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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 56/1990 01/12/1990 · Regulamentação de Salário dos MédicosAcessar LEI MUNICIPAL: 55/1990 22/11/1990 · Criação da Função EnfermeiraAcessar LEI MUNICIPAL: 54/1990 22/11/1990 · Preferência de Atendimento aos Velhos e GestantesAcessar LEI MUNICIPAL: 53/1990 22/11/1990 · Utilidade Pública Assoc. Amigos C. C. N. S. DesterroAcessar LEI MUNICIPAL: 52/1990 17/11/1990 · Denominação da Rua Estrada do Correio ImperialAcessar LEI MUNICIPAL: 50/1990 17/11/1990 · Lei de Reajuste Salarial ref. Nov. 90Acessar LEI MUNICIPAL: 51/1990 16/11/1990 · Lei de Suplementação CR$ 13.800.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 49/1990 20/10/1990 · Crédito Especial de 22.952,64Acessar LEI MUNICIPAL: 48/1990 20/10/1990 · Crédito Especial de 70.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 46/1990 15/10/1990 · Nome da Escola Prof. Mª. Elza C.C. SilvaAcessar LEI MUNICIPAL: 44/1990 15/10/1990 · Convênio com EmaterAcessar LEI MUNICIPAL: 43/1990 15/10/1990 · Reajuste Salarial ref. Mês OutubroAcessar LEI MUNICIPAL: 42/1990 15/10/1990 · Denominação Rua Alevino PereiraAcessar LEI MUNICIPAL: 41/1990 15/10/1990 · Denominação Rua Belisário Antônio de SouzaAcessar LEI MUNICIPAL: 38/1990 29/09/1990 · Utilidade Pública Associação Santa CatarinaAcessar LEI MUNICIPAL: 40/1990 27/09/1990 · Abertura de Crédito Suplementar CR$209.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 39/1990 27/09/1990 · Reajuste Salarial ref. Setembro/90Acessar LEI MUNICIPAL: 37/1990 31/08/1990 · Escola de Samba U. de Quissamã Utilid. PúblicaAcessar LEI MUNICIPAL: 36/1990 31/08/1990 · Alteração de Vencimento da Lei 031Acessar LEI MUNICIPAL: 35/1990 31/08/1990 · Crédito Suplementar (17.500.000,00)Acessar LEI MUNICIPAL: 34/1990 25/08/1990 · Abono Salarial de acordo com M. P/ 199Acessar LEI MUNICIPAL: 33/1990 25/08/1990 · Reajuste Salarial ref. Mês Agosto/90Acessar LEI MUNICIPAL: 32/1990 25/08/1990 · Abertura de Crédito (4.000.000,00)Acessar LEI MUNICIPAL: 30/1990 25/08/1990 · Procedimento p/ Quadro Magistério PúblicoAcessar LEI MUNICIPAL: 29/1990 25/08/1990 · Lei da diária Servidor PúblicoAcessar LEI MUNICIPAL: 28/1990 17/08/1990 · Abertura Crédito Especial – Séc. SaúdeAcessar LEI MUNICIPAL: 27/1990 17/08/1990 · Convênio com CEN. Projeto CrescerAcessar LEI MUNICIPAL: 31/1990 15/08/1990 · Fica criado na Prefeitura Municipal de Quissamã as seguintes funções, respectivos salários e quantitativoAcessar LEI MUNICIPAL: 26/1990 20/07/1990 · Reajuste Salarial ref. Mês Julho/90Acessar LEI MUNICIPAL: 25/1990 20/07/1990 · Criação da Rua Carlos Lopes de Souza JuniorAcessar

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