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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 115/1991 30/10/1991 · Abertura de Crédito Suplementar de cr$214.020.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 114/1991 30/10/1991 · Abertura de Crédito Suplementar de cr$10.000.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 118/1991 26/10/1991 · Lei de Utilidade Pública Assoc. Piteiras e CarmoAcessar LEI MUNICIPAL: 117/1991 26/10/1991 · Lei de reajuste salarial ref. Mês outubro / 91.Acessar LEI MUNICIPAL: 112/1991 16/10/1991 · Nome do Vestiário de Visitante do EstádioAcessar LEI MUNICIPAL: 111/1991 16/10/1991 · Abertura de Crédito Suplementar no valor Cr$70.000.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 110/1991 25/09/1991 · Abertura de Crédito no valor cr$187.220.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 109/1991 25/09/1991 · Reajuste Salarial referente a Setembro / 91.Acessar LEI MUNICIPAL: 108/1991 25/09/1991 · Vestiário do Estádio – Salvador Vicente Serra.Acessar LEI MUNICIPAL: 107/1991 25/09/1991 · Lei denominação da Rua Antonio Pedro de Souza.Acessar LEI MUNICIPAL: 106/1991 25/09/1991 · O BECO SV2 QUADRA 58, QUE SE INICIA NA RUA FREI FABIANO, NO BAIRRO CANTO DE SAUDADE PASSA DENOMINAR-SE MIGUEL MATHIAS NETTOAcessar LEI MUNICIPAL: 105/1991 25/09/1991 · Lei denominação da Rua João Sucena – B. Furado.Acessar LEI MUNICIPAL: 104/1991 20/09/1991 · Lei de Abertura de Crédito no valor 8.000.000.00Acessar LEI MUNICIPAL: 103/1991 20/09/1991 · Lei de Abertura de Crédito no valor 344.720.000.00Acessar LEI MUNICIPAL: 101/1991 05/09/1991 · Abertura de Crédito no valor 11.500.000.00Acessar LEI MUNICIPAL: 102/1991 15/08/1991 · Lei de Reajuste Salarial Agosto / 91Acessar LEI MUNICIPAL: 100/1991 15/07/1991 · Abertura de Crédito no valor 264.090.000.00Acessar LEI MUNICIPAL: 99/1991 15/07/1991 · Abertura de Crédito no valor 71.000.000.00Acessar LEI MUNICIPAL: 98/1991 15/07/1991 · Denominação da Rua Ana Maria do Amor DivinoAcessar LEI MUNICIPAL: 97/1991 15/07/1991 · Denominação da Rua Constantino José FernandesAcessar LEI MUNICIPAL: 96/1991 28/06/1991 · Reajuste Salarial Junho / 91 – 10%.Acessar LEI MUNICIPAL: 91/1991 28/06/1991 · Convênio com o CEMEAcessar LEI MUNICIPAL: 95/1991 15/06/1991 · Denominação da Rua João José de S. Pinto.Acessar LEI MUNICIPAL: 94/1991 15/06/1991 · Denominação da Rua Luiz Alfaite no Carmo (em f. Estádio)Acessar LEI MUNICIPAL: 93/1991 15/06/1991 · Criação do programa de Habitação PopularAcessar LEI MUNICIPAL: 92/1991 15/06/1991 · PASSA A DENOMINAR- SE LEÃO JOSÉ VIEIRA A ESTRADA QUE SE INICIA NA PONTE SOBRE O CANAL MACAÉ/CAMPOS, NA DIVISA ENTRE ALTO GRANDE E PENHA E TERMINA NA ESTRADA DO CORREIO IMPERIALAcessar LEI MUNICIPAL: 90/1991 30/05/1991 · Auxilio Alimentação Concedido aos Servidores.Acessar LEI MUNICIPAL: 89/1991 30/05/1991 · Reajuste Salarial de 11% ref. Maio / 91Acessar LEI MUNICIPAL: 88/1991 30/05/1991 · Denominação Rua Salvador Vicente SerraAcessar LEI MUNICIPAL: 87/1991 30/05/1991 · Denominação Rua Rubem de Almeida PereiraAcessar

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