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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 29/1990

25/08/1990

Lei da diária Servidor Público

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LEI Nº 119/1991 - Revoga os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Nº 29/90, 15 de agosto de 1990 Documento orginal

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