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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2384 registros

LEI MUNICIPAL: 204/1993 31/03/1993

31/03/1993

Plantio de gaiolinha na área urbana

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LEI MUNICIPAL: 203/1993 08/03/1993

08/03/1993

Convênio (Limpeza do Canal das Flexas)

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LEI MUNICIPAL: 198/1993 08/03/1993

08/03/1993

Convênio com o laboratório da APAE - RJ

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LEI MUNICIPAL: 197/1993 08/03/1993

08/03/1993

Royalties

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LEI MUNICIPAL: 202/1993 18/02/1993

18/02/1993

Reajuste Salarial

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LEI MUNICIPAL: 201/1993 10/02/1993

10/02/1993

Taxa de Iluminação Pública CIP – REVOGADA PELA LEI Nº.: 268/94.

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LEI MUNICIPAL: 200/1993 10/02/1993

10/02/1993

Convênio – CERJ

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LEI MUNICIPAL: 199/1993 10/02/1993

10/02/1993

Reajuste salarial do mês de janeiro

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LEI MUNICIPAL: 196/1992 31/12/1992

31/12/1992

Regulamento da Fiscalização Sanitária no Município Quissamã

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LEI MUNICIPAL: 194/1992 31/12/1992

31/12/1992

Isenção IPTU – CEDAE – Companhia E. de Água e Esgotos

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LEI MUNICIPAL: 193/1992 31/12/1992

31/12/1992

Isenção IPTU – Aureliano Nascimento Rodrigues

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LEI MUNICIPAL: 192/1992 31/12/1992

31/12/1992

Isenção IPTU – Antônio Cafelo da Silva

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LEI MUNICIPAL: 191/1992 31/12/1992

31/12/1992

Isenção IPTU – Igreja Assembléia de Deus.

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LEI MUNICIPAL: 190/1992 31/12/1992

31/12/1992

Isenção IPTU – Igreja Matriz Nossa Senhora do Desterro

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LEI MUNICIPAL: 189/1992 31/12/1992

31/12/1992

Isenção IPTU – Benedito José da Silva

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LEI MUNICIPAL: 188/1992 31/12/1992

31/12/1992

Isenção IPTU – Francisca Silva

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LEI MUNICIPAL: 187/1992 31/12/1992

31/12/1992

Isenção IPTU – Francisco Manoel da Hora

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LEI MUNICIPAL: 186/1992 31/12/1992

31/12/1992

Isenção IPTU – João Manoel Cordeiro

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LEI MUNICIPAL: 185/1992 31/12/1992

31/12/1992

Isenção Alvará Emater / Rio

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LEI MUNICIPAL: 184/1992 31/12/1992

31/12/1992

Regime de adiantamento para pequenas despesas

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LEI MUNICIPAL: 183/1992 24/12/1992

24/12/1992

Reajuste Salarial do mês de Dezembro

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LEI MUNICIPAL: 182/1992 24/12/1992

24/12/1992

Convênio com o Ministério da Educação

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LEI MUNICIPAL: 181/1992 24/12/1992

24/12/1992

Convênio da Secretaria de Estado de Agricultura – Siagro – RIO.

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LEI MUNICIPAL: 179/1992 24/12/1992

24/12/1992

Orçamento Plurianual 1993 – 1994 - 1995

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LEI MUNICIPAL: 178/1992 15/12/1992

15/12/1992

Orçamento para 1993

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LEI MUNICIPAL: 177/1992 13/12/1992

13/12/1992

Reajuste Salarial do mês de novembro /92

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LEI MUNICIPAL: 176/1992 13/12/1992

13/12/1992

Reajuste Salarial do mês de outubro / 92

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LEI MUNICIPAL: 175/1992 13/12/1992

13/12/1992

Lei sobre Taxa de Iluminação Pública CIP – REVOGADA PELA LEI Nº.: 0201/93.

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LEI MUNICIPAL: 174/1992 13/12/1992

13/12/1992

Reajuste Salarial do mês de Setembro / 92

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LEI MUNICIPAL: 172/1992 13/12/1992

13/12/1992

Reajuste Salarial do mês de Agosto / 92

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