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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 425/1997

07/05/1997

Altera o art. 3º da Lei nº.: 381/96 (Cons. M. Pol. Agrícola Pesqueira do M. de Quissamã).

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