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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI TRIBUTÁRIA: 0259/1993

24/09/1993

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI O ARTIGO 54 DA LEI Nº0142, DE 30.12.91. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE QUISSAMÃ, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO

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