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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 511/1999 14/05/1999 · Compensação Perda Salarial 3.25%Acessar LEI MUNICIPAL: 509/1999 02/05/1999 · Altera o quantitativo de Operador de Comp. E Tec. Edificação.Acessar LEI MUNICIPAL: 508/1999 02/05/1999 · Cria o Cargo Comissionado de Administrador do Hospital.Acessar LEI MUNICIPAL: 507/1999 02/05/1999 · Extinção da F6-3 – Administrador do Hospital.Acessar LEI MUNICIPAL: 506/1999 02/05/1999 · Crédito Suplementar no valor de R$1.600.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 505/1999 17/04/1999 · Cria o ProconAcessar LEI MUNICIPAL: 504/1999 15/04/1999 · Fundo Municipal de Aval.Acessar LEI MUNICIPAL: 503/1999 09/04/1999 · Altera a Lei 0142 de 30.12.91 (Cód. Tributário). Ok TENHO A XEROX!Acessar LEI TRIBUTÁRIA: 0503/1999 08/04/1999 · Altera ao art. 217 da lei nº0142/1991Acessar LEI MUNICIPAL: 502/1999 28/03/1999 · Abre crédito suplementar no valor R$ 2.200.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 501/1999 06/02/1999 · Cria vaga de Motorista e Vigia.Acessar LEI MUNICIPAL: 500/1999 06/02/1999 · Venda dos Bens Inservíveis.Acessar LEI MUNICIPAL: 499/1999 06/02/1999 · Plano Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério.Acessar LEI MUNICIPAL: 498/1999 09/01/1999 · Altera a Secretaria de Promoção SocialAcessar LEI MUNICIPAL: 497/1999 09/01/1999 · Alteração das Funções Gratificadas EducaçãoAcessar LEI MUNICIPAL: 496/1998 10/12/1998 · Crédito Suplementar no valor R$ 147.963,16Acessar LEI MUNICIPAL: 494/1998 25/11/1998 · Orçamento Programa Exercício 1999.Acessar LEI MUNICIPAL: 493/1998 25/11/1998 · Plano Plurianual Triênio 1999, 2000 e 2001.Acessar LEI MUNICIPAL: 492/1998 20/11/1998 · Crédito Suplementar no valor de R$ 115.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 491/1998 17/11/1998 · Programa de Garantia de Renda Mínima à família Carente.Acessar LEI MUNICIPAL: 490/1998 17/11/1998 · Lei de Diretrizes Orçamentárias para 1999.Acessar LEI MUNICIPAL: 489/1998 04/11/1998 · Denominação: Francisco Benedito Barcelos – Ciclovia.Acessar LEI MUNICIPAL: 488/1998 04/11/1998 · Denominação: Rua Ana Francisca Carneiro da SilvaAcessar LEI MUNICIPAL: 487/1998 22/10/1998 · Limpeza UrbanaAcessar LEI MUNICIPAL: 486/1998 20/10/1998 · Crédito Suplementar no valor de R$ 95.000,92Acessar LEI MUNICIPAL: 485/1998 09/10/1998 · Crédito Suplementar no valor de R$ 1.243.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 484/1998 24/09/1998 · Cria Secretaria M. de Assuntos do Gabinete.Acessar LEI MUNICIPAL: 483/1998 24/09/1998 · Subsídios dos SecretáriosAcessar LEI MUNICIPAL: 482/1998 24/09/1998 · Subsídios do Prefeito e Vice – Prefeito.Acessar LEI MUNICIPAL: 481/1998 23/09/1998 · Cria a Secretaria de Assuntos JurídicosAcessar

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