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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 317/1995

01/04/1995

Mudança na redação do art. 2º da Lei 0265 / 94 (Doação Terreno Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Quissamã).

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