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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2384 registros

LEI MUNICIPAL: 173/1992 28/08/1992

28/08/1992

Abertura de Crédito de 300%

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LEI MUNICIPAL: 171/1992 13/08/1992

13/08/1992

Suplementação no valor de cr$994.530.000,00

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LEI MUNICIPAL: 170/1992 28/07/1992

28/07/1992

Suplementação no valor de cr$180.287.000,00

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LEI MUNICIPAL: 169/1992 28/07/1992

28/07/1992

Suplementação no valor de cr$1.119.300.000,00

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LEI MUNICIPAL: 168/1992 28/07/1992

28/07/1992

Reajuste de Julho / 92

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LEI MUNICIPAL: 164/1992 04/07/1992

04/07/1992

Suplementação no valor de 699.760.000,00

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LEI MUNICIPAL: 163/1992 04/07/1992

04/07/1992

Suplementação de verba cr$ 230.000.000,00

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LEI MUNICIPAL: 167/1992 19/06/1992

19/06/1992

DENOMINAR-SE-Á ERVAL MANHÃES DE AZEVEDO A PRAÇA SITUADA ENTRE A AVENIDA ATLÂNTICA E A RUA FRANCISCO MANHÃES DA BOA MORTE NA LOCALIDADE DE BARRA DO FURADO

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LEI MUNICIPAL: 166/1992 19/06/1992

19/06/1992

Centro Administrativo Francisco de Assis Almeida Pereira

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LEI MUNICIPAL: 165/1992 19/06/1992

19/06/1992

Reajuste de Junho / 92

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LEI MUNICIPAL: 162/1992 30/05/1992

30/05/1992

Suplementação de Verba cr$527.780.000,00

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LEI MUNICIPAL: 161/1992 25/05/1992

25/05/1992

Reajuste Salarial ref. Mês de Maio / 92

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LEI MUNICIPAL: 160/1992 25/05/1992

25/05/1992

Criação da Escola Municipal Prof. Tânia Regina

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LEI MUNICIPAL: 159/1992 25/05/1992

25/05/1992

Criação da Escola Municipal Maria Ilka

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LEI MUNICIPAL: 158/1992 23/05/1992

23/05/1992

Reajuste Salarial referente mês Abril / 92

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LEI MUNICIPAL: 157/1992 23/05/1992

23/05/1992

Quadra Poliesportiva Pedro Paulo Barcelos – Morro Alto.

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LEI MUNICIPAL: 156/1992 23/05/1992

23/05/1992

Parque de Exposições Dr. Renato Queirós C. Silva

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LEI MUNICIPAL: 155/1992 23/05/1992

23/05/1992

Instituição do Marco do Plebiscito

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LEI MUNICIPAL: 150/1992 28/04/1992

28/04/1992

Lei de Reajuste Salarial ref. Março / 92

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LEI MUNICIPAL: 149/1992 28/04/1992

28/04/1992

Lei de Criação do dia do Produtor Rural (28/07)

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LEI MUNICIPAL: 148/1992 28/04/1992

28/04/1992

Lei de Reajuste Salarial do mês Fevereiro / 92

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LEI MUNICIPAL: 147/1992 28/04/1992

28/04/1992

Convênio para Ponte do Rio Macabu.

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LEI MUNICIPAL: 153/1992 26/04/1992

26/04/1992

Creche Municipal Rachel Francisca C. da Silva.

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LEI MUNICIPAL: 152/1992 26/04/1992

26/04/1992

Posto de Saúde Alto Grande Alcideia B. Pessanha de Souza.

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LEI MUNICIPAL: 151/1992 26/04/1992

26/04/1992

Lei Denominação Praça Copertisso de Paula (Praia)

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LEI MUNICIPAL: 146/1992 31/01/1992

31/01/1992

Plano de Cargos e Carreira da P.M.Q.

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LEI MUNICIPAL: 145/1992 31/01/1992

31/01/1992

Cargos em Comissão e funções Gratificadas

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LEI MUNICIPAL: 144/1992 31/01/1992

31/01/1992

Crédito Suplementar no valor de cr$80.890.712,25

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LEI MUNICIPAL: 139/1992 31/01/1992

31/01/1992

Suplementação no valor de cr$33.400.000,00

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LEI MUNICIPAL: 138/1992 26/01/1992

26/01/1992

Quadra de Esportes Poliesportiva Nei Francisco Manhães (B.)

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