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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2356 registros

LEI MUNICIPAL: 232/1993 05/10/1993

05/10/1993

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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LEI MUNICIPAL: 242/1993 30/09/1993

30/09/1993

Crédito Suplementar no valor de cr$114.000,00

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LEI TRIBUTÁRIA: 0240/1993 28/09/1993

28/09/1993

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI

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LEI TRIBUTÁRIA: 0261/1993 24/09/1993

24/09/1993

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI: FICA VEDADO INSTITUIR O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INSSQN SOBRE:

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LEI TRIBUTÁRIA: 0259/1993 24/09/1993

24/09/1993

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI O ARTIGO 54 DA LEI Nº0142, DE 30.12.91. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE QUISSAMÃ, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO

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LEI TRIBUTÁRIA: 0237/1993 14/09/1993

14/09/1993

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI

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LEI TRIBUTÁRIA: 0235/1993 09/09/1993

09/09/1993

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI

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LEI MUNICIPAL: 231/1993 07/09/1993

07/09/1993

Crédito Suplementar no valor de Cr$22.435.100,00

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LEI MUNICIPAL: 230/1993 07/09/1993

07/09/1993

Crédito Suplementar no valor de cr$ 17.196.788.000,00

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LEI MUNICIPAL: 229/1993 07/09/1993

07/09/1993

Disciplina Educação Ambiental (1º Grau)

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LEI MUNICIPAL: 228/1993 07/09/1993

07/09/1993

Fiscalização do meio Ambiente – VER LEI Nº.:0239/93.

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LEI MUNICIPAL: 227/1993 05/08/1993

05/08/1993

Ato unilateral Celso Francisco da Silva

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LEI MUNICIPAL: 226/1993 05/08/1993

05/08/1993

Convênio CEHAB _ RJ e Prefeitura M. de Quissamã

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LEI MUNICIPAL: 224/1993 23/07/1993

23/07/1993

Reajuste IGPM/FGV

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LEI MUNICIPAL: 223/1993 23/07/1993

23/07/1993

Crédito Suplementar no valor de cr$3.820.000.000,00

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LEI MUNICIPAL: 222/1993 08/07/1993

08/07/1993

Crédito Suplementar no valor de cr$3.411.716.000,00

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LEI MUNICIPAL: 220/1993 08/07/1993

08/07/1993

Convênio da Delegacia Regional do Trabalho

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LEI MUNICIPAL: 219/1993 08/07/1993

08/07/1993

Isenção de ingresso no Estádio Municipal p/ idosos

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LEI MUNICIPAL: 218/1993 08/07/1993

08/07/1993

Reajuste Salarial

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LEI MUNICIPAL: 221/1993 05/07/1993

05/07/1993

Jornal a Voz de Quissamã

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LEI MUNICIPAL: 217/1993 09/06/1993

09/06/1993

Suplementação no valor de cr$2.050.000.000,00

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LEI MUNICIPAL: 216/1993 29/05/1993

29/05/1993

Suplementação no valor de cr$100.000.000,00

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LEI MUNICIPAL: 215/1993 29/05/1993

29/05/1993

Denominação Centro de Saúde

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LEI MUNICIPAL: 214/1993 29/05/1993

29/05/1993

Reajuste Salarial

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LEI MUNICIPAL: 213/1993 29/05/1993

29/05/1993

Arborização em Quissamã

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LEI MUNICIPAL: 212/1993 29/05/1993

29/05/1993

Construção do Trevo

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LEI MUNICIPAL: 211/1993 29/05/1993

29/05/1993

Alteração nome de rua

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LEI MUNICIPAL: 209/1993 01/05/1993

01/05/1993

Taxa de Isenção – EMATER _ RIO

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LEI MUNICIPAL: 208/1993 01/05/1993

01/05/1993

Contrato de Cessão de Uso de Equipamento – DRS

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LEI MUNICIPAL: 207/1993 01/05/1993

01/05/1993

Quadro de Docente do Magistério Público

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