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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 244/1993

19/10/1993

Revogação das regras do §1º, 2º, 3º e 4º do art. 10 da Lei 0146 (Plano de Cargos e Carreira da P.M.Q.).

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