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Leis, atos e normativos legais

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Lista de leis Foram encontrados 2491 registros Informações atualizadas em: 16/12/2025 - 14:49:28

LEI MUNICIPAL: 1/1990 20/01/1990

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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