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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 389/1996 09/09/1996 · Diretrizes Gerais para elaboração dos Orçamentos do Município – LDO.Acessar LEI MUNICIPAL: 387/1996 09/09/1996 · Altera o art. 9º e inciso I do Parágrafo Único da Lei 0184/92, alterada pela Lei 0357. (Regime de adiantamento para pequenas despesas)Acessar LEI MUNICIPAL: 388/1996 09/08/1996 · Consórcio com os Municípios Considerados produtores de petróleo e gás natural.Acessar LEI MUNICIPAL: 386/1996 07/08/1996 · Altera a alínea b do art. 4º da Lei 0337 de 08.07.95. (Programa Bolsa de Estudo).Acessar LEI MUNICIPAL: 385/1996 07/08/1996 · Convênio da PMQ com o SEBRA/RJAcessar LEI MUNICIPAL: 384/1996 07/08/1996 · Altera a Estrutura Administrativa da PMQ.Acessar LEI MUNICIPAL: 383/1996 03/06/1996 · Extinção da Escola M. Profª. Tânia Regina PaulaAcessar LEI MUNICIPAL: 382/1996 03/06/1996 · Altera o quadro de carreira no Serviço Público Municipal.Acessar LEI MUNICIPAL: 381/1996 30/05/1996 · Conselho Municipal de Política Agrícola Pesqueira do M. de Quissamã.Acessar LEI MUNICIPAL: 380/1996 11/05/1996 · Autoriza o Poder Executivo a vender o veículo Ford Pampa ano 1990.Acessar LEI MUNICIPAL: 376/1996 15/04/1996 · Altera o parágrafo 2º e seus incisos do art. 3º da Lei 0363 de 11.01.1996. (Cons. Assist. Social CMAS).Acessar LEI MUNICIPAL: 375/1996 15/04/1996 · Cemitérios Públicos e Particulares do Município. Lei revogada, agora não tem mais cemitério particular.Acessar LEI MUNICIPAL: 374/1996 15/04/1996 · Altera o art. 2º da Lei nº. 0362 de 11 de janeiro de 1996. (Cons. Alimentação Esc.)Acessar LEI MUNICIPAL: 378/1996 13/04/1996 · Altera o art. 27 e 0104 da Lei nº. 0142 de 30 de dezembro de 1991. ok TENHO A XEROXAcessar LEI MUNICIPAL: 377/1996 08/04/1996 · Cria Quadro Suplementar dos Servidores contratados anteriormente à vigência da CF/88.Acessar LEI MUNICIPAL: 371/1996 20/03/1996 · Cria a Empresa de Desenv. Social, Habitacional e Indust. Do M. Quissam㠖 COMDESAcessar LEI MUNICIPAL: 370/1996 20/03/1996 · Cria o Fundo Municipal de Assistência SocialAcessar LEI MUNICIPAL: 369/1996 20/03/1996 · Autorizo o Poder Executivo a contrair empréstimo com a CEF.Acessar LEI MUNICIPAL: 373/1996 04/03/1996 · Realizar operações de empréstimos junto ao Banco do BrasilAcessar LEI MUNICIPAL: 372/1996 16/02/1996 · Convênio com o Hospital da casa de caridade de MacaéAcessar LEI MUNICIPAL: 361/1996 16/02/1996 · Doação à Companhia Est. Habitação do RJ uma área terra 25.650,69 m2Acessar LEI MUNICIPAL: 360/1996 16/02/1996 · Denominação: Rua B – Ângelo SilvaAcessar LEI MUNICIPAL: 359/1996 16/02/1996 · Veda a utilização de cigarros e ou semelhantes em todas repartições Públicas Municipais.Acessar LEI MUNICIPAL: 357/1996 16/02/1996 · Alteração no art. 9º da Lei 0184, de 30.12.1992 (Pequenas despesas)Acessar LEI MUNICIPAL: 346/1996 16/02/1996 · Inst. Estátua Negro da Nação Quissamã na África no trevo Eng. CentralAcessar LEI MUNICIPAL: 368/1996 24/01/1996 · Diárias e transportes ao servidor que se afastar da sede MunicipalAcessar LEI MUNICIPAL: 367/1996 24/01/1996 · Dispõe sobre mudança no art. 6º da Lei nº. 207 de 05.04.93 (Mag. Pub.)Acessar LEI MUNICIPAL: 366/1996 24/01/1996 · Redução da carga horária de Cirurgião Dentista – REVOGADA PELA LEI Nº.: 0703/02Acessar LEI MUNICIPAL: 364/1996 23/01/1996 · Suspensão de Benefícios criados pela Lei nº. 090 de 16.05.91 (Aux. Alim.)Acessar LEI MUNICIPAL: 363/1996 20/01/1996 · Cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMASAcessar

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