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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 92/1991

15/06/1991

PASSA A DENOMINAR- SE LEÃO JOSÉ VIEIRA A ESTRADA QUE SE INICIA NA PONTE SOBRE O CANAL MACAÉ/CAMPOS, NA DIVISA ENTRE ALTO GRANDE E PENHA E TERMINA NA ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL

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