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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 119/1991

25/11/1991

Concessão de Diária aos Funcionários P. Municipais.

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LEI Nº 119/1991 - Revoga os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Nº 29/90, 15 de agosto de 1990 Documento vínculado

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