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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 86/1991 30/05/1991 · Denominação Rua José Benedito da SilvaAcessar LEI MUNICIPAL: 85/1991 30/05/1991 · Denominação Rua Domingos Narcísio de BarcelosAcessar LEI MUNICIPAL: 84/1991 30/05/1991 · Denominação Rua Nadir da SilvaAcessar LEI MUNICIPAL: 83/1991 15/05/1991 · Denominação da Rua Aristóteles SilvaAcessar LEI MUNICIPAL: 82/1991 15/05/1991 · Utilidade Pública Municipal AMAPAcessar LEI MUNICIPAL: 81/1991 15/05/1991 · Denominação Rua Alcides Sales.Acessar LEI MUNICIPAL: 80/1991 01/05/1991 · Denominação Rua Osvaldo Gonzaga.Acessar LEI MUNICIPAL: 79/1991 01/05/1991 · Rua José Mathias do Carmo.Acessar LEI MUNICIPAL: 78/1991 01/05/1991 · Rua Djalma Sales Pessanha.Acessar LEI MUNICIPAL: 77/1991 01/05/1991 · Rua Sebastião Rodrigues de SouzaAcessar LEI MUNICIPAL: 75/1991 30/04/1991 · Fundo Municipal de SaúdeAcessar LEI MUNICIPAL: 74/1991 15/04/1991 · Lei Reajuste Salarial ref. Abril / 91.Acessar LEI MUNICIPAL: 73/1991 15/04/1991 · Lei de Congelamento URMQAcessar LEI MUNICIPAL: 72/1991 15/04/1991 · Lei de alienação de 1 pá CarregadeiraAcessar LEI MUNICIPAL: 71/1991 06/04/1991 · Criação da Secretaria de AgriculturaAcessar LEI MUNICIPAL: 70/1991 23/03/1991 · Reajuste Salarial ref. Março / 91.Acessar LEI MUNICIPAL: 69/1991 23/03/1991 · Reajuste Salarial ref. Fevereiro / 91.Acessar LEI MUNICIPAL: 68/1991 15/01/1991 · Reajuste Salarial ref. Janeiro/91.Acessar LEI MUNICIPAL: 62/1990 31/12/1990 · Altera a Organização da Administração da PrefeituraAcessar LEI MUNICIPAL: 47/1990 31/12/1990 · Denominação Rua B. F. Francisco Manhães NetoAcessar LEI MUNICIPAL: 65/1990 30/12/1990 · Criação do Cargo de Assistente SocialAcessar LEI MUNICIPAL: 64/1990 30/12/1990 · Aplicabilidade do Regime p pagamento ISS. REVOGADO PELO ART 8º, LEI Nº.: 0259/93.Acessar LEI MUNICIPAL: 63/1990 30/12/1990 · Denominação da Rua Porto da RibeiraAcessar LEI MUNICIPAL: 61/1990 30/12/1990 · Reajuste Salarial ref. Dezembro / 90Acessar LEI MUNICIPAL: 67/1990 29/12/1990 · APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA TRIÊNIO 1991 – 1992 – 1993Acessar LEI MUNICIPAL: 66/1990 29/12/1990 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991.Acessar LEI MUNICIPAL: 58/1990 15/12/1990 · Municipalização das EscolasAcessar LEI MUNICIPAL: 60/1990 13/12/1990 · Abertura de Crédito Suplementar de 25.550.000,00 e Crédito Especial no valor de 2.350.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 59/1990 13/12/1990 · Permuta de terras Cia. Engenho Central.Acessar LEI MUNICIPAL: 57/1990 01/12/1990 · Rua 14 de Setembro – Santa CatarinaAcessar

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