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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2384 registros

LEI MUNICIPAL: 137/1992 26/01/1992

26/01/1992

Nome Praça Frei Lauro Ostermann.

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LEI MUNICIPAL: 136/1992 26/01/1992

26/01/1992

Nome Ginásio de Esportes Quatro de Janeiro

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LEI MUNICIPAL: 135/1992 26/01/1992

26/01/1992

Nome à Praça Inácio Francisco Barcelos (M. Canal)

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LEI MUNICIPAL: 142/1991 30/12/1991

30/12/1991

Institui o Código Tributário do Município de Quissamã e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL: 140/1991 24/12/1991

24/12/1991

Plano Plurianual para o Triênio de 1992 -1993 - 1994

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LEI MUNICIPAL: 134/1991 15/12/1991

15/12/1991

Reajuste referente ao mês Dezembro / 91.

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LEI MUNICIPAL: 133/1991 15/12/1991

15/12/1991

Abertura de Crédito Suplementar cr$ 28.360.000,00

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LEI MUNICIPAL: 132/1991 15/12/1991

15/12/1991

Abertura de Crédito Suplementar cr$354.110.000,00

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LEI MUNICIPAL: 131/1991 15/12/1991

15/12/1991

Denominação Mercado Municipal Alderisto Antunes Fernani.

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LEI MUNICIPAL: 130/1991 15/12/1991

15/12/1991

Denominação Escola M. Prof. M.ª Ilka de Queirós Almeida (Santa Catarina)

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LEI MUNICIPAL: 129/1991 15/12/1991

15/12/1991

Denominação Escola Municipal Tânia Regina Chagas – Piteiras

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LEI MUNICIPAL: 128/1991 15/12/1991

15/12/1991

Denominação Rua Antonio dos Santos - Piteiras

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LEI MUNICIPAL: 127/1991 15/12/1991

15/12/1991

Abertura de Crédito no valor de cr$650.000,00

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LEI MUNICIPAL: 126/1991 15/12/1991

15/12/1991

Associação Sindical do Servidor Público Municipal

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LEI MUNICIPAL: 113/1991 15/12/1991

15/12/1991

Cancelamento do Crédito no valor cr$50.000,00

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LEI MUNICIPAL: 123/1991 11/12/1991

11/12/1991

Reajuste Salarial referente novembro / 91

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LEI MUNICIPAL: 116/1991 10/12/1991

10/12/1991

Denominação da Rua M.ª Francisca de Souza (B. Furado)

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LEI MUNICIPAL: 125/1991 25/11/1991

25/11/1991

Aprimoramento da Lei P.H.P.

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LEI MUNICIPAL: 122/1991 25/11/1991

25/11/1991

Utilidade Pública Associação de Moradores e Amigos de B. Furado.

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LEI MUNICIPAL: 121/1991 25/11/1991

25/11/1991

Denominação Rua José Alvarenga Crespo – Barra do Furado.

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LEI MUNICIPAL: 120/1991 25/11/1991

25/11/1991

Denominação Rua Francisco Manhães da Boa Morte – Barra Furado.

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LEI MUNICIPAL: 119/1991 25/11/1991

25/11/1991

Concessão de Diária aos Funcionários P. Municipais.

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LEI MUNICIPAL: 115/1991 30/10/1991

30/10/1991

Abertura de Crédito Suplementar de cr$214.020.000,00

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LEI MUNICIPAL: 114/1991 30/10/1991

30/10/1991

Abertura de Crédito Suplementar de cr$10.000.000,00

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LEI MUNICIPAL: 118/1991 26/10/1991

26/10/1991

Lei de Utilidade Pública Assoc. Piteiras e Carmo

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LEI MUNICIPAL: 117/1991 26/10/1991

26/10/1991

Lei de reajuste salarial ref. Mês outubro / 91.

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LEI MUNICIPAL: 112/1991 16/10/1991

16/10/1991

Nome do Vestiário de Visitante do Estádio

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LEI MUNICIPAL: 111/1991 16/10/1991

16/10/1991

Abertura de Crédito Suplementar no valor Cr$70.000.000,00

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LEI MUNICIPAL: 110/1991 25/09/1991

25/09/1991

Abertura de Crédito no valor cr$187.220.000,00

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LEI MUNICIPAL: 109/1991 25/09/1991

25/09/1991

Reajuste Salarial referente a Setembro / 91.

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