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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2389 registros

LEI MUNICIPAL: 83/1991 15/05/1991

15/05/1991

Denominação da Rua Aristóteles Silva

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LEI MUNICIPAL: 82/1991 15/05/1991

15/05/1991

Utilidade Pública Municipal AMAP

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LEI MUNICIPAL: 81/1991 15/05/1991

15/05/1991

Denominação Rua Alcides Sales.

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LEI MUNICIPAL: 80/1991 01/05/1991

01/05/1991

Denominação Rua Osvaldo Gonzaga.

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LEI MUNICIPAL: 79/1991 01/05/1991

01/05/1991

Rua José Mathias do Carmo.

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LEI MUNICIPAL: 78/1991 01/05/1991

01/05/1991

Rua Djalma Sales Pessanha.

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LEI MUNICIPAL: 77/1991 01/05/1991

01/05/1991

Rua Sebastião Rodrigues de Souza

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LEI MUNICIPAL: 75/1991 30/04/1991

30/04/1991

Fundo Municipal de Saúde

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LEI MUNICIPAL: 74/1991 15/04/1991

15/04/1991

Lei Reajuste Salarial ref. Abril / 91.

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LEI MUNICIPAL: 73/1991 15/04/1991

15/04/1991

Lei de Congelamento URMQ

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LEI MUNICIPAL: 72/1991 15/04/1991

15/04/1991

Lei de alienação de 1 pá Carregadeira

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LEI MUNICIPAL: 71/1991 06/04/1991

06/04/1991

Criação da Secretaria de Agricultura

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LEI MUNICIPAL: 70/1991 23/03/1991

23/03/1991

Reajuste Salarial ref. Março / 91.

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LEI MUNICIPAL: 69/1991 23/03/1991

23/03/1991

Reajuste Salarial ref. Fevereiro / 91.

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LEI MUNICIPAL: 68/1991 15/01/1991

15/01/1991

Reajuste Salarial ref. Janeiro/91.

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LEI MUNICIPAL: 62/1990 31/12/1990

31/12/1990

Altera a Organização da Administração da Prefeitura

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LEI MUNICIPAL: 47/1990 31/12/1990

31/12/1990

Denominação Rua B. F. Francisco Manhães Neto

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LEI MUNICIPAL: 65/1990 30/12/1990

30/12/1990

Criação do Cargo de Assistente Social

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LEI MUNICIPAL: 64/1990 30/12/1990

30/12/1990

Aplicabilidade do Regime p pagamento ISS. REVOGADO PELO ART 8º, LEI Nº.: 0259/93.

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LEI MUNICIPAL: 63/1990 30/12/1990

30/12/1990

Denominação da Rua Porto da Ribeira

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LEI MUNICIPAL: 61/1990 30/12/1990

30/12/1990

Reajuste Salarial ref. Dezembro / 90

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LEI MUNICIPAL: 67/1990 29/12/1990

29/12/1990

APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA TRIÊNIO 1991 – 1992 – 1993

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LEI MUNICIPAL: 66/1990 29/12/1990

29/12/1990

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991.

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LEI MUNICIPAL: 58/1990 15/12/1990

15/12/1990

Municipalização das Escolas

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LEI MUNICIPAL: 60/1990 13/12/1990

13/12/1990

Abertura de Crédito Suplementar de 25.550.000,00 e Crédito Especial no valor de 2.350.000,00

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LEI MUNICIPAL: 59/1990 13/12/1990

13/12/1990

Permuta de terras Cia. Engenho Central.

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LEI MUNICIPAL: 57/1990 01/12/1990

01/12/1990

Rua 14 de Setembro – Santa Catarina

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LEI MUNICIPAL: 56/1990 01/12/1990

01/12/1990

Regulamentação de Salário dos Médicos

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LEI MUNICIPAL: 55/1990 22/11/1990

22/11/1990

Criação da Função Enfermeira

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LEI MUNICIPAL: 54/1990 22/11/1990

22/11/1990

Preferência de Atendimento aos Velhos e Gestantes

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