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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 236/1993 14/10/1993 · Crédito Suplementar no valor de cr$36.537.040,00Acessar LEI MUNICIPAL: 235/1993 14/10/1993 · Código Tributário do Município de Quissamã (imóveis)Acessar LEI MUNICIPAL: 234/1993 14/10/1993 · Ensino ReligiosoAcessar LEI MUNICIPAL: 233/1993 14/10/1993 · Domingos Barcelos Rodrigues – Santa Catarina (Praça)Acessar LEI MUNICIPAL: 232/1993 05/10/1993 · Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteAcessar LEI MUNICIPAL: 242/1993 30/09/1993 · Crédito Suplementar no valor de cr$114.000,00Acessar LEI TRIBUTÁRIA: 0240/1993 28/09/1993 · A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEIAcessar LEI TRIBUTÁRIA: 0261/1993 24/09/1993 · A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI: FICA VEDADO INSTITUIR O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INSSQN SOBRE:Acessar LEI TRIBUTÁRIA: 0259/1993 24/09/1993 · A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI O ARTIGO 54 DA LEI Nº0142, DE 30.12.91. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE QUISSAMÃ, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃOAcessar LEI TRIBUTÁRIA: 0237/1993 14/09/1993 · A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEIAcessar LEI TRIBUTÁRIA: 0235/1993 09/09/1993 · A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEIAcessar LEI MUNICIPAL: 231/1993 07/09/1993 · Crédito Suplementar no valor de Cr$22.435.100,00Acessar LEI MUNICIPAL: 230/1993 07/09/1993 · Crédito Suplementar no valor de cr$ 17.196.788.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 229/1993 07/09/1993 · Disciplina Educação Ambiental (1º Grau)Acessar LEI MUNICIPAL: 228/1993 07/09/1993 · Fiscalização do meio Ambiente – VER LEI Nº.:0239/93.Acessar LEI MUNICIPAL: 227/1993 05/08/1993 · Ato unilateral Celso Francisco da SilvaAcessar LEI MUNICIPAL: 226/1993 05/08/1993 · Convênio CEHAB _ RJ e Prefeitura M. de QuissamãAcessar LEI MUNICIPAL: 224/1993 23/07/1993 · Reajuste IGPM/FGVAcessar LEI MUNICIPAL: 223/1993 23/07/1993 · Crédito Suplementar no valor de cr$3.820.000.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 222/1993 08/07/1993 · Crédito Suplementar no valor de cr$3.411.716.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 220/1993 08/07/1993 · Convênio da Delegacia Regional do TrabalhoAcessar LEI MUNICIPAL: 219/1993 08/07/1993 · Isenção de ingresso no Estádio Municipal p/ idososAcessar LEI MUNICIPAL: 218/1993 08/07/1993 · Reajuste SalarialAcessar LEI MUNICIPAL: 221/1993 05/07/1993 · Jornal a Voz de QuissamãAcessar LEI MUNICIPAL: 217/1993 09/06/1993 · Suplementação no valor de cr$2.050.000.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 216/1993 29/05/1993 · Suplementação no valor de cr$100.000.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 215/1993 29/05/1993 · Denominação Centro de SaúdeAcessar LEI MUNICIPAL: 214/1993 29/05/1993 · Reajuste SalarialAcessar LEI MUNICIPAL: 213/1993 29/05/1993 · Arborização em QuissamãAcessar LEI MUNICIPAL: 212/1993 29/05/1993 · Construção do TrevoAcessar

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