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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 178/1992 15/12/1992 · Orçamento para 1993Acessar LEI MUNICIPAL: 177/1992 13/12/1992 · Reajuste Salarial do mês de novembro /92Acessar LEI MUNICIPAL: 176/1992 13/12/1992 · Reajuste Salarial do mês de outubro / 92Acessar LEI MUNICIPAL: 175/1992 13/12/1992 · Lei sobre Taxa de Iluminação Pública CIP – REVOGADA PELA LEI Nº.: 0201/93.Acessar LEI MUNICIPAL: 174/1992 13/12/1992 · Reajuste Salarial do mês de Setembro / 92Acessar LEI MUNICIPAL: 172/1992 13/12/1992 · Reajuste Salarial do mês de Agosto / 92Acessar LEI MUNICIPAL: 173/1992 28/08/1992 · Abertura de Crédito de 300%Acessar LEI MUNICIPAL: 171/1992 13/08/1992 · Suplementação no valor de cr$994.530.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 170/1992 28/07/1992 · Suplementação no valor de cr$180.287.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 169/1992 28/07/1992 · Suplementação no valor de cr$1.119.300.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 168/1992 28/07/1992 · Reajuste de Julho / 92Acessar LEI MUNICIPAL: 164/1992 04/07/1992 · Suplementação no valor de 699.760.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 163/1992 04/07/1992 · Suplementação de verba cr$ 230.000.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 167/1992 19/06/1992 · DENOMINAR-SE-Á ERVAL MANHÃES DE AZEVEDO A PRAÇA SITUADA ENTRE A AVENIDA ATLÂNTICA E A RUA FRANCISCO MANHÃES DA BOA MORTE NA LOCALIDADE DE BARRA DO FURADOAcessar LEI MUNICIPAL: 166/1992 19/06/1992 · Centro Administrativo Francisco de Assis Almeida PereiraAcessar LEI MUNICIPAL: 165/1992 19/06/1992 · Reajuste de Junho / 92Acessar LEI MUNICIPAL: 162/1992 30/05/1992 · Suplementação de Verba cr$527.780.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 161/1992 25/05/1992 · Reajuste Salarial ref. Mês de Maio / 92Acessar LEI MUNICIPAL: 160/1992 25/05/1992 · Criação da Escola Municipal Prof. Tânia ReginaAcessar LEI MUNICIPAL: 159/1992 25/05/1992 · Criação da Escola Municipal Maria IlkaAcessar LEI MUNICIPAL: 158/1992 23/05/1992 · Reajuste Salarial referente mês Abril / 92Acessar LEI MUNICIPAL: 157/1992 23/05/1992 · Quadra Poliesportiva Pedro Paulo Barcelos – Morro Alto.Acessar LEI MUNICIPAL: 156/1992 23/05/1992 · Parque de Exposições Dr. Renato Queirós C. SilvaAcessar LEI MUNICIPAL: 155/1992 23/05/1992 · Instituição do Marco do PlebiscitoAcessar LEI MUNICIPAL: 150/1992 28/04/1992 · Lei de Reajuste Salarial ref. Março / 92Acessar LEI MUNICIPAL: 149/1992 28/04/1992 · Lei de Criação do dia do Produtor Rural (28/07)Acessar LEI MUNICIPAL: 148/1992 28/04/1992 · Lei de Reajuste Salarial do mês Fevereiro / 92Acessar LEI MUNICIPAL: 147/1992 28/04/1992 · Convênio para Ponte do Rio Macabu.Acessar LEI MUNICIPAL: 153/1992 26/04/1992 · Creche Municipal Rachel Francisca C. da Silva.Acessar LEI MUNICIPAL: 152/1992 26/04/1992 · Posto de Saúde Alto Grande Alcideia B. Pessanha de Souza.Acessar

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