 de 27.10.93 – FG1 – Diretor da Informática (Reformulação Administrativa)Acessar LEI MUNICIPAL: 416/1997 04/04/1997 · Isenção Tributos Municipais à Igreja Casa de Oração.Acessar LEI MUNICIPAL: 415/1997 25/03/1997 · Venda de bens inservíveis à Administração.Acessar LEI MUNICIPAL: 414/1997 25/03/1997 · Altera a Lei nº.: 0146 de 30.12.91 (Plano Cargos e Carreira).Acessar LEI MUNICIPAL: 413/1997 22/02/1997 · Autoriza Poder Executivo a Contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal – CEF.Acessar LEI MUNICIPAL: 412/1997 08/01/1997 · Comissão Especial para levantamento de documentos S. M. Fazenda.Acessar LEI MUNICIPAL: 411/1996 31/12/1996 · Doação à Associação dos moradores dos Bairros de Quissamã. Revogada pela lei 439/97.Acessar LEI MUNICIPAL: 406/1996 31/12/1996 · Considera de Utilidade Pública M. a Associação Comunitária A VOZ DE QUISSAMÃ.Acessar LEI MUNICIPAL: 404/1996 31/12/1996 · Criação: 1 vaga de Supervisor Educacional.Acessar LEI MUNICIPAL: 403/1996 31/12/1996 · Prevenção às doenças sexualmente transmissíveis.Acessar LEI MUNICIPAL: 402/1996 31/12/1996 · Altera o inciso I, § 2º do art. 3º da Lei 0363 de 11.01.96, alterada pela Lei 0376. (Cons. Assist. Social CMAS)Acessar LEI MUNICIPAL: 410/1996 28/12/1996 · Plano Plurianual – Triênio 1997 – 1998 – 1999.Acessar LEI MUNICIPAL: 408/1996 27/12/1996 · Altera o art. 3º da Lei 0396 de 07.11.96 (Doação à Igreja Batista Pentecostal).Acessar LEI MUNICIPAL: 407/1996 27/12/1996 · Altera a Lei 0281 de 13.07.94. Salário Categoria Funcional.Acessar LEI MUNICIPAL: 405/1996 23/12/1996 · Denominação: Rua Dr.º Henrique de Queirós Mattoso.Acessar LEI MUNICIPAL: 401/1996 18/12/1996 · Promoção na carreira dos Servidores do Poder Executivo do M. de Quissamã.Acessar LEI MUNICIPAL: 400/1996 15/12/1996 · Nova redação no art. 42 da Lei nº.: 0142 de 30.12.1991. CÓD TRIBUTÁRIOAcessar LEI MUNICIPAL: 399/1996 15/12/1996 · Cria o Cargo em Comissão de Administrador de Estádio Municipal.Acessar LEI MUNICIPAL: 396/1996 15/12/1996 · Doação à Igreja casa de oração p/ todos os povos Batista Pentecostal Quissamã ( 1 terreno).Acessar LEI MUNICIPAL: 395/1996 15/12/1996 · Nova redação do art. 30 da Lei nº. 142 de 30.12.91 (Transmissão inter – vivos ) CÓDIGO TRIBUTÁRIOAcessar LEI TRIBUTÁRIA: 0400/1996 04/12/1996 · Acrescentado ao art. 42 da lei nº 0142/1991Acessar LEI MUNICIPAL: 398/1996 19/11/1996 · Alienação de bens (ambulância FORDDELREY 1.8 e Gol CL – 91)Acessar LEI MUNICIPAL: 397/1996 15/11/1996 · Patrocinar Produção de filmes com conteúdo cultural e histórico.Acessar LEI TRIBUTÁRIA: 0395/1996 23/10/1996 · Altera art. 30 da Lie nº 0142Acessar LEI MUNICIPAL: 394/1996 15/10/1996 · Doação de uma área a Sociedade Civil Movimento da Pastoral da Família (MPF)Acessar LEI MUNICIPAL: 393/1996 20/09/1996 · Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Canto Santo Antônio e Morrinhos (APRUCAM).Acessar LEI MUNICIPAL: 392/1996 20/09/1996 · Denominação: Regina Célia do Espírito Santo – Centro Cirúrgico.Acessar LEI MUNICIPAL: 391/1996 20/09/1996 · Denominação: Amaro Emílio de Souza (Rua)Acessar

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