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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 151/1992 26/04/1992 · Lei Denominação Praça Copertisso de Paula (Praia)Acessar LEI MUNICIPAL: 146/1992 31/01/1992 · Plano de Cargos e Carreira da P.M.Q.Acessar LEI MUNICIPAL: 145/1992 31/01/1992 · Cargos em Comissão e funções GratificadasAcessar LEI MUNICIPAL: 144/1992 31/01/1992 · Crédito Suplementar no valor de cr$80.890.712,25Acessar LEI MUNICIPAL: 139/1992 31/01/1992 · Suplementação no valor de cr$33.400.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 138/1992 26/01/1992 · Quadra de Esportes Poliesportiva Nei Francisco Manhães (B.)Acessar LEI MUNICIPAL: 137/1992 26/01/1992 · Nome Praça Frei Lauro Ostermann.Acessar LEI MUNICIPAL: 136/1992 26/01/1992 · Nome Ginásio de Esportes Quatro de JaneiroAcessar LEI MUNICIPAL: 135/1992 26/01/1992 · Nome à Praça Inácio Francisco Barcelos (M. Canal)Acessar LEI MUNICIPAL: 146/1991 30/12/1991 · Dispõe sobre o quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Quissamã, estabelece salários e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 145/1991 30/12/1991 · Dispõe sobre a Organização Administrativa, Cargos em Comissão e funções gratificadasAcessar LEI MUNICIPAL: 142/1991 30/12/1991 · Institui o Código Tributário do Município de Quissamã e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 140/1991 24/12/1991 · Plano Plurianual para o Triênio de 1992 -1993 - 1994Acessar LEI MUNICIPAL: 134/1991 15/12/1991 · Reajuste referente ao mês Dezembro / 91.Acessar LEI MUNICIPAL: 133/1991 15/12/1991 · Abertura de Crédito Suplementar cr$ 28.360.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 132/1991 15/12/1991 · Abertura de Crédito Suplementar cr$354.110.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 131/1991 15/12/1991 · Denominação Mercado Municipal Alderisto Antunes Fernani.Acessar LEI MUNICIPAL: 130/1991 15/12/1991 · Denominação Escola M. Prof. M.ª Ilka de Queirós Almeida (Santa Catarina)Acessar LEI MUNICIPAL: 129/1991 15/12/1991 · Denominação Escola Municipal Tânia Regina Chagas – PiteirasAcessar LEI MUNICIPAL: 128/1991 15/12/1991 · Denominação Rua Antonio dos Santos - PiteirasAcessar LEI MUNICIPAL: 127/1991 15/12/1991 · Abertura de Crédito no valor de cr$650.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 126/1991 15/12/1991 · Associação Sindical do Servidor Público MunicipalAcessar LEI MUNICIPAL: 113/1991 15/12/1991 · Cancelamento do Crédito no valor cr$50.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 123/1991 11/12/1991 · Reajuste Salarial referente novembro / 91Acessar LEI MUNICIPAL: 116/1991 10/12/1991 · Denominação da Rua M.ª Francisca de Souza (B. Furado)Acessar LEI MUNICIPAL: 125/1991 25/11/1991 · Aprimoramento da Lei P.H.P.Acessar LEI MUNICIPAL: 122/1991 25/11/1991 · Utilidade Pública Associação de Moradores e Amigos de B. Furado.Acessar LEI MUNICIPAL: 121/1991 25/11/1991 · Denominação Rua José Alvarenga Crespo – Barra do Furado.Acessar LEI MUNICIPAL: 120/1991 25/11/1991 · Denominação Rua Francisco Manhães da Boa Morte – Barra Furado.Acessar LEI MUNICIPAL: 119/1991 25/11/1991 · Concessão de Diária aos Funcionários P. Municipais.Acessar

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