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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 448/1997 30/12/1997 · Orçamento 1998Acessar LEI MUNICIPAL: 447/1997 12/12/1997 · Denominação: Rua João Jose AntônioAcessar LEI MUNICIPAL: 446/1997 12/12/1997 · Denominação: Rua Paulo Sérgio Ribeiro PintoAcessar LEI MUNICIPAL: 445/1997 12/12/1997 · Denominação: Rua José Manoel de BarcelosAcessar LEI MUNICIPAL: 444/1997 12/12/1997 · Reajuste dos ServidoresAcessar LEI MUNICIPAL: 443/1997 12/12/1997 · Programa de Lavouras ComunitáriasAcessar LEI MUNICIPAL: 442/1997 25/11/1997 · Denominação: Rua João Francisco MaiaAcessar LEI MUNICIPAL: 441/1997 03/11/1997 · Carga Horária e Quantitativos dos Servidores M. Quissamã.Acessar LEI MUNICIPAL: 440/1997 25/09/1997 · Estrutura Administrativa Secretaria Meio AmbienteAcessar LEI MUNICIPAL: 439/1997 09/09/1997 · Revoga a Lei 411/96. Doação à Associação M. Bairro de Quissamã.Acessar LEI MUNICIPAL: 438/1997 09/09/1997 · Altera a Lei 146/91 – passa para 51 vagas de Assistente Administrativo.Acessar LEI MUNICIPAL: 437/1997 09/09/1997 · Altera a Lei 146/91 – 40 vagas de motoristaAcessar LEI MUNICIPAL: 436/1997 09/09/1997 · Revoga a Lei nº.: 292/94 de 12.09.94 (Doação Terreno ao Estado do RJ – Delegacia de Polícia de Quissamã).Acessar LEI MUNICIPAL: 434/1997 24/07/1997 · Reajuste no mês de Julho / 97 (Servidores)Acessar LEI MUNICIPAL: 433/1997 17/07/1997 · Diretrizes Orçamentárias Exercício/98Acessar LEI MUNICIPAL: 432/1997 01/07/1997 · Criação do cargo de TesoureiroAcessar LEI MUNICIPAL: 431/1997 30/06/1997 · Criação do Conselho Municipal e A.C.S.F.M.D. do EnsinoAcessar LEI MUNICIPAL: 430/1997 19/06/1997 · Vetado o § Único da Lei nº.: 428/97 (Carga horária dos professores)Acessar LEI MUNICIPAL: 429/1997 19/06/1997 · Altera a Lei 146/91, Merendeira e Tec. ContabilidadeAcessar LEI MUNICIPAL: 428/1997 14/05/1997 · Carga horária dos ProfessoresAcessar LEI MUNICIPAL: 427/1997 13/05/1997 · Cria a Secretaria M. de Meio Ambiente.Acessar LEI MUNICIPAL: 426/1997 13/05/1997 · Convênio com o BANERJ.Acessar LEI MUNICIPAL: 425/1997 07/05/1997 · Altera o art. 3º da Lei nº.: 381/96 (Cons. M. Pol. Agrícola Pesqueira do M. de Quissamã).Acessar LEI MUNICIPAL: 424/1997 30/04/1997 · Classificação Escolas Tipo A1.Acessar LEI MUNICIPAL: 423/1997 18/04/1997 · Empréstimo com a Caixa Econômica Federal.Acessar LEI MUNICIPAL: 422/1997 18/04/1997 · Reajuste Salarial aos Servidores Municipais – 1.95%Acessar LEI MUNICIPAL: 421/1997 16/04/1997 · Convênio com o INSTITUTO DE ASSIST. AO FUTEBOL BRASILEIRO – IAFBAcessar LEI TRIBUTÁRIA: 0420/1997 07/04/1997 · A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEIAcessar LEI MUNICIPAL: 420/1997 07/04/1997 · Débitos Tributários inscritos na Dívida Ativa dos anos 1992 a 1996.Acessar LEI MUNICIPAL: 419/1997 07/04/1997 · Descrito para pagamento do IPTU.Acessar

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